Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0009665-63.2019.4.03.6302
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 18/02/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
EXPOSIÇÃO A CALOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM LTCAT EMITIDO POR TÉCNICO
DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE
CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL E GLP. AUSENCIA DE HABITUALIDADE E
PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE.
1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente
o pedido.
2. A parte autora alega que exerceu atividade de cozinheiro com exposição a calor. Atividade
moderada com exposição ao calor acima do limite. Alega ainda, que exerceu atividade de
motorista de caminhão com transporte de GLP, com exposição a agentes químicos e
periculosidade.
3. Parte autora exerceu atividade de cozinheiro, como contribuinte individual, com expedição de
LTCAT a seu pedido, emitido por técnico em segurança do trabalho e não por engenheiro ou
médico do trabalho. Irregularidade do formulário. Atividade de motorista de caminhão que
transportava cargas em geral e cilindros de GLP. Ausência de habitualidade e permanência da
exposição a periculosidade, pois transportava cargas em geral (não perigosas) em parte do
período.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009665-63.2019.4.03.6302
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: AMAURI FERNANDES DE SOUZA BARRETO
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANE JACOB - SP229113-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009665-63.2019.4.03.6302
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: AMAURI FERNANDES DE SOUZA BARRETO
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANE JACOB - SP229113-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominadointerpostos pela parte autora, em face da r. sentença que julgou
IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, para fim de reconhecimento dos períodos especiais
de 01.12.1994 a 28.2.2001 e de 01.06.2016 a 30.10.2019, bem como, para conceder o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que a r. sentença merece reforma, visto que a
parte autora laborou como cozinheiro, com exposição a calor. Alega que exerceu atividade
moderada com exposição ao calor acima do limite de tolerância. Alega ainda, que exerceu
atividade de motorista de caminhão com transporte de cargas em geral e GLP, com exposição a
agentes químicos e periculosidade, por transportar produto inflamável, conforme consta do
PPP. Por estas razões, pretende a reforma do r. sentença ora recorrida.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009665-63.2019.4.03.6302
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: AMAURI FERNANDES DE SOUZA BARRETO
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANE JACOB - SP229113-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Da Atividade Especial:
Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais.
O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do
trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os
referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria
profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma
atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma
determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo
específico.
Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no
art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria
especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade
física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo
legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os
arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91.
A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas
baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais
regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original
dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por
meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos
agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os
níveis de exposição.
Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior
conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º
8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades
especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à
integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa
relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a
incumbência de elaborá-la.
Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que
trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que
refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as
relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º
53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.
Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91,
finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então
a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e
qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições
ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho).
Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei
9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade
prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva,
sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências
maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei.
Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como
se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria
profissional do segurado.
Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria
profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam
comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários
(SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção
do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a
exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em
categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador
(SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que
necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser
necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante
formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base
em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese.
E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensaa apresentação do laudo técnico ambiental -
LTCAT, desde que reuna, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo
representante legal da empresa e contenha a indicação dos responsáveis técnicos habilitados
para as medições ambientais e/ou biológicas.
Da Regularidade do Formulário:
De acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) deverá ser assinado por representante legal da
empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos
responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e
resultados de monitoração biológica.
Nos termos do art. 262 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, o
formulário/laudo deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico
do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.
Do mesmo modo, o artigo 264 da mesma Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de
21/01/2015 assim prevê quanto ao preenchimento do formulário PPP:
"Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo
modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes
informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros
Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações.
§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que
assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel
transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos
programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do
documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ.
(...)
§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de
condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por
Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
A IN 85/2016 alterou o §2º do art. 264 da INS 77/2015 para dispensar que conste no referido
carimbo da empresa a sua razão social e CNPJ.
Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do
tempo de contribuição especial, as instruções normativas do INSS passaram a exigir a
procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido
documento. No entanto, tal exigência deve ser mitigada, de modo que o PPP deve ser
considerado prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, desde
que devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para
tornar o PPP idôneo como meio de prova.
Diferente seria o caso, se se tratasse de PPP sem o responsável técnico legalmente habilitado,
visto que nesse caso, é ele o engenheiro ou médico do trabalho que fará a análise do agente
nocivo no ambiente laboral. Sem ele, de fato o PPP é irregular. Mas a extemporaneidade do
formulário ou a ausência de procuração do representante legal que o assinou, por si só, não
invalida o PPP.
Em sede de doutrina e jurisprudência, o entendimento se firmou no sentido de que, excetuados
os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para quais sempre forma exigidos o
laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei
9.528/1997), poderá ser exigido o laudo pericial (LTCAT) para a comprovação efetiva da
exposição do segurado aos agentes nocivos.
Para Wladimir Novaes Martinez, “a Lei 9.032 fez alusão à prova da exposição aos agentes
nocivos, mas somente a MP 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de pericia. Logo, a não ser
nos casos de ruído, só poderá ser imposto a partir de 14/out/1996”.
Assim, a partir da MP 1.523/1996, editada em 14/10/1996, a ausência de responsável técnico
no formulário não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional
(médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não doagente nocivo no
ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações.
Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo.
De todo modo, saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá
ser suprida pela juntada do Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho expedido por
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações
dos fatores de risco.
Note-se a exceção referente ao agente nocivo ruído e calor, visto que para estes agentes,
mesmo antes da Lei 9.032/95, já se exigia a elaboração de laudo técnico, e portanto, já se
exigia a presença de responsável técnico legalmente habilitado para a sua aferição (que
sempre foi quantitativa).
Saliente-se, ainda, que a identificação do engenheiro ou médico do trabalho responsável pela
avaliação das condições de trabalho, no PPP, é suficiente para que o documento faça prova da
atividade especial, sendo dispensável, portanto, que esteja assinado pelo profissional que o
elaborou, e, sendo suficiente o seu preenchimento com informações extraídas de laudo técnico
e com indicação somente do profissional responsável pelos registros ambientais, visto que,
quanto a monitoração biológica, nem mesmo o próprio INSS a exige mais, a partir de proibição
disposta pelo Conselho Federal de Medicina.
Ainda, insta salientar que o responsável pelos registros ambientais não se confunde com o
responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição
de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável técnico pelas
avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais.
O Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia (PEDILEF 0500940-
26.2017.4.05.8312/PE) analisa exatamente a citada questão, fixando a seguinte tese (após
revisão em Embargos de Declaração): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos
em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico
pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a
informação sobre de monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP
pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas
informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde
que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no
ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.".
Assim, não havendo informação no formulário PPP sobre a presença de responsável técnico
pelos registros ambientais de forma parcial ou total, o segurado poderá suprir tal ausência com
a apresentação do LTCATou por elementos técnicos equivalentes que estejam acompanhado
de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do lay out da empresa.
Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº
68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da
atividade especial do segurado.
Portanto, se o laudo (LTCAT) pode ser extemporâneo, nos termos da Súmula 68 da TNU, o
PPP (que é baseado no laudo) também pode ser extemporâneo.
No entanto, não é possível ampliar a eficácia probatória do formulário PPP para data posterior à
sua emissão, visto que o referido documento comprova a exposição a agentes nocivos somente
até àquela data (data da sua expedição).
Da Exposição ao Agente Físico Calor:
Em relação ao agente agressivo calor, no período anterior à Lei 9.032/95, verifica-se que o
mesmo se encontrava enquadrado como insalubre nos Decretos 53.831/69 e 83.080/79. No
primeiro, o calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em
locais com temperatura excessivamente alta acima de 28º graus, capaz de ser nociva a saúde e
proveniente de fontes artificiais.
Do mesmo modo, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como do
anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às
TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao caloracima dos limites de
tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”.
Assim, verifica-se que sua análise é e sempre foiquantitativa, de modo que sempre precisou ser
medida através de formulários (SB-40, DSS-8030 ou PPP), não bastando a descrição da
atividade na carteira de trabalho (CTPS).
O Anexo 3 da NR-15, aprovadas pela Portaria MTB nº 3.214/1978, passou a prever que o limite
mínimo de exposição de calor corresponde aos patamares a seguir:
REGIME DE TRABALHO
LEVE
MODERADA
PESADA
Trabalho contínuo
Até 30,0º
até 26,7º
Até 25,0º
45’ de trabalho
15’ de descanso
30,1 a 31,4º
28,1 a 29,4º
26,0 a 27,9º
30’ de trabalho
30’ de descanso
30,7 a 31,4º
28,1 a 29,4º
26,0 a 27,9º
15’ de trabalho
45’ de descanso
31,5 a 32,2º
29,5 a 31,1º
28,0 a 30,0º
Não é permitido o trabalho sem medidas de proteção
Acima de 32,2º
Acima de 31,1º
Acima de 30,0º
Assim, verifica-se que a simples informação de exposição ao agente físico calor acima do limite
legal de tolerância não é suficiente para permitir o enquadramento da atividade como especial.
Isto significa que deve ser analisada também, no caso concreto, o enquadramento da atividade
como “leve, moderada ou pesada” e a correspondentetaxa de metabolismo, conforme descrito
no Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento
da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente.
Segundo o Anexo 3 da NR-15, é considerado trabalho leve, moderado ou pesado as seguintes
atividades:
TRABALHO LEVE
Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia).
Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir).
De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços.
TRABALHO MODERADO
Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas.
De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação.
De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação.
Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar.
TRABALHO PESADO
Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho
fatigante
Concluindo, será considerada como especial a exposição a temperaturas anormais, desde que
a exposição ocorra de modo habitual e permanente, não acional nem intermitente, acima dos
limites de tolerância definidos no Anexo III da NR-15, devendo os resultados serem aferidos em
IBUTG, indicando a classificação da atividade em “leve, moderada ou pesada”, conforme
quadro acima, nos termos do artigo 181, da Instrução Normativa IN 95/03.
Por fim, no que tange ao reconhecimento como tempo especial de atividade exposta ao agente
nocivo calor, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312 (Relator JUIZ
FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Data da publicação 25/09/2017), firmou a
seguinte tese: "Após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento
como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de
forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares
estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista
para ambientes externos com carga solar".
Assim, no tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o
trabalhador era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção.
Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os
regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo
que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios
ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais.
Portanto, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), somente é possível o
reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes
artificiais, mas após, passou-se a admitir a exposição ao calor proveniente de fontes naturais.
Do motorista de transporte de líquidos inflamáveis:
A atividade de motorista de carga pesada (prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº
53.831/64 e no código 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79) somente pode ser enquadrada por
categoria profissional até 28/04/1995. E, após 28/04/1995 o enquadramento como especial só
poderá ocorrer se comprovada a exposição a agentes nocivos.
A questão é saber se o motorista que transporta carga altamente inflamável, em razão de estar
exposto ao agente nocivo periculosidade, pode ou não ser enquadrado como atividade especial.
Pois bem. Mesmo com a formal exclusão dos agentes perigosos do rol constante do Decreto
2.172/97, o que foi mantido pelo Decreto 3.048/99, houve o reconhecimento do caráter
exemplificativo dos agentes ali elencados pelo E. STJ, que entendeu ser possível o
reconhecimento do período como especial após 05/03/1997, para o agente eletricidade,
realizando tal julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 534), no Resp
1306113/SC.
Com efeito, em referido processo foi discutida a possibilidade de configuração como especial de
trabalho realizado, após 05/03/1997, com exposição a eletricidade, firmando-se a seguinte tese:
“As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à
saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica
médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o
trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §
3º, da Lei 8.213/1991).”
Em outras palavras, ficou definida a possibilidade, em tese, do reconhecimento de atividade
como especial em razão da sujeição à eletricidade, mesmo após o Decreto 2.172/97, em razão
do caráter exemplificativo das normas regulamentadoras, desde que comprovada a efetiva
sujeição, de maneira habitual e permanente, pela documentação idônea a tal, em razão da
periculosidade da atividade.
O raciocínio em questão é aplicável a todos os demais casos de exposição a periculosidade, o
que inclui o transporte de carga altamente inflamável, em especial de combustíveis, nos termos
artigo 193, I, da CLT.
A CLT, por seu art. 193, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, estatui que “São
consideras atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego , aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I -
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.
Do mesmo modo, a NR-20, nos termos da Portaria nº 308/2012 do MTE, abrange o trabalho
com inflamáveis e combustíveis, especialmente no que tange ao manuseio e manipulação, em
instalação denominada “posto de serviço”, onde se exerce a atividade de fornecimento varejista
de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis.
Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida com o
transporte de combustível inflamável, em virtude da periculosidade da atividade, mesmo após a
edição do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997.
Do caso em concreto:
No caso em concreto, a parte autora requer o reconhecimento como especial dos períodos de e
01.12.1994 a 28.2.2001 e de 01.06.2016 a 30.10.2019.
Pois bem.
No que se refere ao período de 01.12.1994 a 28.2.2001, verifica-se que a parte autora juntou
aos autos o LTCAT (expedido em março de 2019), comprovando que laborou na empresa
SILVA & SOUZA BARRETO LTDA ME., no cargo de “cozinheiro” (frituras de batata frita em
tachos de óleo quente), estando exposto ao agente nocivo calor na intensidade de 27,2ºC
(IBUTG), de forma habitual e permanente, no exercício de atividade moderada (trabalho em pé
com deslocamento), medido de acordo com a NR-15, Anexo 3. Consta uso de EPI eficaz.
Consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (técnico em segurança do
trabalho).
Primeiramente, esclarece que o fato da parte autora ser cadastrado perante o RGPS como
contribuinte individual (que presta serviço a empresa), não o impede de ver reconhecido o
período como especial, de acordo com a Súmula n. 62 da TNU, no seguinte sentido: “O
segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins
previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à
integridade física.
