Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0008887-03.2019.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE A CATEGORIA PROSSIONAL DE
GUARDA. AFASTAR COM BASE SOMENTE NA CTPS. PRECEDENTE DA TRU 3ª REGIÃO.
VIGILANTE POR EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE. TEMA 1.031 DO STJ.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que
julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo parte dos períodos como especial como
vigilante.
2. A parte autora alega que os períodos em que laborou como vigilante devem ser considerados
como especiais, diante da exposição ao agente nocivo periculosidade.
3. A parte ré alega que o enquadramento por similaridade à categoria profissional de guarda não
pode se dar somente pela juntada da CTPS, dependendo da juntada de outros documentos que a
corroborem. Ademais, alega que não é possível o reconhecimento da periculosidade.
4. No caso concreto, os períodos em que a parte autora só juntou CTPS e PPP inválido (emitido
por Sindicato dos Vigilantes) não devem ser reconhecidos como especiais, a teor dos
precedentes da TRU da 3ª Região e da TNU.
5. Com relação ao período posterior a 95, a parte autora comprovou exposição a periculosidade,
através da descrição no PPP da atividade exercida, ainda que sem uso de arma de fogo, a teor
do Tema 1031 do STJ.
6.Recurso da parte autora e da parte ré que se dá parcial provimento.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0008887-03.2019.4.03.6332
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: EDILSON VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDILSON VIEIRA DA
SILVA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0008887-03.2019.4.03.6332
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: EDILSON VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDILSON VIEIRA DA
SILVA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da r.
sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer
e averbar como especial os períodos de 24/05/1987 a 15/07/1987, 16/04/1993 a 28/04/1995 e
de 18/01/2019 a 31/03/2019, deixando, contudo, de conceder o benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição em favor da parte autora.
Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento como especiais dos
períodos de 29.04.1995 a 30.06.1996, de 27.01.1997 a 09.06.1998, de 17.06.1998 a
27.01.1999, de 01.02.1999 a 07.05.2001, de 17.05.2002 a 06.05.2007, de 11.12.2007 a
09.03.2008, de 08.05.2008 a 21.01.2009, de 21.05.2009 a 15.05.2015 e 01.04.2019 a
10.09.2019, em que parte autora trabalhou como vigilante, uma vez que antes da Lei 9.032/95 o
enquadramento pode ocorrer por categoria profissional e, após a vigência do Decreto n.
2.172/97, de 5-3-1997, as atividades perigosas passaram a ser consideradas especiais, motivo
pelo qual cabe o enquadramento das atividades de vigia ou vigilante, independentemente do
porte ou não de arma de fogo. Ademais, não há que se falar em irregularidade do PPP emitido
pelo Sindicato dos Vigilantes, bem como, que a omissão da data da expedição do PPP foi
suprida pela juntada de novo documento com a data de sua emissão. Por estas razões,
pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.
Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos
de 24/05/1987 a 15/07/1987, 16/04/1993 a 28/04/1995 e de 18/01/2019 a 31/03/2019, em que a
parte autora laborou como vigilante. Requer a suspensão do feito em razão do Tema 1031 do
STJ. Alega que deve se comprovar a equiparação da atividade do vigilante a de policial até
05.03.1997, desde que comprovada por outros meios que não somente a CTPS. Alega a
necessidade de utilização de arma de fogo e comprovação da habilitação. Alega, por fim, que
as atividades perigosas foram excluídas do rol dos agentes nocivos. Por estas razões, pretende
a reforma da r. sentença ora recorrida.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0008887-03.2019.4.03.6332
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: EDILSON VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDILSON VIEIRA DA
SILVA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP333894-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Da Atividade Especial:
Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais.
O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do
trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os
referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria
profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma
atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma
determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo
específico.
Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no
art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria
especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade
física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo
legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os
arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91.
A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas
baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais
regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original
dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por
meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos
agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os
níveis de exposição.
Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior
conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º
8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades
especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à
integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa
relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a
incumbência de elaborá-la.
Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que
trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que
refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as
relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º
53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo
Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.
Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91,
finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então
a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e
qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições
ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro
de segurança do trabalho).
Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei
9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade
prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva,
sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências
maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei.
Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97,
convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo
anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados
especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento.
Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como
se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria
profissional do segurado.
Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria
profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam
comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários
(SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção
do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a
exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em
categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador
(SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que
necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser
necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante
formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base
em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese.
E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensaa apresentação do laudo técnico ambiental,
de que seu preenchimento tenha sido feito por responsável técnico habilitado. Não se deve
confundir o PPP com os antigos formulários, tais como SB – 40 e DSS 8030, os quais deveriam
vir instruídos de laudo técnico a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997.
Da atividade profissional de vigia/vigilante/guarda:
Acerca da atividade de vigia, vigilante e guarda, convém tecer algumas considerações.
A previsão de enquadramento para os bombeiros, investigadores e guardas, consoante item
2.5.7 do Anexo I ao Decreto 53.831/64, era prevista pela legislação: “2.5.7 - EXTINÇÃO DE
FOGO, GUARDA. - Bombeiros, Investigadores, Guardas - Perigoso - 25 anos - Jornada
normal”. Por seu turno, tal profissão não veio mais prevista no rol das “atividades profissionais”
nos demais Decretos.
De início a jurisprudência passou a entender que a atividade de vigilante/vigia era considerada
especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda (armado), prevista no Código 2.5.7 do
Decreto 53.831/64, tida como perigosa.
A Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 26: “A atividade de vigilante enquadra-
se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto
n. 53.831/64”.
Referido enunciado foi aprovado pela TNU em 07/06/2005, cujos precedentes tiveram por
fundamento ouso de arma de fogo na condição devigilante(em equiparação a atividade
profissional de guarda – que é sempre armado), para o fim de infirmar o enquadramento da
atividade como perigosa. O que caracteriza a atividade do guarda como perigosa é o uso de
arma de fogo. Se o vigilante não comprova o porte habitual de instrumento dessa natureza, a
equiparação com o guarda não se justifica.
E nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização entendia que, até de 05/03/1997, quando
iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da condição especial de trabalho,
se dava por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria
profissional de vigilante (por similaridade a guarda).
Ocorre que, após a nova redação dada ao artigo 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, a
qual deixou de mencionar atividades penosas, insalubres ou perigosas, e passou a tratar de
agentes nocivos, químicos, físicos biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde
do segurado, a TNU e parte da jurisprudência passaram a entender que, atendidos os demais
requisitos, é devida a aposentadoria especial, se ficar demonstrado que a atividade exercida
pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento,
mantendo o posicionamento com base em precedente do STJ sobre periculosidade resultante
de eletricidade, reiterando a tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial
prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data
posterior a 5 de março de 1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente)
comprove a permanente exposição à atividade nociva”.
Assim, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
05020133420154058302, referente ao Tema Representativo de Controvérsia 128, foi revisado o
Tema 87, firmando a seguinte tese: “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado
com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a
05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a
permanente exposição à atividade nociva. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05020133420154058302, JUIZ FEDERAL FREDERICO
AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DJ 04/10/2016.)
Novamente a questão foi afetada pelo STJ, no TEMA 1.031, no REsp 1831371/SP:
"Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a
edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo", com
ordem de suspensão pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019), com ordem de
sobrestamento para os feitos que se referem a períodos posteriores a edição da Lei 9.032/1995
e do Decreto 2.172/1997.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça julgou em 09/12/2020 o referido TEMA 1.031, bem como,
os Embargos de Declaração interpostos, em 28/09/2021, firmando a seguinte tese: “É possível
o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019,com ou
sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde
que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até
05.03.1997, momento em que se passa a exigir a apresentação de laudo técnico ou elemento
material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição
a atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado”.
Por referir-se a períodos posteriores à Lei n. 9.032/1995 e do Decreto 2.172/97, certamente o
Tema 1.031 do STJ não se aplica automaticamente aos casos cujos períodos laborados são
anteriores a estas datas. No entanto, à luz do princípio da isonomia, consagrado no art. 5º,
caput e inciso I, da Constituição Federal, e do próprio teor do acórdão referente ao REsp
1.831.377/PR, que deu origem ao Tema 1.031, verifica-se que também com relação ao período
anterior à Lei n. 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/97 é possível o enquadramento da atividade de
vigilante como especial, independentemente do uso da arma de fogo, desde que o fator de risco
esteja devidamente comprovado por “qualquer meio de prova”, desde que comprovada a efetiva
nocividade.
