PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. TRF3. 0004892-30.2014.4.03.611...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, insurgiu-se o INSS desta decisão interpondo o recurso de agravo de instrumento (fls. 171/175) ao qual, por decisão monocrática (fl. 80 e fls. 190/191) da lavra de Sua Excelência, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, negou-se provimento.

Sentença às fls. 187/188, pela procedência do pedido, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, fixando a sucumbência e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, apela o INSS, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença para que seja realizada uma terceira perícia médica a fim de definir a data de início da incapacidade. No mérito, postula a reforma do julgado sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício e, em caso de manutenção da sentença, sejam a correção monetária e juros moratórios fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.960/09 (fls. 196/198).

Com as contrarrazões (fls. 210/218), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ter o Juízo de origem considerado apenas um dos laudos oficiais (fls. 120/125 e fls. 157/161) existentes nos autos para fixação da data de início da incapacidade (DII).

Embora haja um segundo laudo oficial, também realizado por médico especialista na área de conhecimento das moléstias de que supostamente padece a parte autora, prevalece no direito processual brasileiro o livre convencimento motivado segundo o qual o juiz pode valorar as provas com ampla liberdade, fiando-se naquela que reproduza de modo mais fiel o que, realmente, ocorreu.

Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Passo ao exame do mérito.

O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

No caso dos autos, conforme extrato do CNIS (fl. 135) verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos de carência e qualidade de segurada.

No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais (fls. 157/161). Ademais, o laudo pericial de fls. 157/161 demonstra-se substancialmente fundamentado e com amparo em evidências e documentos médicos juntados aos autos, pois a fixação da data de início da incapacidade deu-se no momento em que a parte autora fora internada no Instituto Bairral de Psiquiatria, com quadro de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID 10 - F 25.1) quando, então, não mais pôde manter-se regularmente em sua atividade profissional, enquanto que o laudo pericial de fls. 120/125 sequer justifica a razão pela qual teria fixado a data de início da incapacidade em abril de 2014, o que motivou a realização de uma nova perícia médica.

Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (fl. 106), conforme corretamente explicitado na sentença.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e FIXO, de ofício, os consectários legais.

É o voto.