PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda e determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1992.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento de ausência de incapacidade total, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, ressaltando a observação à gratuidade processual.

Apela o Autor, requerendo a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Nos termos da exordial (fls. 02/08), a presente ação tem como objeto a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.

O laudo pericial, referente ao exame realizado em 11.03.2015, atesta que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente, em razão de sequelas de acidente do trabalho, ocorrido em 1992 (fls. 112/115).

Desta forma, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.

Com efeito, tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.

Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência firmada na egrégia Corte Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda.

Nesse sentido firmou entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do enunciado da Súmula 15:

Nessa linha, colaciono, ainda, os acórdãos assim ementados:

Destarte, por força do Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, de ofício, declaro a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

É o voto.