PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e considerar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o a pagar o benefício a partir da data do pedido administrativo indeferido (DIB 26/04/2013), com juros de mora a partir da citação nos termos da Lei 11.260/2009 e correção monetária na forma estabelecida pelo STF por ocasião da modulação de efeitos das ADIs 4425/DF e 4357/DF, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, isentando a autarquia do pagamento de custas e despesas processuais.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) as provas documentais que a autora reputa como início de prova material estão todas em nome do esposo que era tratorista, atividade considerada urbana; b) não há nos autos início de prova material que qualifique a autora como lavradora.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

A parte autora alegou que desde a tenra idade trabalha no campo, sempre exercendo atividade como diarista/boia-fria, sem contrato de trabalho, nas diversas propriedades e para os diferentes proprietários rurais de toda região.

E ajuizou a presente ação pretendendo a concessão da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 23/12/1954 - fl. 16, implementando o requisito etário em 23/12/2009.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento celebrado em 1971, onde consta o marido como lavrador; b) Certidão de Nascimento de filhos em 1972 e 1973, onde consta o marido da autora como lavrador; c) CTPS do marido com anotações como trabalhadora rural nos anos de 1991/1999 e 2003/2006; operário de 12/2009 a 06/2000; tratorista de 2006/2012 e 2013/sem data de saída.

Emerge dos autos que o conjunto probatório é insuficiente à comprovação do efetivo exercício pela parte autora de atividade rural pelo período de carência exigido.

Muito embora as testemunhas João Nogueira, Evanir José de Carvalho, Elisa Miguel da Silva e Sérgio Donizeti Pavanni tenham declarado que a autora sempre trabalhou na lavoura e continua a trabalhar até os dias atuais, o fato é que a autora alegou na inicial que sempre trabalhou na condição de diarista/boia-fria.

A extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo, cônjuge - somente pode ser admitida quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar. Nesse sentido, o julgado na Apelação Cível nº 0023443-72.2016.4.03.9999/SP, julgamento 12/03/2018, Rel: Des. Fed. Carlos Delgado.

Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 168 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015.

Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários.

Por oportuno, transcrevo:

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural. Prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.