Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6075500-57.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DOS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento de labores especiais indicados
pelo autor e respectiva conversão em comum, para fins de revisão de aposentadoria por tempo
de contribuição.
2. A prova apresentada permite o reconhecimento parcial da atividade especial no período
indicado pelo autor.
3. Conjugados os períodos reconhecidos, bem como a necessidade de correção parcial dos
salários-de-contribuição recebidos pelo autor, computados a menor pelo INSS, faz jus à revisão
da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora observarão o decidido pelo C. STF
no RE 870.947 (repercussão geral), bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para
os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
5. Acrescente-se que o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 03.10.2019, decidiu, por
maioria de votos, rejeitar todos os embargos de declarações opostos no mencionado recurso
extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.
6. Diante do parcial provimento, não se majoram os honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11,
do CPC).
7. Apelação do INSS parcialmente provida
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6075500-57.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO MOISES
Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N, ANDREA MAXIMO -
SP189182-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6075500-57.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO MOISES
Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N, ANDREA MAXIMO -
SP189182-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA (RELATORA):Trata-se
de ação previdenciária, ajuizada contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
e pela qual a parte autora objetiva, em suma, reconhecimento de períodos de trabalho
desempenhados em condições especiais, para que, após as devidas conversões e somatórias,
lhe seja revisada, favoravelmente, aposentadoria por tempo de contribuição.
Concedida justiça gratuita.
Prova pericial realizada.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, na seguinte conformidade: a)
reconheceu como atividade especial o período de 01/08/1994 a 14/05/2010; b) condenou o réu a
revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido
administrativamente ao autor, a partir da data da juntada do laudo pericial, em 16/11/2017; c)
condenou a Autarquia Previdenciária a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão,
observando-se a ocorrência da prescrição quinquenal; d) fixou honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111/STJ.
Apelação do INSS, pela qual sustentou, em resumo, inexistência de hipótese de reconhecimento
de atividades especiais realizadas pelo autor da demanda, dada a escassez probatória,
insubsistência dos elementos nocivos identificados, inconclusividade e extemporaneidade do
laudo pericial. Impugnou, também, os critérios de correção monetária arbitrados na decisão, sob a
legação de ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E. STF no RE
870.947/SE.
O segurado apresentou contrarrazões, em síntese, pugnando pela manutenção da sentença e
fixação de honorários recursais.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6075500-57.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDIO MOISES
Advogados do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N, ANDREA MAXIMO -
SP189182-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
EMENTA: “APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO
DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.1. A controvérsia cinge-
se na possibilidade de reconhecimento de labores especiais indicados pelo autor e respectiva
conversão em comum, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.2. A
prova apresentada permite o reconhecimento parcial da atividade especial no período indicado
pelo autor.3. Conjugados os períodos reconhecidos, bem como a necessidade de correção
parcial dos salários-de-contribuição recebidos pelo autor, computados a menor pelo INSS, faz jus
à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.4. Os índices de
correção monetária e taxa de juros de mora observarão o decidido pelo C. STF no RE 870.947
(repercussão geral), bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.5. Acrescente-se que o Plenário do
STF, em sessão realizada no dia 03.10.2019, decidiu, por maioria de votos, rejeitar todos os
embargos de declarações opostos no mencionado recurso extraordinário e não modular os
efeitos da decisão anteriormente proferida.6. Diante do parcial provimento, não se majoram os
honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).7. Apelação do INSS parcialmente provida”.
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA (RELATORA):A
controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento de labores especiais indicados pelo
autor e respectiva conversão em comum, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Do tempo e aposentadoria especial
Destaco, inicialmente, que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, “caput”, da Lei nº
8.213/91, pressupondo o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25
anos, o que, após cumprido, confere ao segurado o direito à aposentadoria com valor equivalente
a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da
EC 20/98 (inexistência de pedágio ou exigência de idade mínima) bem como não se sujeitando ao
fator previdenciário, consoante o art. 29, II, da Lei de Benefícios.
Acerca do tempo da atividade especial, pacífica a jurisprudência no sentido de que a legislação
aplicável para a respectiva caracterização é a vigente no período em que desempenhada, razão
pela qual, neste caso, incidente o regramento dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, o Decreto 2.172/97.
Por sinal, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação do primeiro pelo segundo, de forma que, na eventual divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer a disciplina mais favorável ao segurado. Nesse sentido: STJ, REsp
412.351/RS; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ: 17.11.2003; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5001534-
85.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Nelson Porfirio, p. em 11/10/2019.
Assim, desimportante que, eventualmente, o segurado não tenha completado o tempo mínimo de
serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei 9.032/95.
Ademais o art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original:
“Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será
objeto de lei específica”.
Até o advento da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo
simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima
referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre se exigiu a
apresentação de laudo técnico.
Já entre os lapsos de 28.05.1995 e 11.10.1996, se consolidou o entendimento de ser suficiente,
para a caracterização da atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030,
com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.
Editada a Medida Provisória 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supracitado mudou de
redação, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na seguinte conformidade (“verbis”):
“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
[...]”
Conclui-se, portanto, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 como na trazida
pela Medida Provisória 1.523/96, objeto de sucessivas reedições até ser convertida na Lei nº
9.528/97, não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente
foi definida com a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).
Ocorre que, em face de matéria reservada à lei, tal Decreto somente passou a ter eficácia a partir
da edição da Lei 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual somente para atividades exercidas a partir
de então se tornou exigível a apresentação de laudo técnico. Neste diapasão: STJ, Resp
436661/SC; p.em 02.08.2004; TRF 3ª Região, 8ª Turma, Ap.Civ 5000938-89.2017.4.03.6111, Rel.
Desembargador Federal David Dantas, p. em 08/11/2019).
Destarte, a atividade desenvolvida até 10.12.1997 pode ser considerada especial, mesmo sem a
apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência até então, era suficiente
para a respectiva caracterização o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 -
Lei 9.032/95) e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.
Outrossim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei
9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, trazendo a
identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições laborais. Logo, é
apontamento hábil para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, mesmo em
substituição ao laudo técnico.
Isso não bastasse, o próprio INSS reconhece o PPP como documento idôneo e suficiente para
comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive em condições nocivas, criado para
substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, reunindo as informações do Laudo
Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, sendo de entrega obrigatória aos
trabalhadores, quando do término da relação laboral.
A jurisprudência desta E. Corte, de fato, aponta ser prescindível a juntada de laudo técnico aos
autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o interessado apresenta o PPP, com o
escopo de demonstrar o labor realizado sob condições especiais, sem prejuízo da
complementariedade de todos para fins de avaliação probatória. Por todos: ApelRemNec
0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, p. em 12/11/2019;
ApReeNec 5120415-48.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal David Dantas, p. em
14/08/2019.
A contemporaneidade do PPP ou laudo técnico em relação às atividades desenvolvidas e para
que consideradas válidas as respectivas conclusões, a seu turno, é também prescindível, dada a
inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como porque a “evolução tecnológica faz
presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando
da execução dos serviços” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 0002770-67.2011.4.03.6108, Rel.
Desembargador Federal Luiz Stefanini, p. em 09/01/2020). Nesse diapasão, ainda, a Súmula 68
da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo
ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.
Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI, mister salientar que o PPP,
contendo eventual informação de eficácia do EPI, é confeccionado unilateralmente pelo
empregador com o objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E.
Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE 664.335/SC (repercussão geral), do qual destaco o
seguinte trecho (“verbis”):
"[...]
Temos que fazer - e isso é fundamental, no meu entender, nessa matéria -, duas distinções
importantes. A primeira distinção é sobre as diferentes relações jurídicas que estão nesse
contexto, que não podem ser examinadas como se fossem uma só. Há a relação jurídica que se
estabelece entre o empregador e o INSS, que é a relação jurídica tributária. Para fazer jus a uma
alíquota tributária menor, o empregador faz declaração de que fornece equipamento eficaz. Essa
é uma relação de natureza tributária. E essa declaração do empregador sobre o perfil
profissiográfico previdenciário, PPP, é uma declaração que está inserida no âmbito da relação
tributária entre o INSS e o empregador contribuinte. Portanto, o empregado não tem nenhuma
participação nisso, e nem pode ter. Assim, obviamente, a declaração (PPP) não o afeta.
A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está
corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza
tributária de que ele não participa.
[...]
No meu entender, o que estamos discutindo é apenas a questão de direito relativa à relação
jurídica previdenciária, não à relação jurídica tributária. Não tem pertinência alguma com a
declaração do empregador, para efeito de contribuição previdenciária, mas apenas a relação do
empregado segurado em relação ao INSS.
[...]"
É dizer: essa declaração - de eficácia na utilização do EPI - é elaborada essencialmente no
âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS, não pesando na relação
jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS.
Poder-se-ia argumentar que, à míngua de prova em sentido contrário, deveria prevalecer o PPP
elaborado pelo empregador, em desfavor da pretensão do empregado. E que caberia a ele,
empregado, comprovar: a) que o equipamento era utilizado; b) e que, utilizado, anularia os
agentes insalubres/nocivos.
No entanto, aplicando-se as regras do ônus da prova estabelecidas no CPC, tem-se que
(“verbis”):
"Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Desse texto legal se pode inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato constitutivo
do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e
permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses
agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa
prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador
para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de
subversão às regras procedimentais do ônus probatório, tal como estabelecidas no CPC.
Ademais, o E. STF, ao analisar o ARE 664.335/SC, reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do EPI não
descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, nos casos de exposição ao
agente nocivo ruído.
