PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0009345-26.2012.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença "desde o indeferimento indevido do benefício, ou seja, desde 03/04/2012" (fls. 14). Pleiteia, ainda, a tutela antecipada e indenização por dano moral.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 140/141).

A sentença de improcedência foi anulada, a fim de que fosse realizada nova perícia, na especialidade de psiquiatria, consoante requerido pelo demandante na exordial.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de não haver sido constatada a incapacidade laborativa nas perícias neurológica e psiquiátrica, e, ainda, não verificada a prática de ato ilícito por parte da ré, ao indeferir o benefício de auxílio doença, com relação à pretendida indenização por danos morais.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade total e permanente, por ser portador de transtornos mentais, devido à lesão sofrida, disfunção cerebral, transtorno afetivo bipolar, transtornos ansiosos, retardo mental e epilepsia, consoante documentos médicos acostados aos autos;

- apresentar recaídas dos sintomas psicóticos, impossibilitando-o de exercer atividades laborativas e

- haver preenchido o requisito de qualidade de segurado.

Requer a reforma integral da R. sentença, para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, com sua manutenção até que seja reabilitado para o exercício de nova atividade.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.

In casu, a alegada incapacidade não ficou caracterizada na perícia médica realizada por médico neurologista em 19/6/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 189/193). Afirmou o esculápio encarregado do exame que embora tenha o autor, de 64 anos e auxiliar operacional, sofrido traumatismo crânio encefálico em 2009, ao exame clínico, não foram evidenciadas alterações motoras, atrofia muscular, ou perda de força nos segmentos corpóreos. "Os reflexos demonstram a integridade das vias nervosas do tendão ao centro cortical de controle da motricidade e sua integridade afasta as lesões nervosas em todo o seu trajeto, no caso em tela, as vias neurais não apresentam disfunção", tampouco foi confirmada a alteração do equilíbrio (item Discussão - fls. 190). Concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.

Por sua vez, no laudo médico psiquiátrico de fls. 261/271, asseverou a expert que, do ponto de vista psiquiátrico, o autor "não apresenta sintomatologia psicótica, depressiva, comprometimento cognitivo, alterações de humor, alterações de comportamento", enfatizando que "O traumatismo crânio encefálico, alegado pela parte (sem comprovação de atendimento em pronto socorro ou hospitalização), não deixou sequelas psiquiátricas (...) O autor não apresenta epilepsia e esse fato é confirmado pelo exame do perito neurologista que o avaliou. Ele possui baixa escolaridade, mas não apresenta retardo mental com comprometimento do comportamento. O autor não apresenta patologia mental psiquiátrica" (item VI- Discussão e Conclusão - fls. 263/264). Concluiu pela ausência de incapacidade laborativa por doença mental.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade para a sua atividade laborativa habitual, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença.

Deixo consignado que, entre os laudos dos peritos oficiais e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelos Peritos nomeados pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.