Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5167172-32.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 26/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO
DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente
o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de
produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não
houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de
forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no
presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora
possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos
tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de
doença incapacitante.
III- In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral. Asseverou que, durante
a avaliação neurológica foi constatada a “presença de prejuízo em campo visual à esquerda,
paciente conta dedos em 30cm. Observo ainda paralisia facial periférica com prejuízo de ramo
superior e mandibular do nervo facial. Lago oftálmico e fenômeno de Bell. Diante dos
questionamentos percebo certo abotamento afetivo sem sinais de brapsiquismo ou declínio de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
qualquer domínio cognitivo”. Ainda, “observo não apresentar sintomas neurológicos que
justifiquem a necessidade de afastamento de suas atividades laborais como faxineira. Apesar da
lesão ocular permanente este não atrapalharia a sua atividade laboral”. A parte autora
manifestou-se quanto ao laudo apresentado, requerendo a conversão do julgamento em
diligência, a fim de que fosse produzida nova perícia por médico oftalmologista.
IV- Nesses termos, tendo em vista a perícia médica realizada em processo anterior juntada aos
autos (Id n° 124677602), realizada em 20/3/13, que constatou cegueira bilateral, havendo
cegueira também em olho direito “em razão de cicatriz macular de coriorretinite”, bem como a
presença de “sequelas de paralisia facial periférica à esquerda com perda parcial do campo visual
do olho esquerdo e depressão”, observa-se a precária avaliação pericial nos presentes autos, que
não se manifestou sobre eventual perda de visão em olho direito. Assim, a não realização da
complementação da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
V- Matéria preliminar acolhida para anular a sentença. Apelação prejudicada quanto ao mérito.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5167172-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: APARECIDA MARILZA GALANTE DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5167172-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: APARECIDA MARILZA GALANTE DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento
da aposentadoria por invalidez a partir da sua cessação administrativa, em 8/8/18.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não ter ficado comprovada nos
autos a alegada incapacidade laborativa.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em breve síntese:
- Preliminarmente:
- cerceamento de defesa, tendo em vista não ter sido dada a oportunidade de realização de nova
prova pericial com especialista em oftalmologia, conforme pleiteado, bem como da oitiva de
testemunhas.
- No mérito:
- o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido, devendo ser
julgado procedente o pedido.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5167172-32.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: APARECIDA MARILZA GALANTE DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: EMIL MIKHAIL JUNIOR - SP92562-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme
dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes". (grifei)
Outrossim, de acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil/15, o juiz julgará
antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver
necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.
344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio
doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de forma
plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no presente
feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a
condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais,
não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença
incapacitante.
In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral. Asseverou que, durante
a avaliação neurológica foi constatada a “presença de prejuízo em campo visual à esquerda,
paciente conta dedos em 30cm. Observo ainda paralisia facial periférica com prejuízo de ramo
superior e mandibular do nervo facial. Lago oftálmico e fenômeno de Bell. Diante dos
questionamentos percebo certo abotamento afetivo sem sinais de brapsiquismo ou declínio de
qualquer domínio cognitivo”. Ainda, “observo não apresentar sintomas neurológicos que
justifiquem a necessidade de afastamento de suas atividades laborais como faxineira. Apesar da
lesão ocular permanente este não atrapalharia a sua atividade laboral”.
A parte autora manifestou-se quanto ao laudo apresentado, requerendo a conversão do
julgamento em diligência, a fim de que fosse produzida nova perícia por médico oftalmologista.
Nesses termos, tendo em vista a perícia médica realizada em processo anterior juntada aos autos
(Id n° 124677602), realizada em 20/3/13, que constatou cegueira bilateral, havendo cegueira
também em olho direito “em razão de cicatriz macular de coriorretinite”, bem como a presença de
“sequelas de paralisia facial periférica à esquerda com perda parcial do campo visual do olho
esquerdo e depressão”, observa-se a precária avaliação pericial nos presentes autos, que não se
manifestou sobre eventual perda de visão em olho direito. Assim, a não realização da
complementação da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
De acordo com esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais, in
verbis:
"PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- REQUERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORA.
Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova
necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgado antecipa o julgamento da lide e julga
improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos
alegados."
(STJ, REsp. nº 184.472/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Castro Filho, vu., j. 9/12/03, DJ 2/2/04)
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-
DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1-Tratando-se de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a
realização da perícia médica e a produção da prova testemunhal são indispensáveis à
comprovação da incapacidade e qualidade de segurada da requerente.
2-A inicial indeferida por falta de interesse de agir, quando necessária a produção de provas ao
deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa.
3-Apelação provida para anular a r. sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à
Vara de origem, para regular processamento do feito."
(TRF - 3ª Região, AC nº 2002.03.99.028852-9, 9ª Turma, Relator Des. Fed. Nelson Bernardes, j.
8/11/04, v.u., DJ 9/12/04)
Cumpre ressaltar a desnecessidade de realização da prova testemunhal, no presente caso, tendo
em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda apenas prova
pericial.
Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para anular a R. sentença, determinando o retorno
dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, produzindo-se o
laudo pericial com médico especialista em oftalmologia, e julgo prejudicada a apelação quanto ao
mérito.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NULIDADE DO
DECISUM. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente
o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de
produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não
houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de
forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no
presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora
possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos
tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de
doença incapacitante.
III- In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral. Asseverou que, durante
a avaliação neurológica foi constatada a “presença de prejuízo em campo visual à esquerda,
paciente conta dedos em 30cm. Observo ainda paralisia facial periférica com prejuízo de ramo
superior e mandibular do nervo facial. Lago oftálmico e fenômeno de Bell. Diante dos
questionamentos percebo certo abotamento afetivo sem sinais de brapsiquismo ou declínio de
qualquer domínio cognitivo”. Ainda, “observo não apresentar sintomas neurológicos que
justifiquem a necessidade de afastamento de suas atividades laborais como faxineira. Apesar da
lesão ocular permanente este não atrapalharia a sua atividade laboral”. A parte autora
manifestou-se quanto ao laudo apresentado, requerendo a conversão do julgamento em
diligência, a fim de que fosse produzida nova perícia por médico oftalmologista.
IV- Nesses termos, tendo em vista a perícia médica realizada em processo anterior juntada aos
autos (Id n° 124677602), realizada em 20/3/13, que constatou cegueira bilateral, havendo
cegueira também em olho direito “em razão de cicatriz macular de coriorretinite”, bem como a
presença de “sequelas de paralisia facial periférica à esquerda com perda parcial do campo visual
do olho esquerdo e depressão”, observa-se a precária avaliação pericial nos presentes autos, que
não se manifestou sobre eventual perda de visão em olho direito. Assim, a não realização da
complementação da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
V- Matéria preliminar acolhida para anular a sentença. Apelação prejudicada quanto ao mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar para anular a R. sentença, determinando o
retorno dos autos à Vara de Origem, e julgar prejudicada a apelação quanto ao mérito, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA