PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS NOS TERMOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o restabelecimento de benefício de prestação continuada, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data da citação, em 27.09.2013, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS, preliminarmente, requerendo a sujeição da sentença ao reexame necessário. No mérito, sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche o requisito da hipossuficiência, necessário à concessão do benefício de amparo social ao idoso.

A parte autora interpôs recurso adesivo pugnando que "no caso de, não restar reconhecida a qualidade de segurado especial do autor, seja-lhe reconhecidos os estados de IDADE AVANÇADA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, deferindo-lhe a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, desde a data de 01/06/2009 (data da cessação do NB nº 88/128.946.153-5)".

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos.

Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, seguiu-se manifestação para que o recurso adesivo seja conhecido e provido e, subsidiariamente, pela manutenção integral da sentença.

Já o Ministério Público Federal, por seu procurador, opina pelo não conhecimento de ambos os recursos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

O recurso interposto pela autarquia refuta a concessão de benefício de prestação continuada, em nenhum momento se referindo ao benefício de fato concedido pelo magistrado "a quo", ou seja, a aposentadoria por idade rural.

Razões dissociadas que impedem o conhecimento do recurso.

Do mesmo modo, no recurso adesivo interposto pela parte autora apresenta-se apenas como uma mera reiteração dos termos da inicial, repisando-se a tese de que o autor preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios outrora postulados e que, caso não seja reconhecido o direito a um, que o seja em relação ao outro. Portanto, não há nenhuma insurgência em relação à sentença proferida, mas apenas um pleito de manutenção desta.

NÃO CONHEÇO dos recursos.

É como voto.