Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5308289-11.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
11/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE
NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido
apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo
pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico
especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir
pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.
II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez
compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da
Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a
incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no
que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
III- A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico
elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em
14/6/65, pedreiro, é portador de tendinopatia no ombro, gonartrose e transtornos dos discos
lombares, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que
“Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, exames e atestados
anexados ao processo, além de exame físico realizado no ato da perícia médica judicial, periciado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
não apresenta incapacidade para realizar atividades laborais. Portador de tendinopatia no ombro,
gonartrose e transtornos dos discos lombares, com documentos indicando doenças a partir de
07/2016, no entanto, no momento, tais patologias não estão implicando em limitações funcionais
ou reduzindo a sua capacidade laboral. No exame físico pericial não foram apuradas alterações
clínicas capazes de incapacita-lo, assim como exames complementares não indicam gravidade”
(ID 139853821 - Pág. 9). Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora no pedido de
complementação do laudo, aduziu que “No exame físico pericial não foram apuradas alterações
limitantes” para o seu trabalho habitual na função de pedreiro (quesito d – ID 139853833 - Pág.
2).
IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5308289-11.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ROMULO BATISTA GALVAO SOARES - SP361309-N, MARCIO
HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5308289-11.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ROMULO BATISTA GALVAO SOARES - SP361309-N, MARCIO
HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade
para o trabalho.
Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:
a) Preliminarmente:
- a nulidade da sentença, por não ter sido dada a oportunidade de realização de nova perícia por
médico especialista, conforme pleiteado.
b) No mérito:
- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos
juntados aos autos, devendo ser julgado procedente o pedido.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5308289-11.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: MILTON FERREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ROMULO BATISTA GALVAO SOARES - SP361309-N, MARCIO
HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente,
observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo,
tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e
objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial
por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório,
pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art.
370 do CPC.
Passo à análise do mérito.
Não merece prosperar o recurso interposto.
Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91)
compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da
Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c)
incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei
de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
Passo à análise do caso concreto.
A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico
elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em
14/6/65, pedreiro, é portador de tendinopatia no ombro, gonartrose e transtornos dos discos
lombares, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que
“Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, exames e atestados
anexados ao processo, além de exame físico realizado no ato da perícia médica judicial, periciado
não apresenta incapacidade para realizar atividades laborais. Portador de tendinopatia no ombro,
gonartrose e transtornos dos discos lombares, com documentos indicando doenças a partir de
07/2016, no entanto, no momento, tais patologias não estão implicando em limitações funcionais
ou reduzindo a sua capacidade laboral. No exame físico pericial não foram apuradas alterações
clínicas capazes de incapacita-lo, assim como exames complementares não indicam gravidade”
(ID 139853821 - Pág. 9, grifos meus). Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora no
pedido de complementação do laudo, aduziu que “No exame físico pericial não foram apuradas
alterações limitantes” para o seu trabalho habitual na função de pedreiro (quesito d – ID
139853833 - Pág. 2).
Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser
deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.
Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos
apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a
indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE
NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido
apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo
pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico
especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir
pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.
II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez
compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da
Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a
incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no
que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.
III- A alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico
elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em
14/6/65, pedreiro, é portador de tendinopatia no ombro, gonartrose e transtornos dos discos
lombares, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que
“Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, exames e atestados
anexados ao processo, além de exame físico realizado no ato da perícia médica judicial, periciado
não apresenta incapacidade para realizar atividades laborais. Portador de tendinopatia no ombro,
gonartrose e transtornos dos discos lombares, com documentos indicando doenças a partir de
07/2016, no entanto, no momento, tais patologias não estão implicando em limitações funcionais
ou reduzindo a sua capacidade laboral. No exame físico pericial não foram apuradas alterações
clínicas capazes de incapacita-lo, assim como exames complementares não indicam gravidade”
(ID 139853821 - Pág. 9). Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora no pedido de
complementação do laudo, aduziu que “No exame físico pericial não foram apuradas alterações
limitantes” para o seu trabalho habitual na função de pedreiro (quesito d – ID 139853833 - Pág.
2).
IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA