Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000215-26.2021.4.03.6335
Relator(a)
Juiz Federal CLECIO BRASCHI
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 16/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE
EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.
AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO QUE NÃO FOI OBJETO DE NOVO PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MESMO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-
DOENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA
AOS AUTOS QUE INDICA QUE O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE
AUTORA DECORRE DE OUTRAS PATOLOGIAS CLÍNICAS E ORTOPÉDICAS. A NOVA
MATÉRIA DE FATO NÃO FOI LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS MEDIANTE
NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA NOS TERMOS DAS TESES
FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000215-26.2021.4.03.6335
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: MARLI DE MELO
Advogado do(a) RECORRENTE: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000215-26.2021.4.03.6335
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: MARLI DE MELO
Advogado do(a) RECORRENTE: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Recorre a parte autora da sentença, que assim extingui o processo sem exame do mérito, em
razão da coisa julgada constituída em demanda anterior: “Pois bem, no caso em tela não há
como afastar a prevenção, uma vez que a presente demanda é idêntica à ação anteriormente
proposta, que possui sentença homologatória de acordo, com trânsito em julgado, no caso o
processo nº 0000221-84.2011.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de
Ribeirão-SP, visto que, por meio de consulta ao sistema processual, verifico que a parte autora
requer a concessão de benefício por incapacidade a partir de 22/10/2020 (item 11), fato já
apreciado no processo 0000221-84.2011.4.03.6302, transitado em julgado. Outrossim, o
indeferimento administrativo que fundamenta o pedido nestes autos (item 12) é o mesmo que
fundamentava o pedido naqueles (NB 31/543.223.790-0 – DER 22/10/2020). De tais fatos
conclui-se pela inexistência de situação fática ou jurídica nova que pudesse afastar a existência
de prevenção em relação ao processo indicado, restando caracterizada a coisa julgada,
pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual
não se pode reproduzir ação idêntica a outra já definitivamente julgada. Diante do exposto,
reconheço a existência de coisa julgada e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo
para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos
eletrônicos. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta
instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) . Sentença registrada eletronicamente”.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000215-26.2021.4.03.6335
RELATOR:5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: MARLI DE MELO
Advogado do(a) RECORRENTE: ANELISE CRISTINA RAMOS - SP150551-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O recurso não pode ser provido, mas por fundamento diverso do adotado pela sentença
recorrida. Embora os novos documentos sugiram o agravamento do quadro de saúde da parte
autora, o fato é que, presente esse novo quadro, decorrente do suposto agravamento da
doença, não houve prévio requerimento administrativo de concessão do benefício ao INSS, a
quem não pode ser subtraído o poder-dever de submeter o segurado à perícia médica oficial.
No processo 0000221-84.2011.4.03.6302, a incapacidade total e temporária da parte autora
fora reconhecida em razão da patologia psiquiátrica de episódio depressivo recorrente grave.
As partes celebraram acordo, para “1. Restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA
com os seguintes parâmetros: DIB (data do início do benefício): 07/08/2010 (cessação do último
auxílio-doença) DIP (data do início do pagamento): 07/09/2011 RMI = RMA = 1 salário mínimo”,
o qual homologado judicialmente, acarretou o pagamento do benefício de auxílio-doença de
28/06/2010 até 2017.
Ocorre que da leitura da documentação carreada com a petição inicial, o alegado agravamento
do quadro de saúde da parte autora é decorrente de outras patologias clínicas e ortopédicas.
Os escassos relatórios médicos referentes à doença psiquiátrica não afirmam a incapacidade
da parte autora ou, ainda, o alegado agravamento do seu quadro de saúde.
A prestação previdenciária decorrente de benefício por incapacidade gera relação jurídica de
trato sucessivo. A negativa de concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença,
ainda que por decisão judicial transitada em julgado, não faz coisa julgada sobre a questão de
eventual incapacidade para o trabalho superveniente. Trata-se de coisa julgada rebus sic
stantibus (Código de Processo Civil, no artigo 505, inciso I). O que se exige apenas é que o ato
administrativo que indeferiu a concessão do benefício seja diferente, pois não cabe a repetição
da demanda para impugnar o mesmo ato administrativo. Tal requisito não foi cumprido neste
caso. Se houve o agravamento do quadro de saúde, por motivos diversos daqueles discutidos
em demanda anterior, deve ser formulado novo pedido administrativo ao INSS. E, no caso, não
há ato administrativo de indeferimento de benefício por incapacidade em razão das novas
patologias.
O Supremo Tribunal Federal firmou em repercussão geral, no julgamento do RE 631240
(Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-
11-2014), as seguintes teses:
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS,
ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de
prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o
entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do
segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação
mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se
depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –,
uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito
da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014)
que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses
em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de
Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção
do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o
interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem
nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o
autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo
por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS
para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido
administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao
próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e
o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a
judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento,
para todos os efeitos legais (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª
Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Na espécie, incidem as teses segundo as quais a concessão de benefícios previdenciários
depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito
antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua
análise, vedada a análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da
Administração. O afirmado agravamento do quadro clínico, apurado na demanda anterior, por
fatos novos, não foi levado ao prévio conhecimento do INSS. Não há como realizar, com base
nos fatos supervenientes, a revisão judicial de ato administrativo que nem sequer foi praticado.
Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios
fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995,
condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios,
arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do dia do
ajuizamento na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal, cuja execução fica condicionada à
comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à
concessão da gratuidade da justiça. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido
exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a
matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são
devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as
contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que
acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio,
Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA
QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA
JULGADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO QUE NÃO FOI OBJETO DE NOVO
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO MESMO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA.
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE INDICA QUE O AGRAVAMENTO
DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA DECORRE DE OUTRAS PATOLOGIAS
CLÍNICAS E ORTOPÉDICAS. A NOVA MATÉRIA DE FATO NÃO FOI LEVADA AO PRÉVIO
CONHECIMENTO DO INSS MEDIANTE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
CARACTERIZADA NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA, POR
FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz
Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton
Reina Cecato, Clécio Braschi e Alexandre Cassettari, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA