PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0012345-53.2007.4.03.6104...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada por Hipolito Calado, representado por Isabel Bertoldo Calado, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade. Pleiteia, ainda, o deferimento da tutela antecipada.

A fls. 160/163 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida e deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese, fazer jus ao benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que no ano de 1992 contava com 120 contribuições, preenchendo, assim, a carência necessária de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

A fls. 206/210 consta parecer do MPF alegando, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual, tendo em vista que, conforme consta a fls. 9, Izabel Bertoldo Calado foi nomeada, em 31/1/07, como curadora provisória do autor. No mérito, opina pelo não provimento do recurso da parte autora.

A fls. 235 foi deferida a habilitação da viúva, em decorrência do falecimento do demandante.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria por idade de trabalhador rural foi disciplinada, inicialmente, pela Lei Complementar nº 11/71, Lei Complementar nº 16/73 e Lei nº 6.260/75.

No presente caso, o autor - nascido em 28/5/21 - implementou o requisito etário sob a égide da Lei nº 6.260/75. No entanto, cumpre observar o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 202, inc. I, assegurou aos rurícolas a concessão do referido benefício.

O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 143 dispunha, in verbis:

O referido artigo foi alterado pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, enquadrou o empregador rural como segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, cuja aposentadoria por idade encontra-se disciplinada no art. 48 da Lei de Benefícios.

O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu regra de transição relativa à carência a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/7/91.

Dessa forma, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do empregador rural passaram a ser: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e carência, não sendo mais exigida a necessidade de comprovação do concurso de empregados.

O autor implementou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 28/5/86, motivo pelo qual deveria comprovar, no mínimo, o recolhimento de 60 contribuições. Conforme o resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço do próprio INSS (fls. 146), o apelante contribuiu no período de 1º/1/80 a 31/12/89, equivalente a 10 anos. Ainda que fosse levada em consideração a alegação da autarquia no sentido de que o primeiro recolhimento ocorreu somente em 30/4/82 (fls. 154), mesmo assim o autor teria cumprido a carência prevista em lei.

Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida.

Assim, cumpriu o apelante os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria por idade.

O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal das parcelas no período anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que entre a data da decisão denegatória do benefício na via administrativa e o ajuizamento da ação decorreu tempo superior a 5 (cinco) anos.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de conceder o benefício na forma acima indicada.

É o meu voto.