PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. TRF3. 0015473-21.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovado o exercício de atividade no campo no período exigido em lei.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- a existência de início de prova material corroborada com os depoimentos testemunhais hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido na Lei de Benefícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

A carência está prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 5/6/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 22/6/05 (fls. 8).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, conforme consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 45), verifica-se que a requerente percebeu administrativamente amparo social à pessoa portadora de deficiência de 15/7/09 a 1º/6/14, o que permite concluir que a mesma não exerceu atividade laborativa no referido período.

Outrossim, a requerente não apresentou nenhum documento em nome próprio indicativo de que exerceu atividade no campo antes do preenchimento do requisito etário.

Quadra acrescentar que não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam o trabalho rural em regime de economia familiar, tais como, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização da produção rural.

Cumpre destacar que a CTPS de fls. 12 não constitui início de prova material do labor rural da parte autora, uma vez que se encontra em nome de terceiro ("José Carlos Pinto"), não tendo sido comprovada a sua filiação com relação a este, uma vez que no documento de fls. 8, consta o nome de seu genitor como "José Calixto Pinto".

As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 92 - CDROM) mostram-se contraditórios com as informações constantes nos autos. Isso porque afirmaram que a autora trabalhou no campo até meados de 2013, época em que a mesma percebia o benefício assistencial por ser portadora de incapacidade laborativa. Dessa forma, não parece razoável e tampouco crível que a requerente tenha trabalhado no campo até 2013 enquanto recebia benefício decorrente de incapacidade. Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: "De outro canto, apto a descaracterizar a pretensão da autora, encontra-se o fato desta ter percebido benefício assistencial (LOAS) no período compreendido entre 15/07/2009 até 01/06/2014 conforme se dessume do CNIS de fls. 41. Desta forma, se revela completamente incoerente a alegação da autora de que estava neste período exercendo as atividades de rurícola, o que contraria frontalmente os anseios daquele que faz jus ao benefício assistencial, em razão da incapacidade para o labor, como foi o caso da autora. É dizer, não poderia a autora estar gozando de benefício assistencial e ao mesmo exercendo as atividades rurais, sob pena de violação ao ordenamento jurídico" (fls. 89 e vº). Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Ante o exposto, negar provimento à apelação.

É o meu voto.