No entanto, para fins de comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou o
LTCAT acima citado, porém, o referido formulário apresenta-se irregular, visto que emitido em
março de 2019, por responsável técnico pelos registros ambientais, a pedido da parte autora,
que é técnico em segurança do trabalho e não médico ou engenheiro do trabalho, como exigido
pela legislação previdenciária.
Saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá ser suprida
pela juntada do Laudo Técnico (LTCAT) de condições ambientais do trabalho expedido por
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações
dos fatores de risco.
Portanto, no caso em concreto, a irregularidade do LTCAT (que foi emitido por profissional não
habilitado para tanto), impede o reconhecimento da especialidade do período, em especial, por
estar em desacordo com o Tema 208 da TNU.
Apenas a título de complementação, muito embora a parte autora tenha recolhido como
contribuinte individual no período de 01.12.1994 a 28.2.2001 e informado no LTCAT que
laborou todo o período como “cozinheiro”, consta registro na sua CTPS que foi admitido em
02.01.1996 para trabalhar na empresa SILVA E SOUZA BARRETO LTDA ME (estabelecimento
comercial), como “vendedor” (CBO 045190), sem anotação da data de saída.
Portanto, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 01.12.1994 a 28.2.2001,
diante da irregularidade do LTCAT e do confronto das informações com a CTPS da parte
autora.
No que se refere ao período de 01.06.2016 a 30.10.2019, foi anexado aos autos o formulário
PPP, no qual consta que a parte autora trabalhou na empresa DO P. PONTOGLIO EPP
(OXIGÁS), no cargo de motorista, no setor de entregas, com exposição aos agentes nocivos:
ruído abaixo do limite de tolerância e ao agente químico“transporte de GLP (acetileno e
nitrogênio)”. Consta uso de EPI eficaz. Consta indicação de responsável técnico pelos registros
ambientais durante todo o período de labor (com registro no órgão de classe. Consta assinatura
do representante legal da empresa, com indicação do NIT e carimbo do empregador.
Consta na profissiografia a seguinte atividade: “Transportam, coletam e entregam cargas em
geral, realiza entrega de cilindros e na carga e descarga tanto manual como carrinho de mão e
removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. Movimentam cargas volumosas e
pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos,
vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. Definem rotas e
asseguram a regularidade do transporte. As atividades são desenvolvidas em conformidade
com normas e procedimentos técnico e de segurança”.
Com relação a regularidade do PPP, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução
Normativa nº 45/2010, do INSS, verifico que o PPP foi devidamente assinado pelo
representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, contendo a
indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais durante todo
o período de labor. Portanto, reconheço a regularidade do PPP.
Conforme esclarecido no tópico acima, o motorista de caminhão tanque que transporta
combustíveis líquidos inflamáveis, de forma habitual e permanente, exerce atividade especial,
pois se sujeita ao agente nocivo periculosidade.
No entanto, este não é o caso presente, pois o formulário PPP não demonstrou que a parte
autora era motorista de caminhão tanque (de combustível), nem que estava exposto, de forma
habitual e permanente a periculosidade.
Verifica-se, que NÃO constou do PPP que a parte autora trabalhava durante toda a sua jornada
diária transportando somente o “GLP”, visto que na profissiografia consta que a parte autora
transportava “cargas em geral”, ou seja, transportava outros materiais (e não somente cilindros
de GLP), não estando sujeito ao risco de explosão e a periculosidade durante toda a sua
jornada de trabalho, mas apenas de forma eventual e ocasional.
Ademais, pela análise da profissiografia, constata-se que a parte autora era motorista de
caminhão “comum”, e não de caminhão “tanque”, pois, como dito, transportava também cargas
em geral, ocasião que não estava exposto ao agente periculosidade.
Desse modo, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 01.06.2016 a
30.10.2019, por ausência de exposição de forma habitual e permanente a agente nocivo.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.
Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da
causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº
13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e
recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º
do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
EXPOSIÇÃO A CALOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM LTCAT EMITIDO POR TÉCNICO
DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE
CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL E GLP. AUSENCIA DE HABITUALIDADE
E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE.
1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou
improcedente o pedido.
2. A parte autora alega que exerceu atividade de cozinheiro com exposição a calor. Atividade
moderada com exposição ao calor acima do limite. Alega ainda, que exerceu atividade de
motorista de caminhão com transporte de GLP, com exposição a agentes químicos e
periculosidade.
3. Parte autora exerceu atividade de cozinheiro, como contribuinte individual, com expedição de
LTCAT a seu pedido, emitido por técnico em segurança do trabalho e não por engenheiro ou
médico do trabalho. Irregularidade do formulário. Atividade de motorista de caminhão que
transportava cargas em geral e cilindros de GLP. Ausência de habitualidade e permanência da
exposição a periculosidade, pois transportava cargas em geral (não perigosas) em parte do
período.
4. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza
Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA