Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5140926-62.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
01/02/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/02/2022
Ementa
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE
LONGO PRAZO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AO
ESTUDO SOCIOECONÔMICO.
I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou
considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- A deficiência ficou caracterizada na perícia judicial. Afirmou a esculápia encarregada do
exame, com base no exame clínico e análise da documentação médica dos autos, que a autora
nascida em 22/12/94, é portadora de Síndrome de Prader-Willi (CID10 Q87.1), sem confirmação
de cariótipo, quadro genético crônico e irreversível, apresentando obesidade, baixa estatura,
mãos e pés pequenos, dentes serrilhados, com desenvolvimento motor debilitado, déficit cognitivo
leve e fácies característica de retardo mental, concluindo que se encontra incapaz, total e
permanentemente, de exercer atividade laborativa e/ou os atos da vida civil, desde o nascimento.
Assim, comprovado o impedimento de longo prazo.
III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da hipossuficiência encontra-
se demonstrado no presente feito. O estudo social demonstra que a autora de 23 anos, sem
renda, reside com a genitora e curadora Benedita Bastos da Silva, de 63 anos, viúva e
pensionista, a irmã Silvana Aparecida da Silva, de 38 anos e realizando bicos de faxina, além dos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
sobrinhos João Vitor de 11 anos e Bianca de 17 anos, ambos estudantes (filhos desta última). A
casa em que vivem é própria, comprada pelo genitor em 2010, construída em alvenaria, com
aproximadamente 90 m2, com laje e piso cerâmico, sendo que nas paredes existem marcas de
umidade, rachaduras e a pintura descascando. A renda mensal familiar é proveniente da pensão
por morte recebida pela genitora no valor de R$ 1.400,00, os bicos de faxina da irmã, no valor de
R$ 80,00, e da pensão alimentícia de R$ 100,00 recebida do pai da sobrinha Bianca Emanuele.
Os gastos mensais totalizam R$ 1.343,04, sendo R$ 30,00 em água/esgoto, R$ 141,71 em
energia elétrica, R$ 700,00 em alimentação/itens de higiene e mistura (R$ 500,00 somado a R$
200,00), R$ 73,00 em gás, e R$ 28,33 em IPTU (R$ 340,00 anual). Não obstante apresentar 10
cômodos pequenos, as fotografias acostadas ao estudo socioeconômico revelam a precariedade
do estado do imóvel.
IV- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo formulado
em 28/4/17.
V- Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5140926-62.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: CAMILA APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DONA MAGRINELLI - SP309488-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAMILA APARECIDA DA
SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO DONA MAGRINELLI - SP309488-N
OUTROS PARTICIPANTES:
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5140926-62.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):Trata-se de
ação ajuizada em 4/12/17 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à
concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o
fundamento de serpessoa portadora de deficiênciae não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família. Pleiteia, ainda, a fixação do termo inicial na
data da DER em 28/4/17 (fls. 11 – id. 170460441 – pág. 4).
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Após a juntada do laudo pericial, foi determinada a regularização da representação processual
da autora, em razão dos indícios de incapacidade processual, nos termos do art. 76 do NCPC,
tendo sido juntada nova procuração a fls. 185 (id. 170460530 – pág. 1), e cópia do Termo de
Compromisso de Curador Provisório.
O Juízoa quo, em 23/10/20, julgouparcialmente procedenteo pedido, concedendo o benefício
requerido à autora, no valor de um salário mínimo mensal, na data da citação do INSS, ou seja,
a partir do "comparecimento espontâneo da autarquia requerida" (fls. 358/359 – id. 170460612
– págs. 5/6). Determinou o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção
monetária, desde as respectivas competências, pelo IPCA-E, e juros moratórios, a contar da
citação, nos termos do decidido pelo C. STF no RE nº 870.947. Os honorários advocatícios
foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a
data da sentença (Súmula nº 111 do C. STJ). Sem condenação em reembolso de custas ou
despesas processuais, salvo aquelas comprovadas. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo, em síntese:
- a reforma parcial do decisum, para fixação do termo inicial do benefício na data do
requerimento administrativo em 28/4/17.
Por sua vez, apelou, também, a autarquia, sustentando em síntese:
- a ausência de comprovação da hipossuficiência do núcleo familiar, vez que a genitora recebe
pensão por morte no valor de cerca de R$ 1.624,00 mensais, além da remuneração auferida
pela irmã como diarista, e da pensão alimentícia recebida pelos sobrinhos e
- ser supletiva a assistência social prestada pelo Poder Público.
- Argui, por fim, o prequestionamento da matéria para fins recursais.
Com contrarrazões da demandante, subiram os autos a esta E. Corte.
Parecer do Ministério Público Federal a fls. 398/405 (id. 190120992 – págs. 1/8), opinando pelo
desprovimento da apelação do INSS e pelo provimento do apelo da parte autora.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5140926-62.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: CAMILA APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DONA MAGRINELLI - SP309488-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAMILA APARECIDA DA
SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO DONA MAGRINELLI - SP309488-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispõe o art.
203, inc. V, da Constituição Federal, in verbis:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I -a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II -o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III -a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV -a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei." (grifos meus)
Para regulamentar o dispositivo constitucional retro transcrito, foi editada a Lei nº 8.742 de
7/12/1993.
Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto nº 1.744 regulamentando a Lei da
Assistência Social supramencionada.
Da leitura dos dispositivos legais, depreende-se que o benefício previsto no art. 203, inc. V, da
CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses,
que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Com relação ao requisito etário, observo que a idade de 70 (setenta) anos prevista no caput do
art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi reduzida para 67 (sessenta e sete), conforme a Lei nº 9.720/98 e,
posteriormente, para 65 (sessenta e cinco), nos termos do art. 34 da Lei nº 10.741/2003.
No que concerne à incapacidade para a vida independente, conforme disposto no art. 20, da Lei
nº 8.742/93, não me parece ter sido o intuito do legislador conceituar pessoa portadora de
deficiência como aquela que necessita da assistência permanente de outra para a realização
das atividades básicas do ser humano. Nem seria razoável que o fizesse. Há de se entender
como incapacidade para a vida independente, sim, aquela que não dispõe de recursos para
promover, por seus próprios meios, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade.
Cumpre registrar que a Súmula nº 30 da AGU, de 9 de junho de 2008, dispõe que: "A
incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a
caracterização da incapacidade para a vidaindependente, conforme estabelecido no art. 203,V,
da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993" (grifei).
Ademais, a redação do referido artigo foi alterada pela Lei nº 13.146/15: "Para efeito de
concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."
No tocante ao segundo requisito, qual seja, a comprovação de a parte autora não possuir meios
de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o Plenário do C.
Supremo Tribunal Federal, em sessão de 27/8/1998, havia julgado improcedente o pedido
formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, considerando constitucional o
§ 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93.
No entanto, o referido Plenário, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário
nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do
mencionado § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar
Mendes, in verbis:
"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da
Constituição.
A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da
Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário
mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.
Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que 'considera-se incapaz de prover a manutenção da
pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/4 (um quarto) do salário mínimo'.
O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao
fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem
consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.
Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal
declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.
3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de
inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à
aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.
Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e
único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias
com entes idosos ou deficientes.
Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão
de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a
Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01,
que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio
financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a
ações socioeducativas.
O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores
posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.
Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias
mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações
legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros
benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).
4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da
Lei 8.742/1993.
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(STF, Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, Plenário, Relator para acórdão Ministro Gilmar
Mendes, j. em 18/4/13)
Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo
utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para
aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem
o direito ao benefício assistencial."
Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a
questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo
Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA,
QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98,
dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas
portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja
família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade
dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para
o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana,
especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse
dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e
economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de
se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade,
ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita
inferior a 1/4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art.
131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do
valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de
miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a
determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido."
(STJ, REsp. nº 1.112.557/MG, 3ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/09,
v.u., DJ 20/11/09)
Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora
possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve
ser analisada pelo magistrado, em cada caso, de acordo com as provas apresentadas nos
autos.
Outrossim, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no
valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da
renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei
atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se
tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente
econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de
um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de
um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.
Nesse sentido, aliás, já decidiu essa E. Terceira Seção conforme ementa abaixo transcrita, in
verbis:
"EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVÁLIDA. CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR.
I - A extensão dos embargos é adstrita aos limites da divergência que, no caso dos autos, recai
unicamente sobre a verificação da hipossuficiência econômica da parte autora.
II - É de se manter a concessão do benefício assistencial à autora, hoje com 61 anos, total e
definitivamente incapaz para o trabalho, que vive com uma filha e o marido, já idoso, o qual
percebe aposentadoria no valor de um salário mínimo.
III - As testemunhas ouvidas afirmam enfaticamente que a autora reside em casa muito simples
e faz uso diário de medicamentos.
IV - O rigor na aplicação da exigência quanto à renda mínima, tornaria inócua a instituição
desse benefício de caráter social, tal o grau de penúria em que se deveriam encontrar os
beneficiários, além do que, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, a que teria
direito a parte autora, para o cálculo da renda mensal per capita.
V - O conceito de unidade familiar foi esclarecido com a nova redação do § 1º do artigo 21 da
Lei nº 9.720/98, que remete ao art. 16 da Lei nº 8.213/91.
VI - Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre
o rol dos beneficiários descritos na legislação.
VII - Embargos infringentes não providos."
(EAC nº 2002.03.099.026301-6, Rel. Des. Federal Marianina Galante, j. em 22/9/04, DJU de
05/10/04, grifos meus)
Passo à análise do caso concreto.
In casu, para a comprovação da deficiência, foi realizada perícia médica judicial em 21/3/19,
tendo sido elaborado o respectivo parecer técnico pela Perita, médica especialista em
psiquiatria, e acostado aos autos a fls. 146/156 (id. 170460504 – págs. 1/11). Afirmou a
esculápia encarregada do exame, com base no exame clínico e análise da documentação
médica dos autos, que a autora nascida em 22/12/94, é portadora de Síndrome de Prader-Willi
(CID10 Q87.1), sem confirmação de cariótipo, quadro genético crônico e irreversível,
apresentando obesidade, baixa estatura, mãos e pés pequenos, dentes serrilhados, com
desenvolvimento motor debilitado, déficit cognitivo leve e fácies característica de retardo mental,
concluindo que se encontra incapaz, total e permanentemente, de exercer atividade laborativa
e/ou os atos da vida civil, desde o nascimento. Assim, comprovado o impedimento de longo
prazo.
Com relação à miserabilidade, o estudo social (elaborado em 26/9/18, data em que o salário
mínimo era de R$ 954,00) demonstra, que a autora de 23 anos, sem renda, reside com a
genitora e curadora Benedita Bastos da Silva, de 63 anos, viúva e pensionista, a irmã Silvana
Aparecida da Silva, de 38 anos e realizando bicos de faxina, além dos sobrinhos João Vitor de
11 anos e Bianca de 17 anos, ambos estudantes (filhos desta última). A casa em que vivem é
própria, comprada pelo genitor em 2010, construída em alvenaria, com aproximadamente 90
m2, com laje e piso cerâmico, sendo que nas paredes existem marcas de umidade, rachaduras,
pintura descascando, sendo uma copa com fogão, mesa e cadeiras, sala (estante com TV), o
quarto da autora e genitora (cama de casal e guarda-roupas), outro dormitório da irmã e
sobrinho (duas camas de solteiro e guarda-roupas quebrado), outro quarto da sobrinha (com
cama de solteiro e guarda-roupas), cozinha, dois banheiros, e outro cômodo com cama de casal
e mesa. Na área de serviço, existe tanque, tanquinho e máquina de lavar roupa. O mobiliário e
os eletrodomésticos são simples e em regular estado de conservação. A renda mensal familiar
é proveniente da pensão por morte recebida pela genitora no valor de R$ 1.400,00, os bicos de
faxina da irmã, no valor de R$ 80,00, e da pensão alimentícia de R$ 100,00 recebida do pai da
sobrinha Bianca Emanuele. Os gastos mensais totalizam R$ 1.343,04, sendo R$ 30,00 em
água/esgoto, R$ 141,71 em energia elétrica, R$ 700,00 em alimentação/itens de higiene e
mistura (R$ 500,00 somado a R$ 200,00), R$ 73,00 em gás, e R$ 28,33 em IPTU (R$ 340,00
anual). A genitora faz uso de medicação que era obtida em Posto de Saúde, necessitando
adquirir. Recebem vestuário (ganhado).
Quadra acrescentar que as fotografias acostadas ao estudo socioeconômico revelam a
precariedade do estado do imóvel.
Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da
hipossuficiência encontra-se comprovado.
Cumpre salientar que o amparo social deve ser revisto a cada dois anos, haja vista a expressa
disposição legal prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.
Ressalto, ainda, ser vedada a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada
com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência
médica, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, devendo ser deduzidos na fase de
execução do julgado os pagamentos feitos pela autarquia na esfera administrativa.
Conforme documento de fls. 30 (id. 170460449 – pág. 10), a parte autora formulou pedido de
amparo social à pessoa portadora de deficiência em 28/4/17, motivo pelo qual o termo inicial de
concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, conforme
jurisprudência pacífica do C. STJ (AgRg no AREsp nº 377.118/CE, 2ª Turma, Relator Ministro
Humberto Martins, j. 10/9/13, v.u., DJe 18/9/13).
Importante deixar consignado que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela
autarquia na esfera administrativa devem ser deduzidos na fase de execução do julgado.
Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos
tribunais superiores, não merece prosperar a alegação do INSS de eventual ofensa aos
dispositivos legais e constitucionais, tendo em vista que houve análise da apelação em todos os
seus aspectos.
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do
benefício na data do requerimento administrativo em 28/4/17, e nego provimento à apelação do
INSS.
É o meu voto.
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVADO IMPEDIMENTO DE
LONGO PRAZO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AO
ESTUDO SOCIOECONÔMICO.
I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou
considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II- A deficiência ficou caracterizada na perícia judicial. Afirmou a esculápia encarregada do
exame, com base no exame clínico e análise da documentação médica dos autos, que a autora
nascida em 22/12/94, é portadora de Síndrome de Prader-Willi (CID10 Q87.1), sem confirmação
de cariótipo, quadro genético crônico e irreversível, apresentando obesidade, baixa estatura,
mãos e pés pequenos, dentes serrilhados, com desenvolvimento motor debilitado, déficit
cognitivo leve e fácies característica de retardo mental, concluindo que se encontra incapaz,
total e permanentemente, de exercer atividade laborativa e/ou os atos da vida civil, desde o
nascimento. Assim, comprovado o impedimento de longo prazo.
III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da hipossuficiência
encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social demonstra que a autora de 23
anos, sem renda, reside com a genitora e curadora Benedita Bastos da Silva, de 63 anos, viúva
e pensionista, a irmã Silvana Aparecida da Silva, de 38 anos e realizando bicos de faxina, além
dos sobrinhos João Vitor de 11 anos e Bianca de 17 anos, ambos estudantes (filhos desta
última). A casa em que vivem é própria, comprada pelo genitor em 2010, construída em
alvenaria, com aproximadamente 90 m2, com laje e piso cerâmico, sendo que nas paredes
existem marcas de umidade, rachaduras e a pintura descascando. A renda mensal familiar é
proveniente da pensão por morte recebida pela genitora no valor de R$ 1.400,00, os bicos de
faxina da irmã, no valor de R$ 80,00, e da pensão alimentícia de R$ 100,00 recebida do pai da
sobrinha Bianca Emanuele. Os gastos mensais totalizam R$ 1.343,04, sendo R$ 30,00 em
água/esgoto, R$ 141,71 em energia elétrica, R$ 700,00 em alimentação/itens de higiene e
mistura (R$ 500,00 somado a R$ 200,00), R$ 73,00 em gás, e R$ 28,33 em IPTU (R$ 340,00
anual). Não obstante apresentar 10 cômodos pequenos, as fotografias acostadas ao estudo
socioeconômico revelam a precariedade do estado do imóvel.
IV- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo
formulado em 28/4/17.
V- Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação
do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA