PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8. 213/91. NORMA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de atividade rural no período de 30/5/1981 a 01/9/1989, mas para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com sucumbência recíproca, dispensado o reexame necessário.

Em suas razões de apelação, a parte autora requer a reforma do julgado para fins de reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 1966/68 a 30/9/1974 (regime de economia familiar); de 01/10/1974 a 15/02/1981 (trabalhadora rural); de 02/09/1989 a 01/9/2003 (regime de economia familiar) e de 02/9/2003 a 31/10/2013 (boia-fria), com consequente concessão da aposentadoria por idade rural a contar da DER em 11/02/2014.

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte, tendo sido distribuídos a este relator.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91.

A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.

No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de ativ idade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, nos seguintes termos:

Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006.

Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto.

Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial.

No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91.

Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo.

A questão já foi apreciada, por ora sem muita profundidade, por nossos tribunais, conforme se infere dos seguintes julgados:

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 09/11/2013.

Nos autos consta início de prova material em nome marido, pois absolutamente nada consta em termos de documentos em nome da autora.

O mais antigo deles é a certidão de casamento da autora com Adauto Candido da Silva, em 30/5/1981, onde consta a profissão de lavrador (f. 28).

Também consta dos autos certidão de nascimento de filho, em 16/9/1988, com anotação da profissão de lavrador do pai (f. 30).

O marido Adauto Candido da Silva recolheu contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marília/SP entre setembro de 1982 a junho de 1988 (f. 35/39). Também trabalhou como parceiro agrícola de João Cancian de 01/9/1983 a 01/9/1985 (f. 41) e de 01/9/1986 a 01/9/1989 (f. 43).

Já, os recibos de f. 44 e 45, em nome de João Cancian, de 1991, não se estendem à autora por falta de pertinência subjetiva a ela ou ao marido. O mesmo deve ser concluído em relação ao contrato de parceria de f. 46/48, relativo ao período de 1999 a 2003.

Os documentos escolares de f. 32/33 apenas comprovam que a autora frequentou a escola do Bairro Nova Colômbia, não se permitindo a ilação de que, por isso, foi trabalhadora rural na adolescência ou infância.

Da mesma forma, a CTPS do pai da autora tem anotação de trabalho rural entre 01/10/1974 a 15/02/1981 (f. 34), mas tal circunstância, por si só, não permite a extensão à autora da qualificação de trabalhador rural.

Ademais, o CNIS demonstra que o marido da autora, Adauto Candido da Silva começou a trabalhar em serviços urbanos, na CONTEP - Poços Profundos, entre 01/11/1989 a 08/4/1994 (f. 145). Ele só voltou a trabalhar na lide rural entre 2005 e 2007 e entre 2012 e 2013 (f. 145/146).

Mas, em relação a tais anotações rurais em CTPS, aplica-se a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, diante da pessoalidade exigida na relação de emprego, mesmo porque, como bem observou o MMº Juízo a quo, a autora não trabalhou em tais locais, à vista da prova oral coletada na via administrativa.

À vista da prova testemunhal realizada no INSS, possível o reconhecimento do tempo de atividade rural de 30/5/1981 a 01/9/1989.

Não foi produzida prova testemunhal em juízo.

Trata-se de tempo insuficiente ao período de 180 meses, correspondente à carência do benefício, na forma do artigo 25, II, da LBPS.

Necessário ponderar que o início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende reconhecer, mas não se pode atingir épocas longínquas dos documentos, sob pena de flagrante amesquinhamento da norma estabelecida no artigo 55, § 3º, da LBPS, mesmo porque o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.

Os únicos vínculos rurais da autora mantidos entre 02/6/2008 e 20/9/2008 e 01/7/2013 a 31/10/2013 já constam do CNIS.

Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.