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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TRF3. 0032124-41.2010.4.03.9999

Data da publicação: 17/07/2020, 03:36:36

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. O ponto controvertido engloba apenas o período de maio de 1971 a novembro de 1975, na medida em que o restante foi devidamente acolhido pelo INSS na via administrativa. Nesse contexto, como bem observado pelo Juízo de origem não restou comprovado nos autos que os recolhimentos se iniciaram no mês de maio de 1971. Pelo contrário, conforme amplamente demonstrado pelo INSS, os recolhimentos se iniciaram apenas em novembro de 1975 (fls. 14/29 e 117/124). 3. O fato da parte autora ser sócio da empresa Viscal Comercial e Importadora Ltda. desde 21.05.1971 em nada altera a situação, pois não houve efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que estivesse na condição de segurado obrigatório. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1538455 - 0032124-41.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/03/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032124-41.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.032124-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:ALCINO PEDRO CASSIM NETO
ADVOGADO:SP262346 CELBIO LUIZ DA SILVA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP207593 RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:06.00.00205-6 2 Vr BARRETOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. O ponto controvertido engloba apenas o período de maio de 1971 a novembro de 1975, na medida em que o restante foi devidamente acolhido pelo INSS na via administrativa. Nesse contexto, como bem observado pelo Juízo de origem não restou comprovado nos autos que os recolhimentos se iniciaram no mês de maio de 1971. Pelo contrário, conforme amplamente demonstrado pelo INSS, os recolhimentos se iniciaram apenas em novembro de 1975 (fls. 14/29 e 117/124).
3. O fato da parte autora ser sócio da empresa Viscal Comercial e Importadora Ltda. desde 21.05.1971 em nada altera a situação, pois não houve efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que estivesse na condição de segurado obrigatório. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de março de 2017.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


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Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 066427B876468A04
Data e Hora: 21/03/2017 18:05:17



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032124-41.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.032124-4/SP
RELATOR:Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE:ALCINO PEDRO CASSIM NETO
ADVOGADO:SP262346 CELBIO LUIZ DA SILVA
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP207593 RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:06.00.00205-6 2 Vr BARRETOS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira) ajuizado por Alcino Pedro Cassim Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Contestação do INSS às fls. 132/135, na qual alega preliminar de ausência de interesse processual, ante a concessão administrativa do benefício pleiteado, e a aplicação da prescrição quinquenal, se acolhido o pedido formulado.


Réplica às fls. 143/144.


Sentença às fls. 150/151, pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência.


Apelação da parte autora às fls. 157/161, pela procedência do pedido formulado na exordial e inversão da sucumbência.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 23.06.1946, o reconhecimento do exercício de atividade comum, no período de maio de 1971 a junho de 2006, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 22.08.2006).


Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.


Do período comum pleiteado.


O ponto controvertido engloba apenas o período de maio de 1971 a novembro de 1975, na medida em que o tempo de contribuição restante foi devidamente acolhido pelo INSS na via administrativa.


Nesse contexto, como bem observado pelo Juízo de origem não restou comprovado nos autos que os recolhimentos se iniciaram no mês de maio de 1971. Pelo contrário, conforme amplamente demonstrado pelo INSS, os recolhimentos se iniciaram apenas em novembro de 1975 (fls. 14/29 e 117/124).


O fato da parte autora ser sócia da empresa Viscal Comercial e Importadora Ltda. desde 21.05.1971 em nada altera a situação, pois não houve efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que estivesse na condição de segurado obrigatório.


Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.


Diante do exposto, nego provimento à apelação.


É como voto.


NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10077
Nº de Série do Certificado: 066427B876468A04
Data e Hora: 21/03/2017 18:05:20



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