PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULOS URBANOS. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRF3. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o a pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, fixados em R$350,00, observando, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sustenta o apelante, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, diante da comprovação de seu labor rural por extensão ao trabalho rural de seu marido, fazendo jus ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91).

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que sob tal informalidade se verifica a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar desses trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No presente caso, a autora, nascida em 1953, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2007. Assim, considerando-se que o implemento do requisito etário se deu quando ainda estava em vigor a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, não sendo necessária a comprovação dos recolhimento de contribuições, podendo ser demonstrado por meio de provas o cumprimento da carência de 180 meses, a fim de ser concedido o benefício.

Pois bem. No presente caso, para demonstrar seu labor rural a autora apresentou cópias da certidão de casamento de seus genitores, de sua certidão de nascimento e da certidão de nascimento de seus irmãos, lavrados, respectivamente nos anos de 1952, 1953, 1962, 1965, 1967 e 1971, nas quais seu genitor se declarou como sendo lavrador e documento escolar em que consta a matrícula da autora nos anos de 1978 e 1981.

Inicialmente, observo que, apesar da autora constar como viúva, não apresentou nenhum documento em nome de seu marido, assim como não apresentou nenhum documento em seu nome, principalmente no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário.

Ademais, consta da consulta ao sistema de informações da previdência que a autora exerceu atividade urbana nos anos de 1982 e 1984, bem como, verteu contribuições como autônoma e contribuinte individual, nos anos de 1986, 2013 e 2015.

Assim, considerando que a autora apresentou apenas documentos em nome de seu genitor em que ele era qualificado como lavrador, deixando de demonstrar, por meio de prova material documentos após seu casamento e após a data em que exerceu atividades urbanas, sendo o documento mais antigo lavrado a mais de vinte anos e os documentos mais recentes referem a atividades urbanas.

Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui.

Nesse passo, não comprovado o exercício, pela autora, de atividade rurícola no período de carência mínima necessário após o advento da Lei de Benefícios e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário, inviável a concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência.

Por esses fundamentos, nego provimento à apelação do autor, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos.

É o voto.