PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0020309-03.2017.4.03....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora e não conheço da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo, em 5/12/16, julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (1º/4/07), acrescida de correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 até 25/3/15 e, após tal data, pelo IPCA-e e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados no momento da liquidação, com fulcro no art. 85, §4º, do CPC. Por fim, concedeu a tutela antecipada.

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese:

- que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixada a partir do dia subsequente ao da cessação do último benefício provisório;

- o pagamento das parcelas de auxílio doença desde 2005, "não quitadas em virtude das diversas interrupções" (fls. 344) e

- a incidência da correção monetária nos termos da ORTN, OTN, IPC, BTN, IPC, INPC, IRSM, URV, IPC-R, INPC, IGP-DI e INPC.

Por sua vez, a autarquia também recorreu, requerendo em síntese:

- a incidência da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A perícia médica de fls. 241/246 e 269 atestou que a parte autora apresenta espondilose difusa e espondilose lombar, concluindo que a mesma encontra-se total e permanentemente incapacitado para o labor.

Não obstante o perito não tenha fixado a data de início da incapacidade, verifica-se no atestado médico de fls. 99 que o autor já se encontrava incapacitado desde a referida data em decorrência de "SÍNDROME DE COMPRESSÃO RADICULAR, ESPONDILOARTROSE LOMBAR, devendo manter o auxílio doença por mais de 3 (três) meses" (fls. 99).

Considerando que o auxílio doença cessado em 31/3/07 (NB 136.755-476-1) foi concedido em decorrência da mesma patologia ortopédica identificada na perícia médica, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da referida data.

Por sua vez, não há comprovação nos autos de que a autarquia não procedeu ao pagamento das parcelas de auxílio doença entre o período de 2005 e 2007.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação.

Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da cessação administrativa do auxílio doença (31/3/07), bem como à apelação do INSS para fixar a correção monetária na forma acima indicada e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.