PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. TRF3. 002724...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando ao restabelecimento de auxílio doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados "a partir da competência de 07/2012", acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Pleiteia, ainda, a tutela antecipada.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC/73 (fls. 36).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do auxílio doença. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, acrescidos de juros moratórios e correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Isentou o réu da condenação em custas processuais. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73 e Súmula nº 11, do C. STJ. Por fim, manteve a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- não ser devido à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, em razão da perícia judicial haver atestado a incapacidade parcial e permanente, podendo ser readaptado a uma outra função para a qual ainda mantenha capacidade;

- a ausência de fixação da data de início da incapacidade, senão conforme apenas relatos do autor, ficando prejudicada a demonstração da qualidade de segurado e carência a possibilitar eventual concessão de benefício e

- o prequestionamento da matéria, para fins de interposição recursos aos tribunais superiores, eis que, na hipótese de manutenção da R. sentença, haverá ofensa ao disposto nos arts. 42 e 59, da Lei nº8.213/91, e art. 37, caput, da CF/88.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC/15).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária.

No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante.

Feitas essas breves considerações, passo à análise do caso concreto.

In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme comprova o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição", juntado a fls. 31, com registros de atividades nos períodos de 2/5/83 a 27/6/83, 15/2/88 a 28/10/88 7/11/88 a 30/9/97, 7/11/88 e 1º/6/99 a 30/11/07, com recebimento de auxílio doença no período de 15/1/08 a 26/6/12.

A qualidade de segurado, igualmente, encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/7/12, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica realizada em 10/6/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 119/126). Anteriormente, em 16/4/13, havia o Sr. Perito solicitado a realização dos exames de Ressonância Magnética Nuclear do Crânio e Eletroencefalograma. Afirmou o esculápio que o autor, nascido em 30/8/57, grau de escolaridade primeiro grau incompleto, tendo trabalhado nas funções de ajudante geral, motorista e borracheiro, sem exercer atividade laboral há 6 (seis) anos, é portador de transtorno depressivo, com diagnóstico clínico, porém não verificada doença degenerativa ao exame de ressonância, bem como epilepsia no eletroencefalograma, concluindo pela existência de incapacidade parcial e definitiva "para exercer atividades que demande esforço intenso, pois é encontrado pequeno déficit motor, mas que não tem correspondência com resultado de exames" (item 8 - Discussão / Comentários - fls. 123). Houve, ainda, a recomendação para evitar dirigir profissionalmente (resposta ao quesito nº 10 do INSS - fls. 126).

Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade da parte autora ou o nível sociocultural. Tais circunstâncias nos levam à conclusão de que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91.

Não obstante tenha o expert fixado a incapacidade parcial desde o ano de 2008, com base em relato do demandante (resposta ao quesito nº 5 do Juízo - fls. 124), observa-se, na cópia do atestado médico de fls. 34, datado de 7/4/11, que foi diagnosticada a mesma patologia identificada no laudo pericial (CID 10 F34 - Transtornos de humor [afetivos] persistentes).

Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, em 26/6/12 (fls. 31), a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir daquela data.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa a título de tutela antecipada.

Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não merece prosperar a alegação de eventual ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o meu voto.