E no mesmo Acórdão supramencionado, o Pretório Excelso desacolheu o argumento segundo o
qual é indevida a concessão de aposentadoria especial sem amparo de prévia fonte de custeio,
dado que a norma inscrita no art. 195, § 5º, da Carta Magna, que veda a criação, majoração ou
extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário,
sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do
benefício da aposentadoria especial.
Possibilidade de conversão de tempo especial em comum
Repisa-se que o tema relativo a trabalho desenvolvido em condições especiais e possibilidade da
respectiva conversão em comum está disciplinado nosartigos 57, 58 e §§da Lei nº 8.213/91, no
que tange aos períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, no art. 35,
§ 2º, da antiga CLPS.
A possibilidade dessa conversão não sofreu alteração alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao
art. 9º, da Lei 5.890 de 08/06/1973, até a edição da MP 1.663-10/98 que revogava o § 5º do art.
57 da Lei 8.213/91, e deu azo à edição das Ordens de Serviços 600/98 e 612/98. A partir de
então, apenas teriam direito à conversão os trabalhadores que tivessem adquirido direito à
aposentadoria até 28/05/1998; depois de acirradas discussões, a questão se pacificou mediante
alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º possui a seguinte redação: "As
regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" (Incluído
pelo Decreto 4.827 de 03/09/2003).
Embora o Decreto 6.945, de 21 de agosto de 2009, tenha revogado o Decreto 4.827/03, que
alterou a redação do artigo 70, não foi editada norma alguma que discipline a questão de modo
diverso do entendimento ora adotado, o qual mantém-se até por critérios sistemáticos e
teleológicos.
Nessa linha, o benefício é regido pela lei em vigor à época em que reunidos os requisitos para
sua fruição. Mesmo em se tratando de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não
pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre,
antes não exigidos, sob pena de vulneração à segurança jurídica.
Desacolhe-se, ainda, o argumento segundo o qual somente em 1980 emergiu a possibilidade de
conversão do tempo especial em comum, pois o que prepondera é a natureza da atividade
exercida em determinado período, sendo as regras de conversão aquelas vigentes na data em
que efetivado o cômputo.
Nessa esteira, o teor da Súmula 50/TNU: "É possível a conversão do tempo de serviço especial
em comum do trabalho prestado em qualquer período".
O caso concreto
Devem ser reconhecidos como especiais os seguintes períodos:
I - Períodos: 01/08/1994 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 14/05/2010. Nocividade: exposição a
agente físico ruído (entre 86,8 dB[A] a 87,1 dB[A]), acima dos limites normativos de tolerância.
Fundamento: conjugadas as normatizações do Decreto 53.831/64, Decreto 83.080/79, Decreto
2.172, de 05/03/1997, art. 181 da IN 78/2002 e no Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto
4.882/2003, a consideração de atividade especial com base em ruído deve observar as seguintes
balizas: a) até 05/03/1997, 80 dB; b) a partir de 06.03.1997 até 18.11.2003, 90 dB; c) a partir de
19/11/2003, 85 dB. Provas: Laudo Pericial (id. 97780670).
Inviável, todavia, o pretendido reconhecimento de especialidade relativa ao lapso de 06/03/1997 a
18/11/2003, uma vez que o nível de ruído foi aferido abaixo da baliza legal de tolerância, não
merecendo acolhida as genéricas alegações do laudo de que o segurado sempre esteve exposto
a ruídos excessivos.
Dessa forma, considerados os períodos especiais ora reconhecidos, tem-se que o segurado faz
jus à revisão da renda mensal inicial referente ao seu benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição.
O termo inicial fica mantido na data da juntada do laudo pericial (16/11/2017), eis que tal fixação
não foi impugnada pela parte autora.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
Acrescente-se que o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 03.10.2019, decidiu, por
maioria de votos, rejeitar todos os embargos de declarações opostos no mencionado recurso
extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.
Considerando o parcial provimento daapelação interpostapela Autarquia, relativa ao não
reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como aos índices
de correção monetária, não incide a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil,
que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DOS
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento de labores especiais indicados
pelo autor e respectiva conversão em comum, para fins de revisão de aposentadoria por tempo
de contribuição.
2. A prova apresentada permite o reconhecimento parcial da atividade especial no período
indicado pelo autor.
3. Conjugados os períodos reconhecidos, bem como a necessidade de correção parcial dos
salários-de-contribuição recebidos pelo autor, computados a menor pelo INSS, faz jus à revisão
da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição.
4. Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora observarão o decidido pelo C. STF
no RE 870.947 (repercussão geral), bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para
os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
5. Acrescente-se que o Plenário do STF, em sessão realizada no dia 03.10.2019, decidiu, por
maioria de votos, rejeitar todos os embargos de declarações opostos no mencionado recurso
extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.
6. Diante do parcial provimento, não se majoram os honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11,
do CPC).
7. Apelação do INSS parcialmente provida ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA