PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS URBANOS. NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES - MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONSECTÁRIOS. TRF3. 0006...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, suspensa em maio/2011, por suspeita de fraude.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da justiça gratuita.

O autor apela, alegando ter comprovado o tempo de serviço comum de 20.09.1970 a 20.02.1973 e de 21.03.1973 a 28.02.1976 bem como as condições especiais das atividades exercidas junto a Jet Tours Passagens e Turismo Ltda. e junto à Casa Bahia Comercial Ltda., de 08.03.1990 a 10.03.2000, por meio do formulário de fls. 20. Aduz que, ainda que não reconhecida a natureza especial das atividades, conta com mais de 30 anos de tempo de serviço, suficientes para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, suspensa em maio/2011, por suspeita de fraude.

Dispunha o art. 202, II, da CF, em sua redação original:

Em obediência ao comando constitucional, editou-se a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, cujos arts. 52 e seguintes forneceram o regramento legal sobre o benefício previdenciário aqui pleiteado, e segundo os quais restou afirmado ser devido ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino.

A tais requisitos, some-se o cumprimento da carência, acerca da qual previu o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 ser de 180 contribuições mensais no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Tal norma, porém, restou excepcionada, em virtude do estabelecimento de uma regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o segurado urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 contribuições a que alude o citado art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.

Oportuno anotar, ainda, a EC 20, de 15.12.1998, cujo art. 9º trouxe requisitos adicionais à concessão de aposentadoria por tempo de serviço:

Ineficaz o dispositivo em questão desde a origem, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima para a aposentação, em sua forma integral, quer o cumprimento do adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16.12.1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005:

A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.

Realço, também, que a atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto TFR na Súmula 198:

Posto isto, impõe-se verificar se cumpridas as exigências legais para a caracterização da natureza especial das atividades citadas na inicial.

Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.04.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do citado Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357, de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7.12.1991, e incorpora as alterações da legislação posterior".

Com a edição da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

Registro, por oportuno, ter sido editada a controversa Ordem de Serviço 600/98, alterada pela OS 612/98, estabelecendo certas exigências para a conversão do período especial em comum, quais sejam:

a) a exigência de que o segurado tenha direito adquirido ao benefício até 28.05.1998, véspera da edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998;

b) se o segurado tinha direito adquirido ao benefício até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior;

c) se o segurado obteve direito ao benefício entre 29.04.1995 - Lei nº 9.032/95 - e 05.03.1997 - Decreto nº 2.172/97 -, ou mesmo após esta última data, seu tempo de serviço somente poderia ser considerado especial se atendidos dois requisitos: 1º) enquadramento da atividade na nova relação de agentes agressivos; e 2º) exigência de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos para todo o período, inclusive o anterior a 29.04.1995.

Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial.

E com fundamento nesta norma infralegal é que o INSS passou a denegar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais.

Ocorre que, com a edição do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas ordens de serviço em referência.

Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto nº 3.048/99:

Importante realçar, no particular, ter a jurisprudência do STJ firmado orientação no sentido da viabilidade da conversão de tempo de serviço especial para comum, em relação à atividade prestada após 28.05.1998:

Diga-se, ainda, ter sido editado o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.0480, de 6 de maio de 1999".

A partir de então, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:

Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis.

O autor alega haver trabalhado de 20.09.1970 a 20.02.1973 para a empresa Teknital Construções Técnicas Ltda., porém, o único documento juntado para comprovar tal vínculo é o extrato do FGTS (fls. 20), onde consta a admissão em 01.05.1971 e demissão em 01.04.1973.

Assim, viável o reconhecimento das atividades exercidas de 01.05.1971 a 01.04.1973.

O vínculo de trabalho junto a Jet Tours Passagens e Turismo Ltda., de 21.03.1973 a 28.02.1976 está anotado em CTPS, bem como as alterações de salário, as contribuições sindicais e as férias do período, sem rasuras, em ordem cronológica e não foi objeto de contraprova por parte da autarquia, devendo integrar a contagem de tempo de serviço.

Para comprovar a natureza especial das atividades, o autor juntou:

- formulários emitidos por Jet Tours Passagens e Turismo Ltda. indicando que era "office boy", realizando serviços internos e externos, de 21.03.1973 a 28.02.1976; "arquivista", arquivando documentos, de 01.06.1976 a 26.01.1979; "emissor nacional", emitindo passagens, de 02.06.1986 a 31.08.1988 e de 01.02.1989 a 02.06.1989. Os documentos não indicam exposição a nenhum fator de risco;

- formulário emitido por Casa Bahia Comercial Ltda., sem laudo técnico, indicando que era motorista de caminhão, de 08.03.1990 a 10.03.2000 (data do documento), exposto a nível de ruído de 82,8 dB.

As funções exercidas na Jet Tours Passagens e Turismo Ltda. não estão enquadradas na legislação especial, sendo obrigatória a apresentação do formulário ou, a partir de 05.03.1997, do laudo técnico ou do PPP para comprovar a efetiva exposição a agente agressivo.

Assim, inviável o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas junto a Jet Tour, pois não é possível o enquadramento profissional e não foram apontados quaisquer agentes agressivos.

As atividades de "motorista de caminhão" e "motorista de ônibus" estão enquadradas na legislação especial e sua natureza especial pode ser reconhecida pelo enquadramento profissional até 28.04.1995, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do formulário específico e, a partir de 05.03.1997, do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.

Portanto, viável o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas de 08.03.1990 a 05.03.1997.

Conforme tabela anexa, até a edição da EC-20, o autor tem 26 anos, 7 meses e 4 dias de tempo de serviço, insuficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional.

O autor se enquadra nas regras de transição, e deve comprovar mais 4 anos e 10 meses, incluído o "pedágio" constitucional, para fazer jus ao benefício.

Até o pedido administrativo - 04.04.2002, o autor tem mais 3 anos, 3 meses e 19 dias, insuficientes para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Até o ajuizamento da ação - 20.70.2011, o autor tem mais 4 anos, 11 meses e 10 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício, a partir da citação - 30.09.2011.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017.

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença, reconhecer os vínculos de trabalho comuns de 01.05.1971 a 01.04.1973 e de 21.03.1973 a 28.02.1976, as condições especiais das atividades exercidas de 08.03.1990 a 05.03.1997, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a citação - 30.09.2011, e fixar os consectários nos termos da fundamentação.

É o voto.