Nestes termos, recentemente a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento
do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De Bruyn), fixou
a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei 9.032/1995,
comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na mera anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
Portanto, deve-se levar em conta que a profissão de vigia, vigilante e guarda, expõe
intuitivamente o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais, acima
da normalidade, especialmente, em localidades nas quais a violência urbana é demasiada,
causando ao trabalhador ansiedade prolongada, medos constantes, inseguranças, as quais não
são causadas a outros tipos de profissionais (que trabalham fora da área de segurança pública
e privada), justificando, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade, diante dos
riscos à integridade física e à saúde do trabalhador, desde que comprovada a exposição a
periculosidade de forma habitual e permanente.
Por fim, com relação ao formulário PPP que venha a ser confeccionado pelo Sindicatodos
Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares, observo que a TNU, por meio
do PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por representantes
sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam
atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260 da IN nº 77/15
do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado).
Segundo o eminente relator do PEDILEF 50235793620124047108, o formulário preenchido por
representante sindical, que não possui qualificação técnica (como é o caso, ao reverso, do
responsável técnico pelos registros ambientais, que necessariamente se trata de médico ou
engenheiro do trabalho), além de não guardar posição equidistante na relação
empregado/empregador, não se presta, por si só, a comprovar o exercício da atividade
especial, salvo se acompanhado de laudo técnico ou de outros documentos que comprovem o
efetivo exercício do labor especial.
Tal entendimento pode ser aplicado também para o caso do formulário ser preenchido por
administrador da massa falida, quando desacompanhado de laudo técnico ou de outros
documentos que comprovem o efetivo exercício do labor especial.
Do Caso Concreto:
Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento como especial dos períodos de
29.04.1995 a 30.06.1996, de 27.01.1997 a 09.06.1998, de 17.06.1998 a 27.01.1999, de
01.02.1999 a 07.05.2001, de 17.05.2002 a 06.05.2007, de 11.12.2007 a 09.03.2008, de
08.05.2008 a 21.01.2009, de 21.05.2009 a 15.05.2015 e 01.04.2019 a 10.09.2019, enquanto a
autarquia previdenciária impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de
24/05/1987 a 15/07/1987, 16/04/1993 a 28/04/1995 e de 18/01/2019 a 31/03/2019.
Pois bem.
No que se refere ao período 24/05/1987 a 15/07/1987, verifica-se que foi anexado aos autos a
CTPS da parte autora, no qual consta que laborou na empresa S.O.S. Serviços Operacionais
de Segurança S/C Ltda, no cargo de “vigilante”. Não consta a presença de formulário PPP ou
documento equivalente.
Verifica-se que a jurisprudência sedimentou posicionamento no sentido de que o
enquadramento como especial somente pode ocorrer por equiparação à categoria profissional
de guarda (item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/1964), desde que
comprovada a efetiva periculosidade por outros documentos que não somente a CTPS.
Nestes termos, recentemente a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no julgamento
do Processo TRU nº 0001178-68.2018.4.03.9300 (Relator Juiz Federal Herbert De Bruyn), fixou
a seguinte tese: “Com relação ao labor exercido antes da vigência da Lei 9.032/1995,
comprovada a efetiva periculosidade, não se presumindo com base na mera anotação na
CTPS, é possível reconhecer a especialidade da função de ‘vigilante’ por categoria profissional,
em equiparação à de guarda, prevista no item 2.5.7 do quadro a que se refere o art. 2º do
Decreto n. 53.831/1964, com ou sem a comprovação do uso de arma de fogo, nos moldes
previstos no Tema 1.031 do STJ”.
É importante salientar que na CPTS não há a indicação da profissiografia do empregado, com a
descrição das atividades por ele exercidas, as localidades nas quais o serviço foi prestado, nem
a indicação das circunstâncias da prestação dos serviços, o que se concluiu que, apenas com
ela, não é possível se saber se o segurado estava ou não exposto a risco ou a perigo. Por tal
razão é que se exige a produção de outras provas, para fins de reconhecimento da
especialidade do período.
Como no caso presente não foram anexados outros documentos, salvo a mera anotação em
CTPS, deixo de reconhecer o período de 24/05/1987 a 15/07/1987 como tempo de atividade
especial.
No que se refere ao período 16/04/1993 a 28/04/1995 e 29.04.1995 a 30.06.1996, verifica-se
que foi anexado aos autos a CTPS e o formulário PPP da parte autora, no qual consta que
laborou na empresa Galileo Vigilância e Segurança Ltda S/C Ltda, no cargo de “vigilante”. Não
consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período de
labor. Consta que o formulário foi expedido pelo Sindicato dos Empregados Em Empresas de
Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo – SEEVISSP.
No que se refere ao período de 27.01.1997 a 09.06.1998, verifica-se que foi anexado aos autos
o formulário PPP da parte autora, no qual consta que laborou na empresa Galileo Vigilância e
Segurança Ltda S/C Ltda, no cargo de “vigilante”.Não consta indicação do responsável técnico
pelos registros ambientais durante todo o período de labor. Consta que o formulário foi
expedido pelo Sindicato dos Empregados Em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares
de São Paulo – SEEVISSP.
Com visto, os formulários PPPs citados acima, foram emitidos por Sindicato dos Empregados
em Empresas de Vigilância, de modo que apresentam irregularidades insanáveis, não podendo
ser considerado como prova válida da atividade laborativa.
Como dito, com relação aos formulários PPPs que venham a ser confeccionados pelo
Sindicatodos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares, observo que a
TNU, por meio do PEDILEF 50235793620124047108, decidiu que "formulários preenchidos por
representantes sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos
que permitam atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a
comprovação da especialidade do tempo de serviço”, ressalvada a hipótese prevista no art. 260
da IN nº 77/15 do INSS (trabalhador avulso portuário ou não portuário a ele vinculado).
Portanto, como no caso presente não foram anexados outros documentos válidos, deixo de
reconhecer os períodos de 16/04/1993 a 28/04/1995, de 29.04.1995 a 30.06.1996 e de
27.01.1997 a 09.06.1998, como tempo de atividade especial.
No que se refere ao período 17.06.1998 a 27.01.1999, verifica-se que foi anexado aos autos a
CTPS da parte autora, no qual consta que laborou na empresa Segurança de Estabelecimentos
de Crédito Protec Bank Ltda, no cargo de “vigilante”. Não consta a presença de formulário PPP
ou documento equivalente.
No que se refere ao período 11.12.2007 a 09.03.2008, verifica-se que foi anexado aos autos a
CTPS da parte autora, no qual consta que laborou na empresa Estrela Dourada Vigilância e
Segurança Ltda., no cargo de “vigilante”. Não consta a presença de formulário PPP ou
documento equivalente.
Como dito acima, até a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 o enquadramento
como especial pode se dar por categoria profissional, no item 2.5.7, do Decreto nº 53.831/64,
equiparando vigilante por similaridade à categoria de guarda, desde que comprovada a
nocividade por outros elementos que não somente a CTPS. Após, a comprovação do agente
nocivo periculosidade deve ser dar sempre através de laudo técnico ou PPP, especificando a
permanente exposição à atividade nociva (periculosidade e/ou outros agentes nocivos), com
uso de arma de fogo ou sem, conforme decidido no Tema 1.031 do STJ.
Desse modo, inviável o reconhecimento dos períodos de 17.06.1998 a 27.01.1999 e de
11.12.2007 a 09.03.2008 como especiais, por ausência do formulário PPP ou documento
equivalente, comprovando a exposição ao agente nocivo periculosidade.
No que se refere aos períodos de 01.02.1999 a 07.05.2001 e de 17.05.2002 a 06.05.2007,
verifica-se que foi anexado aos autos os formulários PPPs, nos quais constam que a parte
autora laborou na empresa Schmitdt Serviços de Segurança Patrimonial S/C Ltda., no cargo de
“vigilante”, no setor de portaria. Na profissiografia constou que exercia a seguinte atividade:
“Prevenir, controlar delitos, zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio através do
cumprimento da lei e dos regulamentos, controlar o fluxo de pessoas, mercadorias e veículos”.
Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor
(com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal, com NIT e
carimbo da empresa.
Primeiramente, observo que os formulários PPPs encontram-se formalmente regulares, uma
vez que a ausência de data da expedição do PPP referente ao período de 01.02.1999 a
07.05.2001 foi devidamente sanada.
Assim, os formulários PPPs demonstram que a atividade desenvolvida pela parte autora estava
exposta a periculosidade. A descrição das atividades desenvolvidas e o local de trabalho
(empresa privada – setor de portaria), fazem presumir a habitualidade e permanência da
exposição da atividade ao risco periculosidade, restando presumido o risco envolvido na
atividade, ainda que não esteja descrito o uso de arma de fogo, tal como decidido pelo STJ no
Tema 1031.
Isto porque, deve-se levar em conta que a profissão de vigia, vigilante e guarda, expõe
intuitivamente o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais, acima
da normalidade, especialmente, em localidades nas quais a violência urbana é demasiada,
causando ao trabalhador ansiedade prolongada, medos constantes, inseguranças, as quais não
são causadas a outros tipos de profissionais (que trabalham fora da área de segurança pública
e privada), justificando, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade, diante dos
riscos à integridade física e à saúde do trabalhador, desde que comprovada a exposição a
periculosidade de forma habitual e permanente, como se verifica no caso em concreto.
Desta forma, é viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.02.1999 a
07.05.2001 e de 17.05.2002 a 06.05.2007, diante da exposição a periculosidade.
No que se refere ao período 08.05.2008 a 21.01.2009, verifica-se que foi anexado aos autos o
formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou na empresa CopSeg Segurança e
Vigilância Ltda., no cargo de “vigilante”, no setor de “SESI. Na profissiografia constou que
exercia a seguinte atividade: “Serviço de vigilância preventiva, fazendo rondas no perímetro
interno, portando arma de fogo, calibre 38, de forma habitual e permanente, não ocasional nem
intermitente...”. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o
período de labor (com registro no órgão de classe). Consta assinatura do representante legal
(gerente do Departamento Pessoal do Grupo CT - Centurion Segurança e Vigilância Ltda – ao
qual pertence a empresa CopSeg), com NIT e carimbo do empregador.
Observo que o formulário PPP encontra-se formalmente regular, uma vez que consta a
assinatura do representante legal Sr. Renan Meneguelo da Silva - gerente do Departamento
Pessoal do Grupo CT - Centurion Segurança e Vigilância Ltda – ao qual pertence a empresa
CopSeg. Ademais, foi juntada a procuração constituindo poderes ao representante legal para
assinar o referido formulário.
Assim, o formulário PPP demonstra que a atividade desenvolvida pela parte autora estava
exposta a periculosidade. A descrição das atividades desenvolvidas e o local de trabalho
(empresa privada), fazem presumir a habitualidade e permanência da exposição da atividade ao
risco periculosidade, restando presumido o risco envolvido na atividade, em especial por
constar o uso de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho, tal como decidido pelo STJ
no Tema 1031.
Desta forma, é viável o reconhecimento da especialidade do período de 08.05.2008 a
21.01.2009, diante da exposição a periculosidade (com uso de arma de fogo).
No que se refere ao período 21.05.2009 a 15.05.2015, verifica-se que foi anexado aos autos o
formulário PPP, no qual consta que a parte autora laborou na empresa Lógica Segurança e
Vigilância Ltda., no cargo de “vigilante”, no setor de “SESI, Alfãndega de Guarulhos, Teatro
Flávio Imperio”. Na profissiografia constou que exercia a seguinte atividade: “Vigilante
patrimonial desarmado e Trabalho com arma de fogo e colete balístico (período 01.02.2014 a
01.07.2014)”. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o
período de labor (com registro no órgão de classe). Consta assinatura do representante legal,
com NIT e carimbo da empresa, além de procuração dando autorização para o representante
legal assinar o referido formulário.
O PPP demonstra que a atividade desenvolvida pela parte autora estava exposta a
periculosidade. A descrição das atividades desenvolvidas e o local de trabalho (empresas
privadas), fazem presumir a habitualidade e permanência da exposição da atividade ao risco
periculosidade, restando presumido o risco envolvido na atividade, ainda que tenha usado arma
de fogo e colete balístico em apenas parte do período, tal como decidido pelo STJ no Tema
1031.
