PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF3. 0011291-2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 144/145) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez (fls. 139/142).

Aduz a parte autora a existência de omissão na decisão, no tocante à fixação do termo inicial do benefício.

Requereu, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja reparado o vício assinalado.

Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte (fls. 147).

É O BREVE RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Razão assiste ao embargante na omissão apontada.

Dessa forma, quanto ao termo inicial do benefício, mantenho-o na data do indeferimento administrativo do auxílio-doença, em 13/10/15, ex vi do art. 240 do Código de Processo Civil, que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão.

Diante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação.

É O VOTO.