ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8. 742/93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO CONCED...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 28/02/2012 por João Vitor Goulart Cavalcante (incapaz), representado por sua genitora, Rosa Goulart, com vistas à concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal), desde a data do requerimento administrativo, aos 12/01/2012 (sob NB 549.631.043-8, fl. 25).

Data de nascimento da parte autora - 02/06/2010 (fl. 10).

Documentos ofertados (fls. 10/26).

Justiça gratuita (fl. 28).

Citação aos 11/07/2013 (fl. 80).

Tutela antecipada concedida aos 26/04/2012 (fl. 34vº)

Mandado de constatação (fls. 31 e verso).

Estudo socioeconômico (fls. 81/88).

Laudos médico-periciais (fls. 68/73 - neurologia; e fls. 74/78 - ortopedia).

CNIS/Plenus (fls. 109/111 e 123/126).

A r. sentença prolatada em 03/06/2015 (fls. 146/153), reafirmando os termos da tutela antecipada de outrora, julgou procedente o pedido inaugural, condenando o INSS ao pagamento da benesse, no valor de 01 salário-mínimo mensal, com termo inicial correspondente à competência janeiro/2012, descontando-se valores adiantados por força da referida tutela, e incidindo juros de mora e correção monetária sobre os atrasados; condenação do INSS também em verba honorária, em percentual de 10% sobre o total apurado, respeitando-se o teor da Súmula 111 do C. STJ; isenção das custas processuais. Remessa oficial não-determinada.

O INSS apelou (fls. 155/163), pugnando pela reforma total do julgado, à falta de comprovação do requisito da miserabilidade familiar - neste ponto, aduziu que a responsabilidade da manutenção do autor seria precipuamente da família, com a atuação do Estado apenas de forma supletiva; sustentou que os rendimentos paternos, na condição de "vendedor autônomo", estabeleceram recolhimentos previdenciários sobre montante de R$ 3.128,00/mês, segundo dados obtidos junto ao sistema CNIS; doutra via, requereu: a) a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do estudo social nos autos; b) a alteração dos critérios relativos à incidência da correção monetária e dos juros de mora; e c) a redução do percentual honorário para 5%.

Com contrarrazões (fls. 166/170), vieram os autos a esta Corte Regional, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal (fls. 173/176), opinando pelo desprovimento do apelo do INSS.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase às datas, de sua prolação (aos 03/06/2015 - fl. 153) e ciência (disponibilização, via sistema informatizado, aos 08/09/2015 - fl. 154vº; e intimação pessoal do INSS, aos 19/10/2015 - fl. 154vº).

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial à pessoa deficiente.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei n.º 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensável elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, as perícias médicas (neurológica e ortopédica) produzidas em 17/01/2013 - quando contava a parte autora com 02 anos e 06 meses de idade - diagnosticaram que padeceria de "sequelas permanentes de mielomeningocele - doença congênita com malformação (sic) do sistema nervoso - com incontinências urinária e fecal, além de pés tortos (com ausência de força e sensibilidade debaixo dos joelhos), desde o nascimento, necessitando de auxílio de terceiros para alimentação e higiene, sem condições de reabilitação, porquanto irreversíveis as patologias".

Por sua vez, o estudo social elaborado revelara que o autor residiria com sua mãe, em moradia alugada, dotada de 02 quartos, sala, cozinha e banheiro, com os cômodos guarnecidos com mobília básica (herdada da avó, e descrita como em estado regular de conservação).

As despesas mensais relatadas seriam com aluguel, luz, água, gás e alimentação, no importe de R$ 655,00, sendo que medicamentos necessários estariam sendo fornecidos pela rede pública de saúde.

Por sua vez, a renda familiar equivaleria, exclusivamente, ao benefício assistencial implantando em nome do autor, no valor de R$ 678,00 - isso porque sua genitora estaria fora do mercado de trabalho (desde julho/2011, sem conseguir recolocação), sendo que o genitor tão-apenas auxiliaria na aquisição de roupas, calçados e fraldas.

A propósito do genitor do autor: quanto à notícia trazida pelo INSS, acerca de suposto rendimento mensal em valor significativo, bem se observa dos autos (fl. 124) que houvera, sim, recolhimento previdenciário naquela soma aludida, unicamente em meses de março e abril/2011, sendo que salários subsequentes estariam em patamar próximo de 01 salário-mínimo.

Sendo assim, há elementos o bastante para se afirmar que vive em estado de miserabilidade. Os recursos obtidos pela família da parte requerente são insuficientes para cobrir os gastos ordinários, bem como tratamentos médicos e cuidados especiais que lhe são imprescindíveis.

E nessas condições, não é possível à parte autora ter vida digna, ou, consoante assevera a Constituição Federal, permitir-lhe a necessária dignidade da pessoa humana ou o respeito à cidadania, que são, às expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito.

Portanto, positivados os requisitos legais, é de se concluir que a parte autora tem direito ao amparo assistencial.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser mantido conforme fixado na r. sentença, ou seja, desde o requerimento administrativo junto ao INSS, momento em que se caracterizara a resistência à pretensão autoral.

Referentemente à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas para ditar os critérios de fixação da correção monetária e dos juros moratórios, nos moldes supraexpostos.

É COMO VOTO.