Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / MS
0006434-40.2019.4.03.6201
Relator(a)
Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
Data do Julgamento
22/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 07/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANTÉM A
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
Mato Grosso do Sul
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006434-40.2019.4.03.6201
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR MS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ARMINDA DE SOUZA RODRIGUES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO - MS17270,
VANDA APARECIDA DE PAULA - MS15467-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006434-40.2019.4.03.6201
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR MS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ARMINDA DE SOUZA RODRIGUES
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO - MS17270,
VANDA APARECIDA DE PAULA - MS15467-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0006434-40.2019.4.03.6201
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR MS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ARMINDA DE SOUZA RODRIGUES
Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO - MS17270,
VANDA APARECIDA DE PAULA - MS15467-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
I – VOTO
Tempestividade
O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.
Mérito. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em que pretende reforma da
sentença proferida, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora.
O recurso, no entanto, não merece prosperar.
A respeito, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº
9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos
adotados na sentença.
Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença
for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não
violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88),
da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na
leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:
“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito
da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório
– o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais
outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os
motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.
O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do
Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena
fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos
decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”
(ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.
Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em
norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
I - Trata-se de demanda ajuizada por ARMINDA DE SOUZA RODRIGUES, em face do
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando o reconhecimento do
período de auxílio- doença como tempo de contribuição, com a consequente concessão do
benefício de aposentadoria por idade.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da
Lei 10.259/01.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O benefício requerido tem como fundamento o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, que dispõe:
Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado, que cumprir a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora completou 60 anos de idade no ano de 2003,
uma vez que nascida em 06/12/1943.
Insta ressaltar que para a concessão do benefício em comento é inexigível a concomitância de
seus requisitos legais, ou seja, o cumprimento da carência e a completude da idade podem se
dar em momentos distintos, sendo irrelevante, por conseguinte, a perda da qualidade de
segurado, aspecto esse positivado pelo disposto no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.666/03. Nesse
sentido, entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (súmula 44, de
14/12/2011):
Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art.
142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a
idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido
posteriormente.
Na data do requerimento administrativo (04/12/2018), preenchia o requisito idade. O INSS
computou apenas 167 meses de carência.
A autora gozou de benefício de auxílio-doença entre 25/07/2002 a 20/09/2002 e 25/09/2007 a
30/10/2008, períodos mais que suficientes para o preenchimento da carência, e almeja
reconhecimento judicial de tal interregno, tendo em vista o indeferimento administrativo.
Pois bem.
Em recente julgado (RE 1298832) o STF reafirmou o entendimento no sentido de que os
períodos em gozo de auxílio-doença podem ser computados para fins de carência, desde que
intercalados com períodos de contribuição. Tal entendimento foi firmado no tema 1125 que teve
sua repercussão geral reconhecida pela Corte.
No caso, verifica -se que os períodos de auxílio-doença gozados pela autora, conforme CNIS
apresentado pela própria autarquia, no qual há a indicação expressa e individualizada de cada
período de auxílio-doença, foram intercalados com períodos contributivos. Assim, nos termos da
jurisprudência vinculante acima mencionada, podem ser computado para fins de carência.
Da antecipação de tutela.
Tomando em consideração o entendimento de que o benefício requerido é devido à parte
autora, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela,
previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações é
extraída dos próprios fundamentos constantes desta sentença, os quais defluem de cognição
exauriente, estando igualmente presente o receio de dano irreparável, vez que o benefício
requerido tem natureza manifestamente alimentar.
Por tais considerações, antecipo os efeitos da tutela.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:
III.1. reconhecer os períodos entre 25/07/2002 a 20/09/2002 e 25/09/2007 a 30/10/2008 como
tempo de carência, e condenar o réu a averbá -los para esses fins;
III.2. condenar o réu na obrigação de conceder ao autor aposentadoria por idade urbana a partir
da DER (=DIB);
III.3 condenar o réu a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente pelo
IPCA -E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do
art. 1º -F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09;
III.4 condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a implantar o benefício de
aposentadoria por idade urbana no prazo de 30 (trinta) dias, sem olvidar o prazo de até 60
(sessenta) dias para o primeiro pagamento.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos
na Contadoria deste J uizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a
serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a
apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já
implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado.
Apresentados os cálculos pela parte autora, intime -se o INSS para manifestação em igual
prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que
entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os valores
apresentados pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem -se os autos à Contadoria.
Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.
Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº
9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Aduz o recorrente que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido em lei.
Quanto ao cumprimento da carência, o INSS alega que os períodos em que a parte autora
esteve em gozo do benefício por incapacidade não devem ser contados para fins de carência.
Ocorre que, no caso, os períodos de recebimento de auxílio-doença foram intercalados por
períodos contributivos, o que permite o cômputo destes para fins de carência, nos termos da
Súmula nº 73 da TNU.
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de
acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de
carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para
a previdência social.
Portanto, irretocável a fundamentação e a apreciação das provas materiais pelo magistrado.
Sendo assim, a toda evidência, na data do requerimento administrativo a recorrida já preenchia
os requisitos para a concessão do referido benefício, não havendo reparos a serem feitos na
sentença ora objurgada.
Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se
pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento
novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em
todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.
Posto isso, voto por negar provimento ao recurso,confirmando a sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95,
combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez
por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n.
9.099/95.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANTÉM A
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA