Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. TRF3. 0009224-54.2016.4.03.9999...

Data da publicação: 12/07/2020, 00:18:13

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 3/2/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 27/1/13 (fls. 17). Inicialmente, os recibos de entrega de declaração do I.T.R. de fls. 53/77 não constituem início de prova material da condição de rurícola da parte autora, uma vez que estão em nome de terceiros. Por outro lado, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de casamento (fls. 18), celebrado em 30/1/88, qualificando o seu marido como lavrador; 2. Certidões de nascimento de seus filhos (fls. 19/20), lavradas em 24/6/92 e 2/6/89, constando a qualificação de lavrador de seu cônjuge; 3. CTPS de seu marido (fls. 21/22), com registro de atividade rural no período de 1º/2/90 a 10/1/94; 4. Certidão da justiça eleitoral (fls. 23), datada de 22/6/76, constando a qualificação de lavrador de seu marido; 5. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fls. 24), datado de 6/6/77, qualificando o seu marido como lavrador; 6. Contribuição Sindical de agricultura familiar dos exercícios de 2005, 2006, 2012 e 2013 (fls. 26/30), em nome de seu cônjuge; 7. Cadastro de contribuintes do ICMS (fls. 31/32), em nome da autora; 8. Contrato de comodato de imóvel rural (fls. 34/35), firmado em 6/3/09, qualificando a requerente e seu marido como agricultores comoodatários; 9. Certidão de casamento (fls. 36), celebrado em 22/9/45, constando a qualificação de lavrador de seu genitor; 10. Certidão de óbito de seu genitor (fls. 37), ocorrido em 12/6/90, qualificando o seu genitor como aposentado; 11. Notas fiscais de produtor dos anos de 1980, 1981, 1983 e 1985 (fls. 40/48), em nome de seu genitor e 12. Notas fiscais de produtor dos anos de 2010, 2011 e 2012 (fls. 53/77), em nome de seu marido. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo. IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 92 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 15/7/15, a testemunha Arlindo Ferreira da Silva afirmou que a autora trabalhou em sua propriedade até a data da audiência e indicou outras fazendas onde a mesma laborou. Por sua vez, a testemunha Luiz Felício de Almeida asseverou que conhece a autora há 45 anos, que a mesma trabalhou para diversos empreiteiros, discriminando os nomes e que a mesma trabalhou no campo até a data da audiência. Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (25/2/14 - fls. 14), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VIII- Apelação provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2144360 - 0009224-54.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009224-54.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.009224-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:CACILDA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA
ADVOGADO:SP275701 JOSE EDUARDO GALVÃO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORRÊA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00004088820158260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA.
I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais.
II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios.
III- A presente ação foi ajuizada em 3/2/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 27/1/13 (fls. 17). Inicialmente, os recibos de entrega de declaração do I.T.R. de fls. 53/77 não constituem início de prova material da condição de rurícola da parte autora, uma vez que estão em nome de terceiros. Por outro lado, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de casamento (fls. 18), celebrado em 30/1/88, qualificando o seu marido como lavrador; 2. Certidões de nascimento de seus filhos (fls. 19/20), lavradas em 24/6/92 e 2/6/89, constando a qualificação de lavrador de seu cônjuge; 3. CTPS de seu marido (fls. 21/22), com registro de atividade rural no período de 1º/2/90 a 10/1/94; 4. Certidão da justiça eleitoral (fls. 23), datada de 22/6/76, constando a qualificação de lavrador de seu marido; 5. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fls. 24), datado de 6/6/77, qualificando o seu marido como lavrador; 6. Contribuição Sindical de agricultura familiar dos exercícios de 2005, 2006, 2012 e 2013 (fls. 26/30), em nome de seu cônjuge; 7. Cadastro de contribuintes do ICMS (fls. 31/32), em nome da autora; 8. Contrato de comodato de imóvel rural (fls. 34/35), firmado em 6/3/09, qualificando a requerente e seu marido como agricultores comoodatários; 9. Certidão de casamento (fls. 36), celebrado em 22/9/45, constando a qualificação de lavrador de seu genitor; 10. Certidão de óbito de seu genitor (fls. 37), ocorrido em 12/6/90, qualificando o seu genitor como aposentado; 11. Notas fiscais de produtor dos anos de 1980, 1981, 1983 e 1985 (fls. 40/48), em nome de seu genitor e 12. Notas fiscais de produtor dos anos de 2010, 2011 e 2012 (fls. 53/77), em nome de seu marido. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.
IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 92 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 15/7/15, a testemunha Arlindo Ferreira da Silva afirmou que a autora trabalhou em sua propriedade até a data da audiência e indicou outras fazendas onde a mesma laborou. Por sua vez, a testemunha Luiz Felício de Almeida asseverou que conhece a autora há 45 anos, que a mesma trabalhou para diversos empreiteiros, discriminando os nomes e que a mesma trabalhou no campo até a data da audiência. Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.
V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (25/2/14 - fls. 14), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91.
VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.
VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.
VIII- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de agosto de 2016.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado: 47BDFEB73D46F0B2
Data e Hora: 08/08/2016 18:01:18



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009224-54.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.009224-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:CACILDA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA
ADVOGADO:SP275701 JOSE EDUARDO GALVÃO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORRÊA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00004088820158260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos do marido trabalhador rural não são hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo pelo período exigido em lei.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a existência de documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei;

- que a qualificação de trabalhador rural do marido é extensível à esposa e

- que os depoimentos testemunhais corroboraram com o início de prova material apresentado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).


