PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TRF3. 0000140-56.2016.4.03.61...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial.

A r. sentença de fls. 222/234, proferida em 03/03/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) reconhecer como tempo de atividade especial o período de 03/12/1998 a 13/01/2014 e conceder a aposentadoria especial, desde a data da citação, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, acrescida de correção monetária e juros de mora. Concedeu a tutela antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas devidas até a data da sentença, conforme a Súmula n. 111, do STJ. Custas ex lege.

Em razões recursais de fls. 237/245, a parte autora pede a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo, em 13/01/2014.

É o relatório.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação do ponto impugnado no(s) apelo(s).

TERMO INICIAL

A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 13/01/2014 (fl. 101), não havendo parcelas prescritas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, observando-se no que tange à verba honorária aos critérios estabelecidos no presente julgado.

É o voto.