Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000299-57.2021.4.03.6325
Relator(a)
Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
15/07/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 20/07/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO
PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE 01/06/2008 A 10/05/2018
INTERCALADO COM RECOLHIMENTO AO RGPS COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
VALIDADE. PREECHIDOS REQUISITOS LEGAIS DE IDADE E CARÊNCIA NA PRIMEIRA DER.
RETROAGIR DIB DA APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM
01/06/2020 PARA A PRIMEIRA DER EM 03/05/2019. RECURSO DA PARTE AUTORA
PROVIDO
Acórdao
PODER JUDICIÁRIO
Nº
RELATOR:
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000299-57.2021.4.03.6325
RELATOR:23º Juiz Federal da 8ª TR SP
RECORRENTE: NORMA CARVALHO
Advogado do(a) RECORRENTE: FATIMA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA PRADO -
SP98172-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade desde a primeira DER em
03/05/2019.
Proferida sentença, o pedido foi julgado improcedente.
Recorre a parte autora, requerendo a concessão do benefício mediante cômputo como carência
de período de gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuição efetuada como
contribuinte facultativo.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000299-57.2021.4.03.6325
RELATOR:23º Juiz Federal da 8ª TR SP
RECORRENTE: NORMA CARVALHO
Advogado do(a) RECORRENTE: FATIMA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA PRADO -
SP98172-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do
recurso interposto.
Para a concessão de aposentadoria por idade se faz necessária a comprovação da idade
mínima e do período de carência.
A aferição do preenchimento destes requisitos legais, no entanto, demanda interpretação
conjugada dos artigos 25, inciso II, 48, 142 e 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que
em suas redações atuais assim dispõem:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social
depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:(...)
II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180
contribuições mensais. (Redação dada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994)(...)”
“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se
mulher. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995) (...)
“Art. 142. Para o segurado inscrito da Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem
como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, a
carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte
tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições
necessárias à obtenção do benefício:
ANO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES
MESES DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDOS
1991
60 MESES
1992
60 MESES
1993
66 MESES
1994
72 MESES
1995
78 MESES
1996
90 MESES
1997
96 MESES
1998
102 MESES
1999
108 MESES
2000
114 MESES
2001
120 MESES
2002
126 MESES
2003
132 MESES
2004
138 MESES
2005
144 MESES
2006
150 MESES
2007
156 MESES
2008
162 MESES
2009
168 MESES
2010
174 MESES
2011
180 MESES
“Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de
Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei,
pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos,
contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei n.º
9.063, de 14 de junho de 1995)”
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
pacificou o entendimento no sentido que a carência é verificada em razão da data em que o
segurado alcança a idade mínima, nos termos da Súmula 44 daquele órgão, in verbis:
“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no
art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a
idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido
posteriormente.” (DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179)
Ademais, segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça uma vez cumprido o
período de carência, o indivíduo faz jus à percepção do benefício aposentadoria por idade,
ainda que tecnicamente não mais detenha a qualidade de segurado quando atinge a idade
mínima: ”O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o
requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas
para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art.
142 da Lei 8.213/1991” (REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).
Não se trata, portanto, de aplicação retroativa da Lei nº 10.666/2003. O art. 3º, §1º da Lei nº
10.666/2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade social à que
se destina. Não é possível, portanto, concluir que este determina que o número de
contribuições, para fins de carência, deve corresponder à data em que a pessoa formulou o
requerimento administrativo.
Indo além na abordagem legal do benefício em debate nos autos, faz-se necessária uma
análise individualizada da aposentadoria por idade em sua modalidade “urbana”.
A legislação previdenciária vigente antes da edição da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991,
dispunha que a aposentadoria por idade (denominada, à época, “aposentadoria por velhice”)
seria concedida ao segurado que, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais,
completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando do sexo masculino, e 60 (sessenta)
anos de idade, quando do feminino.
Com o advento da Lei 8.213/91, a idade mínima para a concessão de aposentadoria por idade
urbana permaneceu inalterada (65 anos se homem, ou 60 anos se mulher – artigo 48, caput),
porém, a carência exigida foi majorada para 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos
termos da regra geral disposta no artigo 25, inciso II, tanto em sua redação original, como
naquela dada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, atualmente vigente.
Entretanto, vale frisar que a regra geral disposta no artigo 25, II, somente se aplica àqueles
segurados que se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social já na vigência da Lei n.º
8.213/91. Nada obstante, para dar cumprimento ao princípio da isonomia, e visando a
preservação de direitos daqueles segurados cuja inscrição na Previdência Social Urbana
antecedeu 24 de julho de 1991, a Lei n.º 8.213/91 dispôs em seu artigo 142 uma regra de
transição, segundo a qual a carência nestes casos obedecerá a tabela progressiva anexa
àquele dispositivo legal (transcrita em linhas supra).
Assim sendo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, portanto, é necessário o
preenchimento dos seguintes requisitos: a) Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Ter
vertido 180 (cento e oitenta) contribuições mensais à Previdência Social se inscrito no RGPS
após o advento da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, ou, caso a inscrição anteceda este
marco, ter vertido contribuições mensais em conformidade com a tabela progressiva do artigo
142 do referido diploma legal, aferindo-se a carência em função do ano em que implementou o
requisito etário. Atendido tais requisitos legais, a renda mensal inicial da aposentadoria por
idade urbana consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, a
teor do artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.
A partir de 13.11.2019, passa a vigorar a EC 103/2019 que estabelece a seguinte regra de
transição para concessão de aposentadoria por idade:
Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no
inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois)
anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Feitas tais premissas passo a analisar o ponto controvertido.
Do cômputo do período em gozo de auxilio doença para fins de carência e concessão de
aposentadoria por idade – 01/06/2008 a 10/05/2018
Importante dizer que o período em que o segurado esteve em gozo benefício por incapacidade
somente poderá ser computado como carência, na hipótese em que houve recolhimento ao
INSS nos períodos de intervalo.
Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, grifei:
“PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPORIDADE.PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-
DOENÇA.CÔMPUTO PARA FINS DECARÊNCIA.CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para
fins decarência,do período no qual o segurado esteve emgozode benefício por incapacidade,
desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do
STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebeauxílio-doençaé contado como tempo
de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para
fins decarência.É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do
disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (RESP -
RECURSO ESPECIAL – 1334467. Rel. CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. DJE
DATA:05/06/2013).”
Neste sentido, também foi editada a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federal, que assim dispõe:
“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de
acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de
carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para
a previdência social.”
É exatamente este o caso da parte autora.
Analisando a documentação constante dos autos é possível verificar que os períodos de gozo
do benefício de auxilio doença foi intercalado com recolhimento ao RGPS na qualidade de
contribuinte facultativo.
Em não havendo irregularidade no recolhimento e computado como carência os períodos de
recolhimento ao RGPS e do período em benefício, é possível verificar que a autora faz jus à
concessão da aposentadoria por idade já que comprovada a carência superior a 180 meses e
idade superior a 60 na primeira Der em 03/05/2019.
Desta forma, faz jus o autor à retroação da DIB do benefício concedido administrativamente em
01/06/2020 para a data do primeiro requerimento administrativo em 03/05/2019.
Estando a autora em gozo de benefício, os valores devidos no intervalo de 03/05/2019 a
31/05/2020 deverão ser pagos em execução de sentença após o trânsito em julgado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS a
retroagir a DIB da Aposentadoria por Idade para 03/05/2019 e condenar os INSS ao pagamento
do benefício no interregno de 03/05/2019 a 31/05/2020 a ser apurado em fase de execução.
Sobre as prestações vencidas incidem a correção monetária e os juros da mora conforme
disposto na Resolução 658/20 do CJF.
Sem condenação em honorários advocatícios, face o disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO
PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE 01/06/2008 A 10/05/2018
INTERCALADO COM RECOLHIMENTO AO RGPS COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO.
VALIDADE. PREECHIDOS REQUISITOS LEGAIS DE IDADE E CARÊNCIA NA PRIMEIRA
DER. RETROAGIR DIB DA APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM
01/06/2020 PARA A PRIMEIRA DER EM 03/05/2019. RECURSO DA PARTE AUTORA
PROVIDO ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA