Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001455-63.2020.4.03.6342
Relator(a)
Juiz Federal KYU SOON LEE
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
03/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 20/12/2021
Ementa
VOTO – E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CNIS. PERIODO DE AUXÍLIO DOENÇA
INTERCALADO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Prolatada a sentença parcialmente procedente, recorre a autora buscando sua reforma,
aduzindo que os períodos de 01/06/06 a 31/12/007 e 01/03 a 31/03/018, foram recolhidos em
valores menores de diferença insignificante e que o INSS reconheceu no CNIS.
2. A parte autora busca em Juízo a concessão de aposentadoria por idade, que outrora
denominava-se aposentadoria por velhice. O benefício é devido ao segurado que completar 65
anos de idade, e à segurada que completar 60 anos de idade, reduzidos em cinco anos para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, após o cumprimento da carência que a lei prevê. Diz-se que “o risco coberto a
saber o atingimento da idade legal é causa primária qualificadora da necessidade social, que
acarreta a perda ou diminuição, ou redução da capacidade laboral... A proteção se justifica não
como um direito ao descanso, mas tem por base uma situação de necessidade social provocada
pela redução da capacidade laboral em decorrência do processo biológico de envelhecimento que
acarreta lentidão de raciocínio, reações mais lentas, dificuldade de aprendizado, diminuição
auditiva, etc.” (Direito Previdenciário, Miguel Horvath Júnior, Editora Quartier Latin, 2ª edição, SP,
2002, p. 134).
3. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que disciplina a aposentadoria por idade,
prevê os requisitos necessários à fruição desse benefício, que são: carência; idade de 65 anos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores
rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar; qualidade de segurado.
4. Com o advento da Lei nº 10.666/03, não mais é necessária a qualidade de segurado, posto
que seu artigo 3º, § 1º disciplina o seguinte: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na
hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada
para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de
contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do
benefício.” (grifei). A norma em questão tem nítido caráter benéfico à autora, podendo incidir de
forma imediata, consoante o entendimento sumulado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais
do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo.
5. Destarte, remanesce a análise dos outros dois requisitos: etário e carência. Quanto ao
primeiro, é certo que a parte autora já o atende, posto que ela já havia completado 60 anos em
04/05/2018.
6. Preenchido o primeiro requisito, necessária a averiguação do cumprimento da carência,
conforme os artigos 25, inciso II e 142, da Lei de Benefícios, que no caso em tela, corresponde a
180 meses.
7. Com relação aos recolhimentos efetuados nos períodos de 01/06/06 a 31/12/007 e de 01/03 a
31/03/018, como contribuinte facultativa, foram em valores abaixo que o mínimo, não podem ser
considerados para efeito de carência, e que não foram considerados pelo INSS na contagem
anexada às fls. 14/15 do documento nº 178084819, não merecendo reparos sentença prolatada
neste ponto.
8. Dessa forma a autora comprovou possuir 160 contribuições, não fazendo jus a aposentadoria
por idade pretendida.
9.Recurso da autora improvido.
10. Condeno a autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando
que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º
do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição
suspensiva de exigibilidade.
11. É como voto.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001455-63.2020.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO BARBOSA
Advogado do(a) RECORRENTE: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001455-63.2020.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO BARBOSA
Advogado do(a) RECORRENTE: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001455-63.2020.4.03.6342
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO BARBOSA
Advogado do(a) RECORRENTE: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS - SP118715-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
VOTO – E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CNIS. PERIODO DE AUXÍLIO DOENÇA
INTERCALADO. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Prolatada a sentença parcialmente procedente, recorre a autora buscando sua reforma,
aduzindo que os períodos de 01/06/06 a 31/12/007 e 01/03 a 31/03/018, foram recolhidos em
valores menores de diferença insignificante e que o INSS reconheceu no CNIS.
2. A parte autora busca em Juízo a concessão de aposentadoria por idade, que outrora
denominava-se aposentadoria por velhice. O benefício é devido ao segurado que completar 65
anos de idade, e à segurada que completar 60 anos de idade, reduzidos em cinco anos para os
trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, após o cumprimento da carência que a lei prevê. Diz-se que “o risco coberto
a saber o atingimento da idade legal é causa primária qualificadora da necessidade social, que
acarreta a perda ou diminuição, ou redução da capacidade laboral... A proteção se justifica não
como um direito ao descanso, mas tem por base uma situação de necessidade social
provocada pela redução da capacidade laboral em decorrência do processo biológico de
envelhecimento que acarreta lentidão de raciocínio, reações mais lentas, dificuldade de
aprendizado, diminuição auditiva, etc.” (Direito Previdenciário, Miguel Horvath Júnior, Editora
Quartier Latin, 2ª edição, SP, 2002, p. 134).
3. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que disciplina a aposentadoria por idade,
prevê os requisitos necessários à fruição desse benefício, que são: carência; idade de 65 anos
para homem, e 60 anos para mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores
rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar; qualidade de segurado.
4. Com o advento da Lei nº 10.666/03, não mais é necessária a qualidade de segurado, posto
que seu artigo 3º, § 1º disciplina o seguinte: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não
será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §
1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do
requerimento do benefício.” (grifei). A norma em questão tem nítido caráter benéfico à autora,
podendo incidir de forma imediata, consoante o entendimento sumulado no Enunciado nº 16
das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo.
5. Destarte, remanesce a análise dos outros dois requisitos: etário e carência. Quanto ao
primeiro, é certo que a parte autora já o atende, posto que ela já havia completado 60 anos em
04/05/2018.
6. Preenchido o primeiro requisito, necessária a averiguação do cumprimento da carência,
conforme os artigos 25, inciso II e 142, da Lei de Benefícios, que no caso em tela, corresponde
a 180 meses.
7. Com relação aos recolhimentos efetuados nos períodos de 01/06/06 a 31/12/007 e de 01/03
a 31/03/018, como contribuinte facultativa, foram em valores abaixo que o mínimo, não podem
ser considerados para efeito de carência, e que não foram considerados pelo INSS na
contagem anexada às fls. 14/15 do documento nº 178084819, não merecendo reparos
sentença prolatada neste ponto.
8. Dessa forma a autora comprovou possuir 160 contribuições, não fazendo jus a aposentadoria
por idade pretendida.
9.Recurso da autora improvido.
10. Condeno a autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando
que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no
§3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição
suspensiva de exigibilidade.
11. É como voto. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA