Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001788-58.2019.4.03.6339
Relator(a)
Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
12/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 19/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. TEMA 174/TNU. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTOS AO PPP. BAIXA EM DILIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DE LTCAT.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001788-58.2019.4.03.6339
RELATOR:41º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOAO BENTO PIRES FELIPPE
Advogado do(a) RECORRIDO: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001788-58.2019.4.03.6339
RELATOR:41º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOAO BENTO PIRES FELIPPE
Advogado do(a) RECORRIDO: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado em pedido de concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, com reconhecimento de períodos especiais.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001788-58.2019.4.03.6339
RELATOR:41º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOAO BENTO PIRES FELIPPE
Advogado do(a) RECORRIDO: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O feito não está em termos para julgamento.
Tendo em vista o posicionamento da TNU, firmado no Tema 174 ((a) "A partir de 19 de
novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização
das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a
medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo
constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para
aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da
especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de
demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".) e o teor do PPP
relativo à PREFEITURA DE TUPÃ, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que junte
aos autos o LTCAT respectivo.
Após, tornem os autos conclusos para reinclusão em pauta.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. TEMA 174/TNU. NECESSIDADE
DE ESCLARECIMENTOS AO PPP. BAIXA EM DILIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DE
LTCAT. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma,
por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA