PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. OITIVA DO PERITO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. TRF3. 0009666-78.2015.4.03.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adelita Ramos de Souza Alexandre contra a R. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Ipauçu/SP que, nos autos do processo n.º 0001791-78.2010.8.26.0252, indeferiu "a realização de audiência para oitiva do expert". (fls. 65)

Assevera que "os esclarecimentos requeridos pelo Agravante, são pertinentes aos fatos narrados pelo próprio perito" (fls. 5) e que a "própria lei faculta as partes o direito de questionar o perito acerca do laudo, designando-se audiência para este fim". (fls. 6)

Afirma, ainda, que "o perito analisou parcialmente os problemas de saúde apresentados pela Agravante, inclusive, deixou de analisar os documentos médicos juntados nos autos, pois fez alusão apenas a um documento apresentado no ato pericial, sem citar, sequer as demais doenças alegadas" e que o "encerramento da instrução processual e o indeferimento da complementação do laudo, fere o direito da ampla defesa e contraditório". (fls. 11)

O agravo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 69).

Devidamente intimado, o agravado não apresentou resposta (fls. 71).

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Razão não assiste à agravante.

Isso porque, a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 53/59, devidamente fundamentado, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de complementação do laudo produzido. Cumpre ressaltar, ainda, que, em face do princípio do convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

A propósito o MM. Juiz de primeiro grau foi claro ao consignar que o laudo elaborado pelo expert e as respostas dadas aos quesitos foram suficientes para o esclarecimento do fato controvertido (fls. 65).

Nesse sentido, a Terceira Turma do C. STJ, ao apreciar caso semelhante, em que o juiz houvera indeferido a oitiva do perito judicial, assim se manifestou: "Ressalte-se que o Tribunal de origem, ao se manifestar sobre a negativa do pedido de oitiva do perito para prestar esclarecimentos, levou em consideração o fato de que 'a magistrada a quo constatou que o laudo está devidamente fundamentado e redigido de forma clara, não oferecendo qualquer dificuldade em sua compreensão e/ou contendo dúvida ao objeto da ação' (e-STJ, fl. 1.091).

Tal posição está em consonância com a jurisprudência do STJ, visto que é dado ao magistrado a quo a prerrogativa de verificar a existência de provas suficientes para solução do caso. Ademais, a regra do art. 130 do CPC não impõe uma obrigação, e sim faculta ao juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme seu livre convencimento motivado (REsp n. 278.905/MG, de minha relatoria, DJ de 1º.2.2006; e AgRg no Ag n. 583.575/SP, relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 2.10.2006)." (AgRg no Agravo em REsp nº 683.350/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 09/06/2015, v.u., DJe 12/06/2015)

Considerando-se que a decisão ora impugnada não discrepa da orientação sufragada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.