PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para averbar como especiais os intervalos de 11/05/1982 a 07/01/1985, 29/01/1985 a 24/06/1985, 29/07/1985 a 28/04/1995, 02/10/2000 a 01/12/2005, 26/06/2006 a 21/08/2009 e de 24/08/2009 a 06/12/2010, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (29/07/2011). Concedida a tutela.

Inconformadas, apelam as partes.

O INSS aduz, em síntese, que não demonstrada a especialidade do labor. Subsidiariamente, pleiteia a alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como a adequação dos honorários advocatícios.

Por sua vez, a parte autora sustenta que comprovado o labor especial em todos os interregnos demandados, fazendo jus à aposentação na modalidade especial.

Informado o óbito do autor a fls. 338/340 e habilitados herdeiros a fls. 365.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS.

O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar.

Na espécie, questionam-se períodos anteriores e posteriores a 1991, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.

É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:

- 11/05/1982 a 07/01/1985, 29/01/1985 a 24/06/1985, 29/07/1985 a 16/03/2000, 02/10/2000 a 01/12/2005, 26/06/2006 a 04/01/2011 e de 29/03/2011 a 07/06/2011, em que, conforme perfis profissiográficos previdenciários de fls. 48/54 e CTPS de fls. 182, exerceu o autor labor como "vigilante".

Tem-se que a categoria profissional de vigia/vigilante é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64.

Ademais, entendo que a periculosidade das funções de vigia/vigilante é inerente à própria atividade, sendo desnecessária comprovação do uso de arma de fogo.

A orientação desta E. Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, nos interstícios mencionados, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial.

Nesse sentido, destaco:

É verdade que, a partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos.

Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior.

A orientação desta Corte tem sido firme neste sentido.

Confira-se:

Assentados esses aspectos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, a parte autora perfez mais de 25 anos de trabalho especial, suficientes para a concessão da aposentação.

O autor cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, DER em 29/07/2011, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.

Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria.

Pelas razões expostas, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, reconhecendo a atividade especial de 11/05/1982 a 07/01/1985, 29/01/1985 a 24/06/1985, 29/07/1985 a 16/03/2000, 02/10/2000 a 01/12/2005, 26/06/2006 a 04/01/2011 e de 29/03/2011 a 07/06/2011, condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, desde a DER. Dou parcial provimento ao recurso do INSS, para fixar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação.

O benefício é de aposentadoria especial, com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 e DIB em 29/07/2011 (data do requerimento administrativo). Considerados especiais os períodos de 11/05/1982 a 07/01/1985, 29/01/1985 a 24/06/1985, 29/07/1985 a 16/03/2000, 02/10/2000 a 01/12/2005, 26/06/2006 a 04/01/2011 e de 29/03/2011 a 07/06/2011. Mantida a tutela, ciente a parte autora do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73.

É o voto.