PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA. PERÍODO RECONHECIDO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMPO DE CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de averbação de tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz de colégio técnico estadual, ajuizado por Angelo Bazzo Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a majoração do tempo total de contribuição para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional (melhor hipótese financeira).

Contestação do INSS às fls. 84/90, na qual sustenta a extinção do feito diante da inexistência do interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 94/98.

Em cumprimento ao despacho de fls. 105, a parte autora juntou aos autos cópias do cálculo do tempo de contribuição e da decisão administrativa de indeferimento do benefício requerido após a citação (fls. 108/117).

Sentença às fls. 118/121, pela procedência do pedido, determinando a averbação ao tempo de serviço do autor relativo aos períodos de 15.01.1971 a 28.12.1974 e de 15.01.1975 a 24.11.1977, nos quais foi aluno-aprendiz da Escola Técnica Estadual "Prefeito José Esteves", e condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data da citação, bem com a pagar ao segurado as parcelas em atraso, fixando a sucumbência e deixando de submeter o feito à remessa necessária.

Apelação do INSS às fls. 126/132, pela reforma da sentença diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício, na condição de aluno-aprendiz, sustentando, ainda, a impossibilidade do reconhecimento do período de 1971 a 1974, para fins previdenciários, no qual a parte autora frequentou o curso ginasial, ao final, pugnando pela total improcedência da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 13.01.1960, a averbação de atividade como aluno-aprendiz da Escola Técnica Estadual Prefeito José Esteves, nos períodos de 15.01.1971 a 28.12.1974 e de 15.01.1975 a 24.11.1977, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional (melhor hipótese financeira), com sua implantação a partir da prolação da sentença de mérito.

Preliminarmente, dou por interposta a remessa necessária, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973.

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias (fls. 111/113 e 116), não tendo sido acolhidos os períodos em que a parte autora exerceu atividade de aluno-aprendiz.

Ocorre que, nos períodos de 15.01.1971 a 28.12.1974 e de 15.01.1975 a 24.11.1977, a parte autora foi aluno-aprendiz do "Centro Paula Souza", realizando curso ginasial agrícola e de técnico em agropecuária, ministrados no "Colégio Técnico Agrícola Estadual de Cerqueira César", posteriormente denominado "Escola Técnica Estadual Prefeito José Esteves", registro que, a teor do art. 58, XXI, do Decreto nº 611/92, o vínculo de aprendizado deve ser considerado para fins previdenciários:

A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, por sua vez, assim dispõe:

Estabelecidas estas premissas, cumpre ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada, reconheceu o direito à averbação do período de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz de estudante do "Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA", exigindo-se, para tanto, a demonstração de remuneração paga pela União, que pode ser realizada mediante o fornecimento de utilidades ou em espécie.

Nesse sentido:

No caso em tela, consoante se infere dos documentos de fls. 39/40, a parte autora recebeu retribuição de forma indireta, consistente no pagamento de utilidades, tais como alimentação e habitação, durante os períodos de estudos e desenvolvimento de seu aprendizado na referida escola técnica, razão pela qual deve a situação de aluno-aprendiz ser computada, nos referidos períodos, como tempo de serviço comum para todos os fins previdenciários.

Sendo assim, somados todos os períodos comuns, acrescidos dos ora reconhecidos, totaliza a parte autora 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 02.05.2014), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 142 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a partir da data da citação (25.07.2013), que antecedeu o requerimento administrativo (D.E.R: 02.05.2014), conforme fixado na sentença, não havendo insurgência das partes quanto ao ponto.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Mantenho os honorários advocatícios, conforme fixados pelo Juízo de 1ª Instância.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Consta nos autos a comunicação da implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora (NB - 42/162.289.810-6 - fls. 134), devendo, à época da liquidação de sentença, serem compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e fixo, de ofício, os consectários legais.

É como voto.