Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2297244 / SP
0007832-11.2018.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
10/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. TEMPO COMUM COM REGISTRO EM CTPS.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está
condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº
8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o
cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. Portanto, as anotações constantes da CTPS do autor devem ser computadas, como efetivo
tempo de serviço/contribuição, inclusive para fins de concessão de benefício, nos períodos:
02/06/1976 a 12/06/1976, 09/04/1984 a 21/09/1984 e 26/09/1984 a 04/12/1984.
3. Logo, deve ser considerado como especial o período de 06/12/1984 a 20/07/2000.
4. Desta forma, somando-se o período especial e os períodos de tempo comum, com registro
em CTPS, ora reconhecido, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do
CNIS até o dia anterior ao ajuizamento da ação, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de
contribuição, conforme tabela anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo
de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a
100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo
29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.
5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na
forma integral, a partir da citação (24/09/2013), ocasião em que se tornou litigioso este
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
benefício, bem como preencheu os requisitos.
6. Apelação do INSS e da parte parcialmente providas.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.