PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO IMPLDO APÓS A JUBILAÇÃO. TRF3. 0001691-25.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação nos autos em que se objetiva a transformação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição concedida em 30/03/1996 em aposentadoria por idade a partir de 28/11/2012.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexiste expressa previsão legal de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no Art. 12, da Lei 1.060/50.

Apela a parte autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O autor apelante é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/03/1996, conforme a carta de concessão de fl. 22, e, tendo nascido em 10/10/1939 (fl. 19), completou 65 anos de idade em 2004.

Assim, objetiva a mera transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo em 23/11/2012 (fl. 23), pelo fato de ter completado a idade após a jubilação.

Não há possibilidade de transformação de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, pelo fato de ter o autor alcançado a idade posteriormente ao jubilamento, vez que inexistente amparo legal para tal pretensão.

Nesse sentido já decidiu a c. 8ª Turma da Corte:

Não se pode olvidar que o benefício percebido pelo segurado obedeceu, quando de sua concessão, a forma estabelecida na legislação previdenciária à época.

Nem se alegue a observância do benefício mais vantajoso. Esse critério é aplicado quando do requerimento administrativo e dos possíveis benefícios devidos até então. A aposentadoria por idade não era devida quando o autor requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição em 30/03/1996, pois completou 65 anos de idade somente em 2004.

Destarte, a r. sentença deve ser mantida, tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.