Isto porque, deve-se levar em conta que a profissão de vigia, vigilante e guarda, expõe
intuitivamente o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais, acima
da normalidade, especialmente, em localidades nas quais a violência urbana é demasiada,
causando ao trabalhador ansiedade prolongada, medos constantes, inseguranças, as quais não
são causadas a outros tipos de profissionais (que trabalham fora da área de segurança pública
e privada), justificando, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade, diante dos
riscos à integridade física e à saúde do trabalhador, desde que comprovada a exposição a
periculosidade de forma habitual e permanente, como se verifica no caso em concreto.
Desta forma, é viável o reconhecimento da especialidade do período de 21.05.2009 a
15.05.2015, diante da exposição a periculosidade (com uso de arma de fogo em parte do
período).
No que se refere ao período 18/01/2019 a 31/03/2019 e de 01/04/2019 a 10/09/2019, verifica-se
que foi anexado aos autos a CTPS (sem data de saída) e o formulário PPP (emitido em
21/08/2019), no qual consta que a parte autora laborou na empresa Gertad Segurança
Patrimonial Eireli –EPP., no cargo de “vigilante” de 18/01/2019 a 21/08/2019 (data da expedição
do PPP), no setor de “operacional”. Na profissiografia constou que exercia a seguinte atividade:
“Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e
combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela
segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos...”. Consta
indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor (com
registro no órgão de classe). Consta assinatura do representante legal, com NIT e carimbo da
empresa.
O PPP demonstra que a atividade desenvolvida pela parte autora estava exposta a
periculosidade. A descrição das atividades desenvolvidas e o local de trabalho (empresas
privadas e públicas), fazem presumir a habitualidade e permanência da exposição da atividade
ao risco periculosidade, restando presumido o risco envolvido na atividade, independente do
uso ou não de arma de fogo, tal como decidido pelo STJ no Tema 1031.
Isto porque, deve-se levar em conta que a profissão de vigia, vigilante e guarda, expõe
intuitivamente o trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais, acima
da normalidade, especialmente, em localidades nas quais a violência urbana é demasiada,
causando ao trabalhador ansiedade prolongada, medos constantes, inseguranças, as quais não
são causadas a outros tipos de profissionais (que trabalham fora da área de segurança pública
e privada), justificando, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade, diante dos
riscos à integridade física e à saúde do trabalhador, desde que comprovada a exposição a
periculosidade de forma habitual e permanente, como se verifica no caso em concreto.
Desta forma, é viável o reconhecimento da especialidade do período de 18/01/2019 a
21/08/2019 (data da expedição do PPP), diante da exposição a periculosidade
(independentemente do uso de arma de fogo e do pagamento das contribuições previdenciárias
por parte do empregador – por se tratar de responsabilidade exclusiva do mesmo).
Por fim, é importante salientar que o período de 18/01/2019 a 31/03/2019 já foi reconhecido
como tempo comum pela autarquia previdenciária e como tempo especial pela r. sentença,
sendo certo que o período de 18/01/2019 a 21/08/2019 também deve ser reconhecido como
tempo de serviço, ainda que não tenha sido comprovado o recolhimento de contribuições
previdenciárias por parte do empregador, por se tratar de sua exclusiva responsabilidade tal
recolhimento, sendo certo que o exercício do labor no período restou amplamente demonstrado,
não somente pela CTPS como também pela expedição do PPP por parte do empregador.
