Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000990-38.2019.4.03.6104
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
27/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 30/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. Em se tratando de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez,estamos diante de
relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, não havendo que se falar em prescrição
do fundo de direito, mas apenas das parcelas correspondentes às prestações não reclamadas
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91.
3. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 136742045), verifica-se que a parte
autora, no período de satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a
qualidade de segurada e o período de carência. Outrossim, permaneceu em gozo de benefício de
aposentadoria por invalidez (NB 32/538.244.142-8) no período de 08/11/2009 a 08/08/2011.
4. No tocante à incapacidade, a srª. perita atestou: “Periciando apresenta quadro compatível com
Esquizofrenia residual, F20.5. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente.” Ainda, nas
respostas aos quesitos, fixou o início da incapacidade em 2009 (ID 136742061).
5. Desse modo, e diante do conjunto probatório considerando o parecer elaborado pela perícia
judicial, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
538.244.142-8), cessado em 08/08/2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez,
conforme decidido.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
8. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
9. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário
no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo
1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva
implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o
segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda
que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020).
10. Por outro lado, devemser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da
sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de
antecipação de tutela.
11. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000990-38.2019.4.03.6104
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JORGE VIEIRA TRINDADE
Advogados do(a) APELADO: MARIANA NASCIMENTO LANDINI - SP368277-A, JOAO PEDRO
RITTER FELIPE - SP345796-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000990-38.2019.4.03.6104
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JORGE VIEIRA TRINDADE
Advogados do(a) APELADO: MARIANA NASCIMENTO LANDINI - SP368277-A, JOAO PEDRO
RITTER FELIPE - SP345796-A
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento
ordinário objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez .
Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-
doença (NB 538.244.142-8), cessado em 08/08/2011, convertendo-o em aposentadoria por
invalidez, com parcelas em atraso corrigidas monetariamente e juros de mora, descontado o
montante pago administrativamente, além de honorários advocatícios, arbitrados no percentual
mínimo, nos moldes do artigo 85, §§ 3º e 4º, inc. II do CPC (ID 136742071).
Inconformado, apela o INSS, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, e, no mérito,
a não comprovação da incapacidade da parte autora para concessão dos benefícios pleiteados,
já que verteu contribuições previdenciárias em tal período, sendo estas incompatíveis com o
recebimento de benefício por incapacidade razão pela qual pretende sua dedução do saldo
devido. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do
laudo pericial (ID 136742073).
Com as contrarrazões da parte autora (ID 136742077), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000990-38.2019.4.03.6104
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JORGE VIEIRA TRINDADE
Advogados do(a) APELADO: MARIANA NASCIMENTO LANDINI - SP368277-A, JOAO PEDRO
RITTER FELIPE - SP345796-A
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, não merece subsistir a
alegação de prescrição do fundo de direito nos termos doDecreto 20.910/32, vez que em se
tratando de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, estamos diante de relação
jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, sendo as parcelas atingidas pela prescrição
apenas aquelas correspondentes às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação, a teor da Súmula 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Neste sentido, a jurisprudência:
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO.
"Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode
ser perseguido a qualquer tempo" (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma,
julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido." (RESP 1416885, 2ª Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJE 10.02.2014)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS.
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
SÚMULA 85 /STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de vigência ao art. 535, incisos II e III, do CPC
nos casos em que o Tribunal de origem julga o feito de maneira clara e suficientemente
fundamentada, apenas não adotando a tese pretendida pela recorrente. 2. A concessão do
benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador,
qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum e que, para
a sua concessão, devem ser prontamente comprovados os requisitos demandados pelos
beneficiários. 3. Entendimento diverso acerca do que foi firmado pelo Tribunal de origem - em
relação ao preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da pensão por morte em
exame nos autos -, enseja, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 4.
Não há a chamada prescrição do fundo de direito, haja vista que no tocante às pensões e aos
benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à
postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio
anterior à propositura da ação. 5. Agravo regimental não provido." (AGARESP nº 201102450377,
2ª Turma, Rel. Castro Meira, DJE 28.03.2012)
Rejeito, portanto, a preliminar arguida.
Passo à análise do mérito.
O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91,
pelo qual:
"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".
Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal,
a saber:
"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".
Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de
segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e
seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art.
151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem
como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para
que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos
meses de suas competências.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.".
Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo
correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do
parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma
do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017.
Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a
qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art.
25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 136742045), verifica-se que a parte
autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de
segurada e o período de carência. Outrossim, permaneceu em gozo de benefício de
aposentadoria por invalidez (NB 32/538.244.142-8) no período de 08/11/2009 a 08/08/2011.
No tocante à incapacidade, a srª. perita atestou: “Periciando apresenta quadro compatível com
Esquizofrenia residual, F20.5. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente.” Ainda, nas
respostas aos quesitos, fixou o início da incapacidade em 2009 (ID 136742061).
Desse modo, e diante do conjunto probatório ,considerando o parecer elaborado pela perícia
judicial, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB
538.244.142-8), cessado em 08/08/2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez,
conforme decidido.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da
decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário
no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo
1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva
implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o
segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda
que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). Assim,
revendo entendimento anterior, acompanho o posicionamento da Corte Superior.
Por outro lado, devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da
sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de
antecipação de tutela.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito nego provimento à apelação do INSS,
fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. Em se tratando de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez,estamos diante de
relação jurídica de trato sucessivo e natureza alimentar, não havendo que se falar em prescrição
do fundo de direito, mas apenas das parcelas correspondentes às prestações não reclamadas
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/91.
3. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 136742045), verifica-se que a parte
autora, no período de satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, a
qualidade de segurada e o período de carência. Outrossim, permaneceu em gozo de benefício de
aposentadoria por invalidez (NB 32/538.244.142-8) no período de 08/11/2009 a 08/08/2011.
4. No tocante à incapacidade, a srª. perita atestou: “Periciando apresenta quadro compatível com
Esquizofrenia residual, F20.5. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente.” Ainda, nas
respostas aos quesitos, fixou o início da incapacidade em 2009 (ID 136742061).
5. Desse modo, e diante do conjunto probatório considerando o parecer elaborado pela perícia
judicial, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB
538.244.142-8), cessado em 08/08/2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez,
conforme decidido.
6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
8. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
9. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário
no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo
1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva
implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o
segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda
que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago
retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020).
10. Por outro lado, devemser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da
sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de
antecipação de tutela.
11. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários
legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA