PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TRF3. 0015511-33.2016.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação da tutela.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "De outra parte, mesmo se fosse considerado o labor durante todo o período em que a autora apresentou provas documentais hábeis (a partir de 2007 - fls. 16/50), não resultaria comprovado o trabalho campesino durante os cento e oitenta (180) meses exigidos no caso concreto a título de carência, de acordo com a tabela progressiva para concessão do benefício, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício" (fls. 98 e verso).

Inconformada, apelou a autora, alegando em síntese:

- a procedência do pedido, tendo em vista que, da leitura do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 "não se chega à vedação do Julgador de estender a eficácia da prova testemunhal para delimitar o marco temporal - inicial e final - do trabalho rural sem registro formal";

- que a exigência de início de prova material não pode sobrepor ao objetivo maior do bem estar social, do combate à histórica desigualdade existente entre os trabalhadores rurais e urbanos;

- as provas dos autos devem ser sempre interpretadas em favor do trabalhador e nesse contexto a prova testemunhal se torna imprescindível e

- havendo início de prova material contemporânea é admissível a ampliação de sua eficácia probatória mediante depoimento testemunhal.

Com contrarrazões, nas quais o INSS reitera "os termos da contestação e da sentença" (fls. 110), subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, não considero como contrarrazões a manifestação genérica do INSS, reiterando "os termos da contestação e da sentença" (fls. 110). A resposta ao recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam a tese do recorrido. Mera referência à contestação e ao decisum, sem indicar concretamente por quais motivos entende que a sentença deve ser mantida, traduz comodismo inaceitável que deve ser extirpado à luz da sistemática processual.

Passo ao exame da apelação.

Não merece prosperar o recurso interposto pela autora.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 18/5/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 19/2/13 (fls. 13).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

1. Certidão do "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO - SR (08) - UNIDADE AVANÇADA DE ANDRADINA/SP - UAA", datada de 9/9/13, revelando que a autora e seu marido foram cadastrados no Programa de Reforma Agrária em 21/11/07 e o acampamento teve início em fevereiro de 2005 (fls. 16);

2. Certidão do "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO", na qual consta que a autora é beneficiária titular da parcela nº 36 do Projeto de Assentamento Cachoeira, homologada em 1º/11/08 (fls. 17);

3. Contrato de Concessão de Uso, sob condição resolutiva, datado de 1º/11/08, constando a qualificação de "AGRICULTOR" da requerente e de seu cônjuge (fls. 18/19);

4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com data de abertura em 21/7/09 e ocupação criação de bovinos para leite (fls. 20);

5. Extrato de DAP de Agricultor em nome da autora com data de emissão em 14/4/14 e validade 14/4/17 (fls. 22);

6. Comprovante de pagamento de DARF referente ao ITR, datado de 1º/10/09 (fls. 23/24);

7. Recibos de entrega e declarações de ITR dos exercícios 2009/2013, em nome da autora, referentes à uma área rural com 13 hectares (fls. 26/34 e 41/46);

8. Declarações de Vacinação contra a febre aftosa e do rebanho, dos anos 2011, 2012 e 2014, todas em nome da autora (fls. 35, 40 e 50) e

9. Notas fiscais de comercialização da produção dos anos 2010 e 2013, em nome da demandante (fls. 36 e 48).

Cumpre ressaltar que os documentos acima mencionados, não constituem provas hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei, por se tratarem de documentos recentes, próximo ao implemento do requisito etário. Como bem asseverou a MM.ª Juíza a quo: "De outra parte, mesmo se fosse considerado o labor durante todo o período em que a autora apresentou provas documentais hábeis (a partir de 2007 - fls. 16/50), não resultaria comprovado o trabalho campesino durante os cento e oitenta (180) meses exigidos no caso concreto a título de carência, de acordo com a tabela progressiva para concessão do benefício, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício" (fls. 98 e verso).

Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntada pelo INSS a fls. 70/71, verifiquei que o marido da autora possui registros de atividades urbanas nos períodos de 1º/2/77 a 24/5/78, 14/7/78 a 1º/4/79, 2/5/80 a 14/11/80, 1º/10/82 a 13/12/82, 19/3/83 a 27/8/83, 3/2/88 a 22/4/88, 22/9/88 a 23/1/89, 1º/2/90 a 1º/4/90, 5/1/93 a 12/6/93, 1º/6/94 a 15/8/94, 18/5/95, com última remuneração em agosto de 1995, 4/12/95 a 21/3/96, 8/10/97 a 21/1/98, 1º/8/01 a 18/1/03, 1º/8/03 a 8/4/05, 5/12/05, com última remuneração em agosto de 2006 e 24/9/07 a 21/11/07.

Nos termos da Súmula nº 149 do C. STJ, in verbis:

Dessa forma, não sendo admitida a comprovação do efetivo exercício de atividade no campo por meio de prova exclusivamente testemunhal, não há como possa ser concedido o benefício pleiteado.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.