PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a aposentadoria por idade híbrida, mediante reconhecimento de supostos interregnos de lide campesina em conjunto com atividades laborais urbanas. Busca provar essa circunstância mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado, além de registros em CTPS.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural e condenou a autora a pagar a taxa judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrados em 01 (um) salário mínimo, observando-se, contudo, eventual benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Irresignada, a parte autora ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, que devem ser reconhecidos os períodos de labor rural vindicados (de 1965 a 1985), pois existe no processado início de prova material, perfazendo, assim, os requisitos necessários para o recebimento do benefício ora pleiteado. Aduz, ainda, que em virtude da possibilidade de conversão do tempo especial em comum em vínculo urbano prestado na Santa Casa de Misericórdia de Franca/SP, será possível cumprir a carência necessária para sua aposentação por idade híbrida.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.

Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."

Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:

Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.

Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.

Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.

Anoto, por oportuno, que a edição da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens.

Trago à colação a redação mencionada, in litteris:

Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2010, haja vista haver nascido em 06/07/1950, segundo atesta sua documentação (fls. 13). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 174 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.

Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na CTPS apresentada e documentação colacionada aos autos nas fls. 14/32, e após produzida a prova oral (fls.79/80), verifico que a parte autora não comprovou a carência necessária para a obtenção do beneficio pleiteado.

Com relação ao labor rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Ainda de acordo com a jurisprudência, necessária demonstração razoável de início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores.

Vale destacar, por fim, que início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

No processado, a parte autora solicitou o reconhecimento de supostos períodos de labor rural, supostamente ocorridos entre 1965/1985 e prestados sem recolhimentos previdenciários, para que, caso somados tais períodos com aqueles já incontroversos no processado, supririam a carência necessária ao benefício requerido.

Para reconhecimento de atividade campesina, a fim de atender o início de prova material necessário, foram colacionados aos autos Certidão de Casamento da parte autora (fls. 14), cujo enlace matrimonial ocorreu aos 03/10/1970, onde seu marido se encontra qualificado como "lavrador", observando que a própria parte autora se qualificou no referido documento como "doméstica". Trouxe, ainda, cópia de Certificado de Reservista de seu esposo, cuja qualificação profissional está ilegível (fls.15).

Por sua vez, a prova oral produzida (fls. 79/80), atestou trabalho rural da parte autora quando solteira, no interregno entre 1960 e 1970, na Fazenda Schimdt, o que comprova que a parte autora não mais exerceu lides campesinas após ter contraído o matrimônio.

Assim, conforme já apontado na r. sentença de primeiro grau, entendo também pela inexistência de início razoável de prova material para o período apontado pela prova oral, pois o único documento trazido aos autos para esse fim (Certidão de Casamento), não pode retroagir para lhe beneficiar, porquanto incabível a extensão da qualidade rurícola de seu marido para ocasiões nas quais a parte autora sequer era casada com ele, o que leva a conclusão que o conjunto probatório se basearia, apenas, na prova oral produzida, o que não é permitido. Quanto aos demais períodos de supostos labor rural, ou seja, ocorridos após o casamento, inexiste prova oral indicativa a sustentar a tese trazida no processado.

Por fim, ressalto a impossibilidade de se computar como carência, para efeito de aposentadoria por idade, o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum, como pretendia a parte autora na exordial e foi consignado na peça recursal, dada a ausência de previsão legal, o que tornaria despiciendo qualquer reconhecimento judicial nesse sentido, pois não condizente com o benefício pleiteado, o qual possui como requisito básico um número mínimo de contribuições necessárias à sua concessão, e não tempo de serviço.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, proferido por esta E. Corte:

Dessa forma, face à inviabilidade de reconhecimento de supostos períodos de labor rural, e pela impossibilidade de se computar como carência, para efeito de aposentadoria por idade, o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum, constata-se a não implementação do número de meses de contribuição exigidos legalmente, sendo inviável a concessão da benesse vindicada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos ora consignados.

É o voto.