PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARCIALME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1968 a junho/1972, bem como o exercício de atividade especial nos períodos de 02/06/1975 a 01/07/1976, 01/02/1977 a 01/04/1978, 05/06/1978 a 31/10/1978, 06/11/1978 a 30/03/1979, 10/04/1979 a 28/12/1979, 15/04/1980 a 23/06/1980, 01/08/1980 a 09/12/1982, 12/05/1983 a 29/11/1983, 04/05/1984 a 03/11/1984, 02/05/1985 a 22/10/1985, 02/05/0985 a 22/05/1986, 27/05/1986 a 11/11/1986, 07/04/1987 a 16/10/1987, 11/05/1988 a 29/10/1988, 12/04/1989 a 31/10/1989, 13/11/1989 a 14/10/1991, 11/05/1992 a 25/11/1992, 03/05/1993 a 08/11/1993, 25/04/1994 a 16/10/1994, 03/05/1995 a 13/10/1995 e de 29/04/1996 a 14/11/1996, 04/03/1997 a 20/05/1997, 01/08/1997 a 20/10/1997, 02/04/1998 a 10/07/1998 e de 02/10/1998 a 16/06/2005, que somados aos demais períodos de atividade comum, bem como aos períodos em que efetuou o recolhimento na qualidade de contribuinte individual, seriam suficientes para concessão do benefício pleiteado, com termo inicial a ser fixado na data do requerimento administrativo (21/11/2011).

A r. sentença (fls. 215/223) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer somente os períodos de 02/06/1975 a 01/07/1976, 01/02/1977 a 01/04/1978, 05/06/1978 a 31/10/1978, 06/11/1979 a 28/12/1979 e de 01/08/1980 a 09/12/1982, mantidos os períodos já enquadrados administrativamente (15/04/1980 a 23/06/1980, 12/05/1983 a 29/11/1983, 04/05/1984 a 03/11/1984, 02/05/1985 a 22/10/1985, 27/05/1986 a 11/11/1986, 07/04/1987 a 16/10/1987, 11/05/1988 a 29/10/1988, 12/04/1989 a 31/10/1989, 11/05/1992 a 25/11/1992, 03/05/1992 a 08/11/1993, 25/04/1994 a 10/10/1994, 03/05/1995 a 13/10/1995 e de 29/04/1996 a 14/11/1996), com exceção do período de 13/11/1989 a 14/10/1991, e para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço a contar do requerimento administrativo, (19/09/2011) acrescido de juros e correção monetária. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca.

A r. sentença foi submetida ao reexame necessário.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (fls. 235/246), requerendo o reconhecimento de atividade rural no período de 1968 a junho/1972, uma vez que teria comprovado a atividade campesina mediante o início de prova material corroborada por prova testemunhal. Requer, também, o reconhecimento de atividade insalubre no período de 02/05/1986 a 22/05/1986, bem como a correção de erro material constante na sentença pois teria considerado os períodos de 03/05/1992 a 08/11/1993, ao invés de 03/05/1993 a 08/11/1993, e de 25/04/1994 a 10/10/1994, quando o correto seria 25/04/1994 a 16/10/1994.

Por sua vez, apela o INSS (fls. 235/246) requerendo, inicialmente a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, sustenta que o autor não teria demonstrado o exercício de atividade especial mediante exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente, salientando a necessidade de comprovação mediante laudo pericial, bem como impossibilidade de conversão da atividade especial após 1998. Questiona os critérios de aplicação dos juros moratórios e prequestiona a matéria para efeitos recursais.

Com contrarrazões da parte autora subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

De início, constato a existência de erro material na r. decisão recorrida, uma vez que fez constar os períodos de 03/05/1992 a 08/11/1993, ao invés de 03/05/1993 a 08/11/1993, e de 25/04/1994 a 10/10/1994, quando o correto seria 25/04/1994 a 16/10/1994, motivo pelo qual determino a sua correção.

Não conheço do pedido formulado pela autarquia requerendo a submissão ao reexame necessário, haja vista que a r. sentença monocrática se deu no mesmo sentido da pretensão do réu.

No que tange à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está ela condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regr a as posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 /da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de s/erviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

In casu, observo que a autarquia teria reconhecido administrativamente os períodos de 15/04/1980 a 23/06/1980, 12/05/1983 a 29/11/1983, 04/05/1984 a 03/11/1984, 02/05/1985 a 22/10/1985, 27/05/1986 a 11/11/1986, 07/04/1987 a 16/10/1987, 11/05/1988 a 29/10/1988, 12/04/1989 a 31/10/1989, 11/05/1992 a 25/11/1992, 03/05/1992 a 08/11/1993, 25/04/1994 a 10/10/1994, 03/05/1995 a 13/10/1995 e de 29/04/1996 a 14/11/1996 como especiais, motivo pelo qual tais períodos são tidos por incontroversos.

Observo, também, que o autor não se insurgiu quanto ao não reconhecimento de atividade especial nos períodos 13/11/1989 a 14/10/1991, 04/03/1997 a 20/05/1997, 01/08/1997 a 20/10/1997, 02/04/1998 a 10/07/1998 e de 02/10/1998 a 16/06/2005, motivo pelo qual tais períodos devem ser considerados comuns eis que incontroversos.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de junho/1968 a 30/06/1972, bem como de atividade especial nos períodos de 02/06/1975 a 01/07/1976, 01/02/1977 a 01/04/1978, 05/06/1978 a 31/10/1978, 06/11/1978 a 30/03/1979, 10/04/1979 a 28/12/1979, 01/08/1980 a 09/12/1982, 02/05/1986 a 22/05/1986, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado.

Atividade Rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Atividade Especial:

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, da análise da CTPs do autor juntada aos autos (fls. 25/37) e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos:

- 1 - 06/11/1978 a 30/03/1979, vez que exercia atividade de motorista de caminhão em transportadora, sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 2.4.2 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79;

Cumpre observar que os períodos nos quais a parte autora trabalhou com registro em CTPS são suficientes para garantir-lhe o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998.

Neste sentido, é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor.

Dessa forma, fazem jus os herdeiros habilitados aos atrasados referentes à aposentadoria por tempo de contribuição do autor no período de 19/09/2011 até a data de seu falecimento, ocorrido em 18/11/2015 (fl. 296), devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios, com posterior conversão ao benefício de pensão por morte, se for o caso.

Por fim, dada a notícia do percebimento de aposentadoria por idade, concedido administrativamente pelo INSS no período de 04/07/2013 a 22/05/1986, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão (ora anexada), devem os herdeiros da parte autora optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, no que couber, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, não havendo, assim, reparo a ser efetuado.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para deixar de reconhecer os períodos de 02/06/1975 a 01/07/1976, 01/02/1977 a 01/04/1978, 05/06/1978 a 31/10/1978, 10/04/1979 a 28/12/1979, 01/08/1980 a 09/12/1982 como atividade especial e para explicitar os critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para corrigir erro material na r. sentença e para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 31/07/1968 a 30/06/1972, mantida a concessão do benefício a contar do requerimento administrativo (19/09/2011) até a data do óbito (18/11/2015), compensando-se os valores recebidos a esse mesmo título, nos termos da fundamentação.

É como voto.