PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TRF3. 0000441-05.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inaugural para deferir à autora o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, à partir da data do indeferimento administrativo, qual seja: 24/01/17. Consignou que, com relação às verbas em atraso, a atualização se dará nos moldes do artigo 1º "f" da lei nº 9494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Por fim, condenou o INSS em honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, isentando-o do pagamento de custas processuais, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.621/93.

Sustenta a apelante, em suas razões recursais, que a parte autora não comprovou, por meio de prova material robusta, o exercício de trabalho rural nos 180 meses anteriores ao requisito etário. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária arbitrada.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Quanto a se provar o efetivo exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No caso dos autos, a autora, nascida em 08/11/1961, comprovou o cumprimento do requisito etário somente no ano de 2016. Assim, considerando que o benefício de aposentadoria por idade rural realizado em regime de economia familiar (hipótese dos autos) não foi abrangido pela obrigatoriedade dos recolhimentos, a comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício, pode ser efetuada sem a observação da alteração legal da Lei de Benefícios, ou seja, mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Cumpre salientar que o referido regime pressupõe a exploração de atividade primária pelo indivíduo, como principal forma de sustento, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Pois bem. No presente caso, a autora juntou aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural, sua certidão de casamento (fls. 15), contraído em 30/09/1987, constando a profissão de seu marido como "lavrador"; Certidão de Nascimento de um de seus filhos, cujo nascimento ocorreu aos 01/08/1991, onde consta seu cônjuge qualificado como "lavrador" (fls. 16). Conta de luz em nome de seu cônjuge (fls. 17), relativo à 02/2017, onde consta como sua residência o Sítio Nagatami; ficha de filiação da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irapuru, com data de admissão em abril de 1987, ou seja, antes de seu casamento, onde a autora estaria qualificada como trabalhadora rural diarista (fls. 18); recibo de pagamento de mensalidade do referido sindicato, relativo ao mês de junho de 2011 (fls. 19) e escritura de inventário e partilha do imóvel rural, onde consta que o cônjuge da autora estaria qualificado como "trabalhador rural" e que o casal é residente e domiciliado no "Sítio Nagatami" (fls. 20/26). Por fim, a pedido desta Relatoria, apresentou a parte autora Certidão Imobiliária Atualizada do referido "Sitio Nagatami", onde consta que referido imóvel (que mede cerca de 17,32 hectares) foi adquirido pelo genitor do cônjuge da parte autora em 1982, e somente transmitido aos herdeiros em 2011, em razão de seu falecimento. (fls. 90/91). Observe-se, ainda, que em tal documento consta que somente a autora, e seu cônjuge, residem naquele local.

Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário".

Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui e, no presente caso, surge em apoio à pretensão inicial, inequívoca em robustecer o início de prova material ao confirmar, sob compromisso e inquirição do juiz singular, o exercício de atividades rurais pela autora e por seu marido, em regime de economia familiar, primeiramente no cultivo de café e, atualmente, de acerola, em pequena propriedade rural onde o casal reside e trabalha na lide campesina até os dias atuais.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos consignados pela r. sentença guerreada.

No entanto, assiste razão à autarquia previdenciária no tocante à verba honorária fixada.

Nesses termos, condeno o INSS em verba honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da r. sentença, não havendo justificativa relevante para a manutenção do percentual elevado fixado pela r. sentença.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir a verba honorária fixada, nos termos desta fundamentação.

É o voto.