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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF3. 0032741-54.2017.4.03.9999...

Data da publicação: 13/07/2020, 23:36:20

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. - Existência de omissões na decisão embargada, nos moldes do art. 1022, I, do CPC. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/05/2016, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época. Compensando-se os valores eventualmente pagos. - Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto ao percentual, deve ser mantido em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. - Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Apelo adesivo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2271973 - 0032741-54.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 11/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032741-54.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.032741-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:MARY NACAGAMI OTSUKA
ADVOGADO:SP326185 EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO
:SP044694 LUIZ AUGUSTO MACEDO
No. ORIG.:10027208920168260218 2 Vr GUARARAPES/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
- Existência de omissões na decisão embargada, nos moldes do art. 1022, I, do CPC.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/05/2016, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época. Compensando-se os valores eventualmente pagos.
- Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto ao percentual, deve ser mantido em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
- Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Apelo adesivo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de junho de 2018.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
Nº de Série do Certificado: 11A217051057D849
Data e Hora: 11/06/2018 16:31:11


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032741-54.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.032741-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:MARY NACAGAMI OTSUKA
ADVOGADO:SP326185 EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO
:SP044694 LUIZ AUGUSTO MACEDO
No. ORIG.:10027208920168260218 2 Vr GUARARAPES/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário com vistas a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A parte autora aduz que o julgado é omisso, pois não houve análise do recurso adesivo interposto por ela nas folhas 139/143.

Devidamente intimada a parte recorrida, quedou-se inerte (fl. 165).

É o relatório.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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2017.03.99.032741-1/SP
RELATOR:Desembargador Federal DAVID DANTAS
EMBARGANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO:ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO:MARY NACAGAMI OTSUKA
ADVOGADO:SP326185 EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO
:SP044694 LUIZ AUGUSTO MACEDO
No. ORIG.:10027208920168260218 2 Vr GUARARAPES/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


A decisão embargada, de fato, apresenta a omissão apontada, razão pela qual passo a saná-la.
Em sede de apelação adesiva buscava a autora que o termo inicial do benefício fosse fixado na data do requerimento administrativo (19.05.2016) e a majoração da verba honorária advocatícia para 15% (quinze por cento).
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/05/2016, eis que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada.

Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto ao percentual, deve ser mantido em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada e dar parcial provimento ao apelo adesivo da parte autora.

É O VOTO.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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