Newton De Lucca


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado: 7B28996DD551823B
Data e Hora: 01/07/2016 17:46:01



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009224-54.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.009224-5/SP
RELATOR:Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE:CACILDA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA
ADVOGADO:SP275701 JOSE EDUARDO GALVÃO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORRÊA
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00004088820158260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

"O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
(...)"

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.


Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 3/2/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 27/1/13 (fls. 17).

Inicialmente, observo que os recibos de entrega de declaração do I.T.R. de fls. 53/77 não constituem início de prova material da condição de rurícola da parte autora, uma vez que estão em nome de terceiros.

Por outro lado, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:


1. Certidão de casamento (fls. 18), celebrado em 30/1/88, qualificando o seu marido como lavrador;

2. Certidões de nascimento de seus filhos (fls. 19/20), lavradas em 24/6/92 e 2/6/89, constando a qualificação de lavrador de seu cônjuge;

3. CTPS de seu marido (fls. 21/22), com registro de atividade rural no período de 1º/2/90 a 10/1/94;

4. Certidão da justiça eleitoral (fls. 23), datada de 22/6/76, constando a qualificação de lavrador de seu marido;

5. Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército (fls. 24), datado de 6/6/77, qualificando o seu marido como lavrador;

6. Contribuição Sindical de agricultura familiar dos exercícios de 2005, 2006, 2012 e 2013 (fls. 26/30), em nome de seu cônjuge;

7. Cadastro de contribuintes do ICMS (fls. 31/32), em nome da autora;

8. Contrato de comodato de imóvel rural (fls. 34/35), firmado em 6/3/09, qualificando a requerente e seu marido como agricultores comoodatários;

9. Certidão de casamento (fls. 36), celebrado em 22/9/45, constando a qualificação de lavrador de seu genitor;

10. Certidão de óbito de seu genitor (fls. 37), ocorrido em 12/6/90, qualificando o seu genitor como aposentado;

11. Notas fiscais de produtor dos anos de 1980, 1981, 1983 e 1985 (fls. 40/48), em nome de seu genitor e

12. Notas fiscais de produtor dos anos de 2010, 2011 e 2012 (fls. 53/77), em nome de seu marido.

Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente.

Neste sentido, merecem destaque os Acórdãos abaixo, in verbis:


"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE.

1. É possível reconhecer-se o tempo de serviço para fins previdenciários quando há razoável prova material conjugada com provas testemunhais.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constituí início de prova material do exercício da atividade rural.

3. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido, mas improvido."

(STJ, REsp nº 326.218/PR, 6ª Turma, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 23/10/01, v.u., DJ 24/3/03)


"RESP - PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - RURÍCOLA - ESPOSA - ECONOMIA FAMILIAR - Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é."
(STJ, REsp. nº 210.935/SP, 6ª Turma, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 30/6/99, v.u., DJ 23/8/99)
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.
2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.
3. Recurso especial desprovido."
(STJ, REsp. nº 495.332/RN, 5ª Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, j. 15/4/03, v.u., DJ 2/6/03)

Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo.

Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 92 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Na audiência realizada em 15/7/15, a testemunha Arlindo Ferreira da Silva afirmou que a autora trabalhou em sua propriedade até a data da audiência e indicou outras fazendas onde a mesma laborou. Por sua vez, a testemunha Luiz Felício de Almeida asseverou que conhece a autora há 45 anos, que a mesma trabalhou para diversos empreiteiros, discriminando os nomes e que a mesma trabalhou no campo até a data da audiência.

Observo, adicionalmente, que a referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.

Os indícios de prova material, singularmente considerados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção - torna inquestionável, no presente caso, a comprovação da atividade laborativa rural.

Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para a concessão da aposentadoria em exame, nos termos da legislação pertinente, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período de carência, ainda que de forma descontínua. Dessa forma, dispensável, pois, a sua inscrição e consequentes contribuições.

O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (25/2/14 - fls. 14), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros --- não obstante o meu posicionamento de que a referida matéria deveria ser discutida na fase da execução do julgado, tendo em vista a existência da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 a ser apreciada pelo C. Supremo Tribunal Federal ---, passei a adotar o entendimento da 8ª Turma desta Corte, a fim de que seja observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:


"A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§1.º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§2.º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§3.º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§4.º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."


Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo (25/2/14), acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios na forma acima indicada.

É o meu voto.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado: 47BDFEB73D46F0B2
Data e Hora: 08/08/2016 18:01:14



O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora