PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo ou cessação do benefício, se ocorrida.

A petição inicial foi instruída com documentos. (fls. 13/39)

Assistência judiciária gratuita deferida e pedido de antecipação de tutela indeferido por decisão exarada às fls. 40.

Laudo médico judicial (fls. 63/66)

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 700,00, ressalvada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. (fls. 75/76)

Apelação da parte autora, na qual sustenta a nulidade da sentença de 1º grau, fundamentada no cerceamento de defesa. No mérito, afirma que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade laboral. Pede, ao final, a decretação de nulidade da sentença ou, caso não acolhida a preliminar, a concessão do benefício postulado. (fls. 77/87)

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 90, subiram os autos a esta E. Corte.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial (fl. 63/66) afirma que a autora é portadora de artrose de coluna lombar e outras sinovites e tenossinovites, males estes que não a incapacitam para o labor. Esclareceu a perita que a autora é portadora de doença degenerativa, com sintomas controlados na data da perícia.

Quanto ao cerceamento de defesa arguido pela autora, não o vislumbro. Observo que o laudo pericial abordou todas as reclamações clínicas da autora, que foi examinada integralmente, conforme se verifica do relato minucioso feito ao final de fls. 63. Outrossim, a perita examinou os exames realizados pela autora envolvendo mão, pé e coluna. Aduziu, ainda, a expert, que a autora faz tratamento com clínicos gerais e uso de medicamentos relatados no momento da perícia e relacionados no laudo pericial. Assim, não vislumbro falha na prova pericial, apta a deconstituí-la.

Observo, ainda, que embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a autora está apta para o trabalho.

Dessa forma, diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica incapacidade laborativa da parte apelante, razão pela qual não faz jus ao estabelecimento dos benefícios postulados. Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado, imbuído de confiança pelo juízo em que foi requisitado, e que fundamentou suas conclusões de maneira criteriosa nos exames laboratoriais apresentados e clínico realizado, conforme já dito.

Nesse sentido é a orientação desta Eg. Corte:

Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subseqüente. Não se há falar em omissão do julgado.

Posto isto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, nego provimento ao apelo da parte autora.