PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 26, INC. I, DA LEI N. º 8. 213/91. PROCEDÊNCIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DO TER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 21).

Laudo médico pericial (fls. 101/105).

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da segurada, com termo inicial na data de juntada do Laudo Médico Pericial, qual seja, 22.09.2016. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos definidos pela Súmula n.º 111 do C. STJ. Custas na forma da lei (fls. 117/121).

Apela a parte autora (fls. 123/135), pretendendo apenas a fixação do termo inicial da benesse na data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 30.08.2013.

Inconformado, também recorre o INSS (fls. 138/142), requerendo a alteração dos critérios de incidência dos consectários legais.

Com contrarrazões (fls. 146/151), subiram os autos a este Tribunal.

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Ab initio, insta salientar que nenhuma das partes impugnou em suas razões recursais o mérito da concessão do benefício de auxílio-acidente em favor da segurada, limitando-se tão-somente a questionar os critérios de fixação do termo inicial da benesse e as regras de aplicação dos consectários legais.

Diante disso, faz-se necessário ressaltar que a concessão da referida benesse em favor da parte autora restou incontroversa.

Realizadas tais considerações, passo à análise dos apelos interpostos pelas partes.

No tocante aos critérios de fixação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, assiste razão à parte autora.

Isso porque, comprovada sua incapacidade permanente e parcial para o exercício de atividade laboral verificada em decorrência de acidente de trânsito (Laudo - fls. 101/105), o termo inicial da benesse deveria ter sido fixado na data de cessação do auxílio-doença, qual seja, 30.08.2013 (fl. 19).

Nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial:

Já no que se refere aos critérios de incidência dos consectários legais, entendo que a r. sentença também merece parcial reforma para adequar-se ao regramento estabelecido pelo C. Supremo tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 870.947.

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente na data de cessação do auxílio-doença, qual seja, 30.08.2013 e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, na forma acima explicitada, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida.

É o voto.