PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF3. 0022671-12.2016....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir "da data na qual a perícia médica reconheceu a incapacidade (agosto/2014)" (fls. 120). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, "observando-se, no que diz respeito às parcelas vincendas, o limite máximo de um ano" (fls. 120).

A autarquia opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese:

- que o termo inicial do benefício se dê a partir do primeiro requerimento administrativo (7/8/07) e

- a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): In casu, a perícia médica acostada a fls. 97/107 constatou que o autor, com 68 anos e lavrador, apresenta dor lombar, artroses, calos e calosidades, enfisema, insuficiência cardíaca e emagrecimento súbito, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

Não obstante o perito tenha afirmado que não é possível fixar a data de início da incapacidade, verifica-se nos atestados médicos de fls. 20/21, datados de 7/1/08 e 2/6/08, que o médico já havia constatado a incapacidade laborativa permanente da parte autora desde as mencionadas datas, uma vez ser o requerente "portador de insuficiência cardíaca, enfisema pulmonar+++ (J43.9) (150.9), incapacidade até para dormir deitado. Apresenta ainda artrose lombar (M54.5) e tilomas plantares (L84.0) apresenta ainda emagrecimento súbito" (fls. 21).

Conforme documento de fls. 19, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 1º/7/08, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do segundo pedido formulado na esfera administrativa, tendo em vista que em tal data a parte autora já se encontrava incapacitada, conforme comprovado nos autos.

O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda.

Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior.

Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis:

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do CPC/73:

Assim raciocinando, a verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício a partir do segundo requerimento administrativo (1º/7/08) e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.