Concluindo, considerando os períodos desaverbados por esta decisão (24/05/1987 a
15/07/1987 e 16/04/1993 a 28/04/1995) e os períodos reconhecidos administrativamente e em
sentença, com o(s) acréscimo(s) do(s) intervalo(s) enquadrado como especial na presente
decisão (de 01.02.1999 a 07.05.2001, de 17.05.2002 a 06.05.2007, de 08.05.2008 a
21.01.2009, de 21.05.2009 a 15.05.2015 e 01.04.2019 a 21.08.2019), a parte autora passa a
contar com 31 anos, 8 meses e 3 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a implantação
do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Planilha de Cálculos
abaixo:
QUADRO CONTRIBUTIVO
- Data de nascimento: 17/05/1966
- Sexo: Masculino
- DER: 10/09/2019
Tempo especial
- Período 8 - 01/02/1999 a 07/05/2001 - Especial 25 anos - 2 anos, 3 meses e 7 dias - 28
carências
- Período 9 - 17/05/2002 a 06/05/2007 - Especial 25 anos - 4 anos, 11 meses e 20 dias - 61
carências
- Período 11 - 08/05/2008 a 21/01/2009 - Especial 25 anos - 0 anos, 8 meses e 14 dias - 9
carências
- Período 12 - 21/05/2009 a 15/05/2015 - Especial 25 anos - 5 anos, 11 meses e 25 dias - 73
carências
- Período 14 - 18/01/2019 a 31/03/2019 - Especial 25 anos - 0 anos, 2 meses e 13 dias - 3
carências
- Período 15 - 01/04/2019 a 21/08/2019 - Especial 25 anos - 0 anos, 4 meses e 21 dias - 5
carências
Tempo comum
- Período 1 - 20/05/1986 a 31/10/1986 - 0 anos, 5 meses e 11 dias - Tempo comum - 6
carências
- Período 2 - 24/05/1987 a 15/07/1987 - 0 anos, 1 meses e 22 dias - Tempo comum - 3
carências
- Período 3 - 01/12/1988 a 05/06/1991 - 2 anos, 6 meses e 5 dias - Tempo comum - 31
carências
- Período 4 - 06/06/1991 a 16/06/1991 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - Tempo comum - 0 carência
- Período 5 - 16/04/1993 a 30/06/1996 - 3 anos, 2 meses e 15 dias - Tempo comum - 39
carências
- Período 6 - 27/01/1997 a 31/12/1997 - 0 anos, 11 meses e 4 dias - Tempo comum - 12
carências
- Período 7 - 17/06/1998 a 27/01/1999 - 0 anos, 7 meses e 11 dias - Tempo comum - 8
carências
- Período 10 - 11/12/2007 a 09/03/2008 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 4
carências
- Período 13 - 02/08/2014 a 31/07/2018 - 3 anos, 2 meses e 15 dias - Tempo comum (ajustada
concomitância) - 38 carências
- Soma até a DER (10/09/2019): 31 anos, 8 meses e 3 dias, 320 carências e 84.9889 pontos
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e da parte ré para o fim
de condenar o INSS a desaverbar como tempo especial os períodos de 24/05/1987 a
15/07/1987 e 16/04/1993 a 28/04/1995, bem como, para reconhecer e averbar como tempo
especial os períodos de 01.02.1999 a 07.05.2001, de 17.05.2002 a 06.05.2007, de 08.05.2008
a 21.01.2009, de 21.05.2009 a 15.05.2015 e 01.04.2019 a 21.08.2019), os quais devem ser
convertidos em comum e somados aos demais períodos já reconhecidos, mantendo-se, no
mais, a r. sentença tal como lançada.
Considerando que os Recorrentes foram vencidos em parte do pedido, deixo de condená-los ao
pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente
integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 97 do
FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas
Recursais da 3ª Região.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.
VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE A CATEGORIA PROSSIONAL DE
GUARDA. AFASTAR COM BASE SOMENTE NA CTPS. PRECEDENTE DA TRU 3ª REGIÃO.
VIGILANTE POR EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE. TEMA 1.031 DO STJ.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que
julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo parte dos períodos como especial como
vigilante.
2. A parte autora alega que os períodos em que laborou como vigilante devem ser considerados
como especiais, diante da exposição ao agente nocivo periculosidade.
3. A parte ré alega que o enquadramento por similaridade à categoria profissional de guarda
não pode se dar somente pela juntada da CTPS, dependendo da juntada de outros documentos
que a corroborem. Ademais, alega que não é possível o reconhecimento da periculosidade.
4. No caso concreto, os períodos em que a parte autora só juntou CTPS e PPP inválido (emitido
por Sindicato dos Vigilantes) não devem ser reconhecidos como especiais, a teor dos
precedentes da TRU da 3ª Região e da TNU.
5. Com relação ao período posterior a 95, a parte autora comprovou exposição a
periculosidade, através da descrição no PPP da atividade exercida, ainda que sem uso de arma
de fogo, a teor do Tema 1031 do STJ.
6.Recurso da parte autora e da parte ré que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por
unanimidade, dar parcial provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré,
nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA