PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O MM. Juiz a quo antecipou o julgamento da lide, indeferindo a petição inicial, conforme os artigos 295, II e 283 do Código de Processo Civil (fls. 25/26).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do art. 282 do CPC. No mérito, argumenta que preencheu os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos (fls. 40/47).

Por meio da decisão de fls. 56/56 vº, de ofício, foi anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular andamento do feito, restando prejudicada a análise da apelação.

Sentença pela procedência do pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de auxílio-doença, a partir indeferimento do requerimento administrativo (09/01/2012), bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença , conforme a Súmula 111/STJ (fls. 128/129).

Inconformada apela a parte autora pleiteando a reforma parcial da sentença, para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, bem como sejam majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas (fls. 140).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.

Em relação ao requisito da qualidade de segurado, cerne da controvérsia, estabelece o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991:

No caso dos autos, para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou contrato de assentamento celebrado com o INCRA em 27/12/2000 (fls. 21/22).

Corroborando o início de prova material, as testemunhas ouvidas confirmaram a qualidade de trabalhadora rural da parte autora, afirmando que a mesma e sua família vivem da atividade rural exercida no sítio, sendo esta a única renda para a subsistência, bem como nunca teve comércio na cidade (fls. 144/147).

Cabe ressalvar que o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora (de 11/03/2003 a 30/04/2003, CNIS fl. 113), bem como indeferiu o mesmo benefício requerido em duas oportunidades (23/06/2010 e 13/07/2010, fls. 28 e 31), sob o fundamento de ausência de incapacidade, nada mencionando sobre a falta de qualidade de segurada da requerente.

Assim, não há que se falar em ausência da qualidade de segurado, uma vez que deflui da prova dos autos, especialmente do relato testemunhal, que a parte autora foi morar no assentamento rural desde 1999, onde trabalha com seu núcleo familiar, cuja atividade lhes garante a subsistência.

Outrossim, no tocante ao vínculo na empresa da filha da parte autora (fl. 148) relativo a um mês (01/08/2007 a 02/09/2007), este não tem o condão de desnaturalizar a sua condição de segurada especial rural, pois se trata de período insignificante, haja vista a descontinuidade, uma vez que foi demonstrado o exercício preponderante de atividade rural.

No que tange ao quesito da incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de "incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência da doença" (fls. 76/82).

Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer do sr. perito judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença a partir do primeiro requerimento administrativo (23/06/2010), o qual deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo (02/04/2013), tal como fixado na sentença.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à REMESSA OFICIAL e à APELAÇÃO e fixo, de ofício, os consectários legais.

É o voto.