PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora tirada de sentença que, em autos de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, julgou improcedente o pedido inicial (fls. 99/100).

Em seu recurso, pugna, o promovente, pela reforma da decisão combatida, ao argumento de existência de início de prova material da atividade rurícola, como segurado especial, corroborada por prova testemunhal harmônica. Sustenta, outrossim, que possui uma área de terras, que não é grande, mas o pouco que tem pôde dividir com as famílias que nelas vivem, ajudando-se uns aos outros, contratando diaristas, apenas, para a colheita por um ou dois dias, o que é permitido pela legislação em vigor (fls. 103/107).

Intimado o INSS acerca do apelo autoral, transcorreu, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 111).

É o relatório.

A teor do disposto no artigo 1.011 do NCPC, conheço do recurso de apelação de fls. 103/107, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Muito se debateu a respeito da comprovação da atividade rural para efeito de concessão do aludido benefício e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(I) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC);

(II) são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014)

(III) não se enquadra como princípio documental certidão recente da Justiça Eleitoral, preenchida de acordo com informações fornecidas pelo próprio postulante do jubilamento, assemelhando-se, portanto, à singela declaração unilateral de atividade profissional (e.g., TRF3, AC 00160584920114039999, Relator Juiz Convocado Valdeci dos Santos, Décima Turma, e-DJF3 01/07/2015; AC 00025385620104039999, AC 1482334, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 16/04/2015).

(IV) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei nº 10.666/2003 (STJ, PET nº 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº 1.253.184, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/09/2011; AgRg no REsp nº 1.242.720, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 02/02/2012; REsp nº 1.304.136, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 21/02/2013, DJe 07/03/2013), sob pena, inclusive, de se atribuir aos trabalhadores rurais regime híbrido em que se mesclariam as vantagens típicas dos campesinos e outras inerentes exclusivamente aos obreiros urbanos;

(V) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos por anos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à necessidade de demonstração da labuta rural no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse.

Respeitáveis posições recusavam uma resposta apriorística do que viesse a se entender pela expressão período imediatamente anterior, sob o argumento de que a solução da controvérsia passa por acurado estudo de cada caso concreto, com destaque à cronologia laboral da parte autora, a fim de definir se verdadeiramente se está diante de pessoa que dedicou sua vida profissional às lides rurais.

Sem embargo, o dissenso acabou desfechado pelo c. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis:

No mesmo sentido:

Da análise dos entendimentos jurisprudenciais coletados, penso que a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural há de se atrelar à comprovação do desempenho de labor rural quando da propositura da ação, da formulação do requerimento administrativo ou, ao menos, por ocasião do atingimento do requisito etário, como, de resto, textualmente deliberado por esta E.Corte em paradigma da Terceira Seção:

Outra temática remanesce polêmica à atualidade, mormente na seara desta egrégia Corte, e diz com a necessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a, quando menos, uma fração do período exigido pela lei para a outorga do benefício.

Muito embora reconheça postura algo hesitante deste Tribunal - que, muita vez, vem relativizando o atendimento dessa exigência, principalmente naquelas espécies em que o histórico laborativo rural da parte impressiona, permitindo divisar que na maior parte de sua jornada trabalhista a parte dedicou-se veramente aos ofícios campestres - tenho por certo que o egrégio STJ vem consagrando a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse.

Seguem arestos nesse diapasão:

Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 34 da TNU, verbis:

A propósito, tenho que a condicionante resulta, de certo modo, enaltecida em recurso repetitivo emanado do c. STJ. Vale constatar, num primeiro lanço, o seguinte aresto, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:

Ora bem, da leitura da ementa retrotranscrita, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental diga respeito a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. E, em ação de aposentadoria por idade rural, o que deve ser demonstrado é justamente o lapso dito de carência, vale dizer, a labuta campesina no período imediatamente anterior à vindicação do benefício, pois, sem isso, não há benesse a deferir-se.

Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral necessário à outorga do beneplácito.

Postas as balizas, passa-se ao exame do caso dos autos.

De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 17/02/2010 (fl. 26), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 174 meses.

A título de início de prova documental, foram colacionados:

a) certificado de cadastro do imóvel rural denominado "Sítio Bulha", dos exercícios de 2006 a 2009", com área de 1,21 módulos fiscais (fl. 81);

b) certidão negativa de débitos relativos ao ITR, emitida em 03/12/2012 e válida até 01/6/2013 (fl. 82);

c) Declaração do ITR do exercício de 2012, atinente ao aludido imóvel (fl. 83).

Resulta evidenciada a presença, in casu, de princípios de prova documental do labor rural, contemporâneos ao lapso reclamado ao deferimento da benesse (17/8/1995 a 17/02/2010).

Incumbe, então, verificar se os elementos indiciários são corroborados - e amplificados - pelos depoimentos colhidos.

Ouvido em 04/02/2016, o autor afirmou, de início, que trabalhou em uma madeireira, por dois anos. Quando indagado sobre os registros do INSS, que apontam o desempenho de tal labor entre os idos de 1975 e 1980, asseverou que foram cinco anos de trabalho, e não dois. Após deixar a madeireira, passou a trabalhar na lavoura. Por uns 4 ou 5 anos, foi arrendatário de um sítio, depois adquiriu um propriedade em Bananal Pequeno, no entanto, não foi capaz de lembrar quanto tempo lá trabalhou. Comprou, posteriormente, outro sítio, no bairro da Bulha, dedicando-se ao cultivo de banana e palmito, o que faz até os dias atuais.

Assegurou que não tem empregados, só trabalhadores que fazem bicos, diárias, quando necessário, para tirar o mato ou colher a produção, mas não soube dizer quantos o auxiliam no ano, tampouco qual a frequência. Aduziu, na sequência, que tem um empregado "que não é empregado", é um meeiro que o ajuda.

Sobre o meeiro, informou que este fica com a parte da banana, contudo, que não corresponde à metade da produção, pois não sabem, de antemão, quanto vão ganhar com a comercialização.

Perguntado novamente sobre a frequência das colheitas e quantidade de trabalhadores que o auxiliam, disse que a colheita ocorre seis vezes ao ano, com duração de um dia, no qual trabalham até quatro pessoas.

As duas testemunhas, ouvidas na mesma data, informaram, de pronto, que ambas são meeiras do vindicante, proprietário do sítio.

Fábio Moreira do Carmo, que conhece o pretendente há mais de vinte anos, sabe que, nesse período, ele sempre trabalhou no sítio. Inicialmente, declarou que o ajuda, na condição de meeiro, que o sítio tem oito alqueires, nele plantam banana e palmito, bem assim que fica com metade da produção, mas não sabe informar os ganhos mensal ou anual, alegando que "não marca". Acrescentou que não contam com nenhum ajudante, mesmo durante a colheita, na qual somente os dois trabalham. Inquirido sobre a frequência das colheitas e de eventuais trabalhadores que os auxiliam, frisou que corta banana mensalmente e palmito, trimestralmente, e, desta feita, que só tem "gente para ajudar" no dia do corte, que dura de um a dois dias, mas para colher tudo, levam-se cerca de três dias. Demonstrando certa hesitação, afirmou que todo mês precisa de três pessoas, seja quando o corte é de palmito e banana, seja só de banana.

Por sua vez, Marcos Antônio da Silva, que conhece o apelante há onze anos, assegurou que trabalham em três meeiros, no sítio de propriedade daquele. Não sabe o tamanho do sítio, estimando que tenha seis alqueires. Foi categórico ao afirmar que durante as safras da banana e palmito, além do trabalho dos três, precisam contratar mais três ou quatro ajudantes. Todavia, ora disse que corta palmito todo mês, ora que o faz a cada três meses.

Nesse contexto, estou em que a prova testemunhal não favorece o pleito autoral, mostrando-se inconsistente e contraditória quanto à atividade campesina do autor, em regime de economia familiar.

Veja-se que nas razões do apelo o autor sustentou que divide suas terras com outras duas pessoas (meeiros), mencionando também "famílias que nelas vivem" e que tal se destina ao sustendo destas últimas (fl. 104). Disse mais, que, na época de corte da lavoura, busca "parceiros", e, adiante, que quando a roça está para colher, recebe ajuda de vizinhos ou outros lavradores (fl. 105). Por outra parte, no depoimento, aduziu que contrata diaristas, quando necessário, a respeito dos quais não soube informar a frequência, tampouco o quantitativo. Reinquirido, afirmou que na colheita trabalham até quatro pessoas. Já, Fábio Moreira do Carmo asseverou que trabalhavam na colheita, apenas, ele e o autor, como meeiros - que, em verdade, figuram em número de três - não contando com nenhum ajudante. Ao depois, afirmou que só tem "gente para ajudar" no dia do corte, e então, que todo mês precisa de três pessoas. Marcos Antônio da Silva foi categórico dizendo que, durante as safras da banana e palmito, além do trabalho dos três meeiros, precisam contratar mais três ou quatro ajudantes.

No que concerne às safras, nenhum deles mostrou-se capaz de informar, com precisão, o período em que ocorre: seis vezes ao ano? (para o autor); mensalmente, quanto à banana, e trimestralmente, quanto ao palmito? (Fábio Moreira do Carmo), ou o palmito é cortado todo mês? (Marcos Antônio da Silva).

Em relação à meação, o autor assegurou que o meeiro fica com "a parte da banana" que, no entanto, não corresponde à metade da produção. Fábio Moreira do Carmo garantiu que fica com metade da produção, mas sequer sabe informar seus ganhos mensal ou anual, porque "não marca".

De se atentar, ainda, para o fato de que o recorrente afirmou que trabalhou em uma madeireira, por dois anos, desdizendo-se, quando confrontado com os registros do INSS. Além disso, foi vago em relação ao período que laborou como arrendatário e incapaz de lembrar-se quanto tempo trabalhou em sua segunda propriedade, que precedeu a atual.

Assim, ainda que se conheça orientação jurisprudencial no sentido de que a meação, só por só, não seja de molde a descaracterizar a qualidade de segurado especial, nos termos do § 8º do artigo 11 da Lei n. 8213/91, certo é que as contradições de que padece a prova oral, tornando-a frágil e inconsistente, frustram a possibilidade de corroboração dos inícios de prova material coligidos.

Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida.

É como voto.