PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8. 213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por MOACIR FERREIRA PROENÇA em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC em relação ao pleito de auxílio-acidente e julgou improcedentes o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Deixou de condenar o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, haja vista ser o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária.

Visa a parte autora, preliminarmente, à anulação da sentença para que sejam respondidos os quesitos complementares formulados, bem como realizados novos exames, sustentando que o laudo pericial está em contraste com os demais documentos constantes dos autos. No mérito, pugna pela concessão dos pedidos elencados na exordial (fls. 159/163).

A parte apelada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença.

De fato, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa.

Por sua vez, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, levando em conta os documentos médicos constantes dos autos e os exames clínicos realizados, concluindo que o estado de saúde do periciando não apresenta qualquer sinal de incapacidade e que inexiste redução permanente da capacidade laboral do autor (fls. 86, verso).

Ademais, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC.

Nesse sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, não merece prosperar o pedido de anulação da sentença para a realização de nova perícia ou de resposta a quesitos complementares que não são aptos a influir no laudo elaborado, conforme destacado pelo MM. Juiz a quo a fls. 127.

Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso, o laudo médico considerou o autor, lavrador, de 52 anos (nascido em 31/08/1963), portador de espondilodiscoartropatia, e com primeiro grau incompleto, capaz para realizar suas atividades laborativas (fls. 84/89), concluindo que "no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, não há sinais objetivos de incapacidade e/ou redução da capacidade funcional, que pudessem ser constatados, que impeçam o trabalho habitual do periciado. Não se observam sequelas e/ou doenças consolidadas que impliquem em redução para o trabalho que o autor habitualmente exercia".

Além disso, a parte autora não traz aos autos outros elementos que possam abalar essa conclusão. Portanto, é indevido o benefício. Nessa esteira:

Desse modo, ausente a incapacidade laboral, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.