Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5054270-10.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
25/09/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/09/2019
Ementa
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. DEPRESSÃO. ESQUIZOFRENIA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA.
MISERABILIDADE CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O laudo médico pericial, realizado em 14/02/2018, indica que a autora apresente “incapacidade
total e temporária ao labor”. O laudo indica que a autora é “visivelmente ansiosa e fóbica” com
“medo de permanecer em locais fechados”, com “juízo crítico prejudicado” e “comprometimento
de sua memória recente e atual”. A autora refere ideação suicida e alucinações, o que, embora
não tenha sido comprovado, é coerente com atestado médico que indica ser portadora de
esquizofrenia e transtorno bipolar, bem como com histórico de internações psiquiátricas.
- Embora o médico tenha indicado que a incapacidade é temporária e que “há medicação que
podem estabilizar o quadro da autora”, é preciso observar que a LOAS define como temporário
aquele impedimento que dura até dois anos e, no caso dos autos, consta que a autora sofre de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
problemas psiquiátricos pelo menos desde 2011, quando foi internada em hospital psiquiátrico.
- Desse modo, sem prejuízo de que seja submetida a nova perícia no futuro, a conclusão que se
retira dos autos é que a autora é hoje portadora de deficiência, por ter impedimento de longo
prazo de natureza mental que obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
- No caso dos autos, o estudo social indica que compõem a família da autora ela (sem renda),
seu marido (com trabalho eventual de diarista, com remuneração de cinquenta reais por dia) e
dois filhos (menores, sem renda). A família ainda recebe benefício do Programa Bolsa Família, no
valor de R$191,00 mensais e cestas básicas de igreja.
- Vivem em imóvel alugado por R$350,00 mensais “muito simples, com dois quartos, móveis e
eletrodomésticos antigos, chão de cimento queimado e sem forro”. As fotografias que
acompanham o estudo social confirmam tal descrição.
- A assistente social relata, ainda, que ao entrevistar os membros da família “foi possível perceber
uma família bastante fragilizada e vulnerável” bem como que o marido da autora afirma ter
dificuldades de trabalhar pois não pode deixar a filha, de seis anos de idade, com a requerente
em razão de sua instabilidade psicológica.
- Desse modo, constata-se que a família vive em situação de grave vulnerabilidade social,
dependendo da ajuda de terceiros para prover sua manutenção básica. Ou seja, está
configurada, situação de miserabilidade.
- Recurso de apelação a que se dá provimento.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5054270-10.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EDIVANIA FLORENTINA MEDEIROS
Advogados do(a) APELANTE: LAIS FERNANDA BONFIM DA SILVA - SP319010-N, GIULIANA
DELLA COLLETA GERVILHA - SP371917-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS - SP139918-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5054270-10.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EDIVANIA FLORENTINA MEDEIROS
Advogados do(a) APELANTE: LAIS FERNANDA BONFIM DA SILVA - SP319010-N, GIULIANA
DELLA COLLETA GERVILHA - SP371917-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS - SP139918-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por Edivania Florentina Medeiros diante de sentença
(id 6597811) que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.
Em suas razões (id. 6597817), a autora alega que a incapacidade da autora não precisa ser
permanente para que se reconheça a condição de pessoa portadora de deficiência. Alega, assim,
que deve ser reconhecido que ela é pessoa portadora de deficiência, que está em situação de
miserabilidade e, consequentemente, que deve ser concedido benefício assistencial.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (id 506684248).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5054270-10.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: EDIVANIA FLORENTINA MEDEIROS
Advogados do(a) APELANTE: LAIS FERNANDA BONFIM DA SILVA - SP319010-N, GIULIANA
DELLA COLLETA GERVILHA - SP371917-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS - SP139918-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, conforme dispuser a lei.”
Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o
efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.
Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social
(“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do
benefício assistencial de prestação continuada.
O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros,
os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da
pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do
idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento
de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos
peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais
próximo que contar com tal estrutura.
§8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu
representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o
deferimento do pedido.
§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste
artigo.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que
produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros
elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
DA DEFICIENCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA
No caso dos autos, a parte autora afirma ser portador de deficiência.
A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de
prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo
"aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10).
O laudo médico pericial (id. 6597795), realizado em 14/02/2018, indica que a autora apresente
“incapacidade total e temporária ao labor”. O laudo indica que a autora é “visivelmente ansiosa e
fóbica” com “medo de permanecer em locais fechados”, com “juízo crítico prejudicado” e
“comprometimento de sua memória recente e atual”. A autora refere ideação suicida e
alucinações, o que, embora não tenha sido comprovado, é coerente com atestado médico que
indica ser portadora de esquizofrenia e transtorno bipolar, bem como com histórico de internações
psiquiátricas.
Embora o médico tenha indicado que a incapacidade é temporária e que “há medicação que
podem estabilizar o quadro da autora”, é preciso observar que a LOAS define como temporário
aquele impedimento que dura até dois anos e, no caso dos autos, consta que a autora sofre de
problemas psiquiátricos pelo menos desde 2011, quando foi internada em hospital psiquiátrico.
Desse modo, sem prejuízo de que seja submetida a nova perícia no futuro, a conclusão que se
retira dos autos é que a autora é hoje portadora de deficiência, por ter impedimento de longo
prazo de natureza mental que obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA
A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de
um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa
renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto,
os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o
mesmo teto” (art. 20, §1º).
Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela
jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de
miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em
18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de
nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.
Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o §11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação:
“§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento”.
No caso dos autos, o estudo social (id. 6597790) indica que compõem a família da autora ela
(sem renda), seu marido (com trabalho eventual de diarista, com remuneração de cinquenta reais
por dia) e dois filhos (menores, sem renda). A família ainda recebe benefício do Programa Bolsa
Família, no valor de R$191,00 mensais e cestas básicas de igreja.
Vivem em imóvel alugado por R$350,00 mensais “muito simples, com dois quartos, móveis e
eletrodomésticos antigos, chão de cimento queimado e sem forro”. As fotografias que
acompanham o estudo social confirmam tal descrição.
A assistente social relata, ainda, que ao entrevistar os membros da família “foi possível perceber
uma família bastante fragilizada e vulnerável” bem como que o marido da autora afirma ter
dificuldades de trabalhar pois não pode deixar a filha, de seis anos de idade, com a requerente
em razão de sua instabilidade psicológica.
Desse modo, constata-se que a família vive em situação de grave vulnerabilidade social,
dependendo da ajuda de terceiros para prover sua manutenção básica. Ou seja, está
configurada, situação de miserabilidade.
DO TERMO INICIAL
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (16/05/2017,
id. 6597781, p. 12), sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste
momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo.
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. ART. 20, §1º, DA LEI N. 8.742/93. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.
IRMÃ DO AUTOR, CUNHADO E SOBRINHO. NÚCLEOS FAMILIARES DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA.
INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
[...] XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento
administrativo (06.11.2007), momento no qual a autarquia previdenciária tomou ciência da
pretensão deduzida em Juízo. Não há falar-se em prescrição, tendo em vista que entre a data do
indeferimento do pedido administrativo (14.11.2007) e a data do ajuizamento da ação subjacente
(17.03.2009). [...]”
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0015567-03.2010.4.03.0000, Rel.
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 25/06/2015, e-DJF3
Judicial 1 DATA:15/07/2015)
“AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.
557, CAPUT DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
[...] 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme decisão monocrática à data do
requerimento administrativo mais recente (06/05/2010), uma vez que a parte autora demonstrou
ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então.
4. Agravo legal desprovido.”
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0003353-70.2011.4.03.6102, Rel. JUIZ
CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/04/2015, e-DJF3 Judicial 1
DATA:22/04/2015)
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a
redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo
Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à
incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo
pagamento.
Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela
EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação,
que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento.
Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos
afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E.
Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª
Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante
aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de
Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.
A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947,
com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação.
No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não
tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa,
o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela
Lei 11.960/2009.
"In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a
matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por
ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005
(AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 -
OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo
STF no RE 870.947.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, para condenar o INSS
à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (16/05/2017).
Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data desta
decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido.
Correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de
determinar ao INSS a imediata implementação do benefício de prestação continuada em favor da
parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta
decisão.
É o voto.
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. DEPRESSÃO. ESQUIZOFRENIA. DEFICIÊNCIA CONFIGURADA.
MISERABILIDADE CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO
- A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de
benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos,
independentemente de contribuição à seguridade social.
- Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos:
alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência
e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas
para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.
- O laudo médico pericial, realizado em 14/02/2018, indica que a autora apresente “incapacidade
total e temporária ao labor”. O laudo indica que a autora é “visivelmente ansiosa e fóbica” com
“medo de permanecer em locais fechados”, com “juízo crítico prejudicado” e “comprometimento
de sua memória recente e atual”. A autora refere ideação suicida e alucinações, o que, embora
não tenha sido comprovado, é coerente com atestado médico que indica ser portadora de
esquizofrenia e transtorno bipolar, bem como com histórico de internações psiquiátricas.
- Embora o médico tenha indicado que a incapacidade é temporária e que “há medicação que
podem estabilizar o quadro da autora”, é preciso observar que a LOAS define como temporário
aquele impedimento que dura até dois anos e, no caso dos autos, consta que a autora sofre de
problemas psiquiátricos pelo menos desde 2011, quando foi internada em hospital psiquiátrico.
- Desse modo, sem prejuízo de que seja submetida a nova perícia no futuro, a conclusão que se
retira dos autos é que a autora é hoje portadora de deficiência, por ter impedimento de longo
prazo de natureza mental que obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
- No caso dos autos, o estudo social indica que compõem a família da autora ela (sem renda),
seu marido (com trabalho eventual de diarista, com remuneração de cinquenta reais por dia) e
dois filhos (menores, sem renda). A família ainda recebe benefício do Programa Bolsa Família, no
valor de R$191,00 mensais e cestas básicas de igreja.
- Vivem em imóvel alugado por R$350,00 mensais “muito simples, com dois quartos, móveis e
eletrodomésticos antigos, chão de cimento queimado e sem forro”. As fotografias que
acompanham o estudo social confirmam tal descrição.
- A assistente social relata, ainda, que ao entrevistar os membros da família “foi possível perceber
uma família bastante fragilizada e vulnerável” bem como que o marido da autora afirma ter
dificuldades de trabalhar pois não pode deixar a filha, de seis anos de idade, com a requerente
em razão de sua instabilidade psicológica.
- Desse modo, constata-se que a família vive em situação de grave vulnerabilidade social,
dependendo da ajuda de terceiros para prover sua manutenção básica. Ou seja, está
configurada, situação de miserabilidade.
- Recurso de apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da autora, concedendo a tutela de
urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA