Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2235970 / SP
0013004-65.2017.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2019
Ementa
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE
RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. SERVIÇO RURAL APÓS 31/10/1991.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DO INSS
PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº
20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de
serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art.
9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);
2. Restou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pela autora no período de 01/03/1985
a 30/04/1985 (como fixou a sentença e dados constantes do CNIS), além dos interregnos entre
registro em CTPS de 31/10/1986 a 11/06/1989, 17/03/1990 a 30/04/1990 e 28/04/1991 a
02/06/1991, devendo o INSS averbá-los como tempo de serviço, independentemente do
recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos
termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.
3. Com relação aos períodos intercalados entre os registros na carteira a partir de 31/10/1991,
ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem que até os dias atuais a autora é rural,
cabe lembrar que o tempo de serviço rural exercido após novembro de 1991, para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição, deverá ser comprovado o recolhimento das
contribuições previdenciárias (art. 39, inc. II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, § 1º, da Lei de
Custeio da Previdência Social), o que não ocorreu nos autos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4. Pela análise dos autos, observo que a autora não cumpriu o período adicional (22 anos e 03
dias), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois na data do ajuizamento da ação
(26/03/2014), contava com 18 anos, 02 meses e 24 dias de serviço/contribuição, insuficientes
ao exigido pela Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela EC nº 20/98.
5. Não cumprindo a autora os requisitos legais, faz jus apenas à averbação da atividade rural
exercida de 01/03/1985 a 30/04/1985, 31/10/1986 a 11/06/1989, 17/03/1990 a 30/04/1990 e
28/04/1991 a 02/06/1991, devendo o INSS proceder às anotações de praxe.
6. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício indeferido.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.