PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACOLHIMENTO. TRF3. 0006577-02.2015.4.03.6126...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de contribuição ajuizado por Neuzelia Silva Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 95/98, pela ineficácia de sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 111/113.

Sentença às fls. 117/118v, pela procedência do pedido, fixando a sucumbência.

Apelação do INSS às fls. 122/123, pelo não acolhimento do pedido e inversão da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.04.1964, o acolhimento do período comum reconhecido pela E. Justiça do Trabalho para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na hipótese, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora, pois foi reconhecido judicialmente o período em questão, sendo certo que a sentença trabalhista determinou a anotação do tempo laboral na carteira de trabalho e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (fls. 40/44).

Tal período, portanto, integra o patrimônio jurídico do trabalhador, podendo ser usado, a qualquer tempo, para obtenção de benefícios previdenciários, inclusive.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.