AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. TRF3. 5074169-81.2024....

DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS:

Com a devida vênia, divirjo do voto do I. Relator quanto aos requisitos autorizadores à concessão do benefício pleiteado, especialmente quanto à análise da qualidade de segurado e carência.

Conforme se depreende da inicial, o autor, atualmente com 57 anos, solteiro, exerceu as funções de ajudante geral e motorista, e possui escolaridade até a 4ª série do ensino fundamental. Reside atualmente com sua mãe, que é idosa.

No dia 24/07/2017, sofreu um infarto do miocárdio e, em razão do agravamento de seu estado de saúde, foi submetido a um cateterismo em 24/02/2018, após o qual foi diagnosticado com aneurisma de artéria femoral. Posteriormente, passou por uma cirurgia de revascularização do miocárdio em 14/03/2018.

O requerente está em tratamento médico cardiológico no SUS – AME ITU (documentos anexados), tratando também de outras condições, como nefrolitíase bilateral, hipertensão e diabetes mellitus. Ele foi encaminhado para uma nova cirurgia em decorrência do aneurisma de artéria femoral pós-cateterismo (documentos anexados).

O autor apresenta dores no peito, falta de ar, arritmias e fraqueza ao realizar qualquer atividade que demande o mínimo esforço. Os medicamentos prescritos não proporcionaram uma melhora significativa em seu estado físico.

Diante dessa situação, solicitou o benefício por incapacidade (auxílio-doença) em 12/12/2018 (documento anexado), porém o pedido foi negado por ausência de incapacidade.

Dos benefícios por incapacidade.

Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Da incapacidade total e permanente.

Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO.

- Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016)

Do termo inicial do benefício.

O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido.

(REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018).

Ressalto, ainda, que não há falar-se na fixação da DIB na data do laudo pericial, porquanto, como é cediço, a perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória, a se concluir que a incapacidade do segurado, evidentemente, já existia antes da emissão do laudo judicial.

DO CASO CONCRETO.

No caso em tela, o extrato do CNIS (conforme consulta em terminal instalado no gabinete desta relatora) informa que o(a) autor(a) PAULO COPPOLINO verteu contribuições ao regime previdenciário, em períodos descontínuos, a saber:

1. Alimentos Selecionados Amaral S.A.
   • Período: 01/04/1976 a 08/07/1977
2. Tipografia Aquino Ltda
   • Período: 02/05/1978 a 04/04/1979
3. Alimentos Selecionados Amaral S.A.
   • Período: 05/06/1979 a 23/05/1980
4. Bon Beef Indústria e Comércio de Carnes Ltda
   • Período: 19/02/1981 a 04/04/1981
5. Pinturas Lucindo Ltda
   • Período: 01/03/1982 a 10/01/1983
6. Companhia Brasileira de Alumínio
   • Período: 18/03/1985 a 02/05/1986
7. Cefri Centrais de Estocagem Frigorificada Ltda
   • Período: 27/05/1986 a 17/12/1986
8. Pandurata Alimentos Ltda
   • Período: 28/01/1987 a 24/08/1987
9. Autônomo
   • Período: 01/03/1994 a 28/02/1995
10. Recolhimento (PREC-PMIG-DOM)
    • Período: 01/03/1995 a 30/09/1995
11. Auxílio Doença Previdenciário (NB 676879543)
    • Período: 27/10/1995 a 08/11/1995
12. Stef Recursos Humanos Ltda
    • Período: 16/01/1996 a 29/02/1996
13. Auxílio Doença por Acidente de Trabalho (NB 1022003060)
    • Período: 09/02/1996 a 01/03/1996
14. Recolhimento (PREC-PMIG-DOM)
    • Período: 01/03/1996 a 31/07/1998
15. Clube de Campo São Luiz
    • Período: 03/11/1998 a 13/05/1999
16. Recolhimento (PREC-PMIG-DOM)
    • Período: 01/03/2004 a 31/07/2004
17. HCA Patrimonial Administração Locação e Venda de Imóveis Ltda
    • Período: 01/09/2008 a 09/04/2010
18. Manoel Sebastião de Albuquerque Filho Transporte
    • Período: 01/11/2011 a 25/01/2012
19. Irmãos Fuchida Ltda
    • Período: 01/06/2014 a 29/08/2014
20. Recolhimento (IREC-LC123)
    • Período: 01/09/2017 a 30/09/2017
21. Recolhimento (PREC-FACULTCONC)
    • Período: 01/10/2017 a 31/01/2021
22. Recolhimento (AVRC-DEF IREC-FBR-IND IREC-LC123 PREC-FBR)
    • Período: 01/04/2021 a 31/08/2024

Como se vê, não se trata de segurado que nunca contribuiu e passou a contribuir apenas a partir de quando sofreu um infarto. Na ocasião estava desempregado e voltou a contribuir, de modo a recuperar as contribuições anteriores e a sua qualidade de segurado, o que é lícito. Provavelmente, supõe-se que o tenha feito antevendo que poderia ficar incapaz, mas não necessariamente por estar definitivamente incapaz na data do infarto, em 09/2017,  já que o infarto do miocárdio não é, sabidamente, uma doença definitivamente incapacitante.

A perícia judicial fixou a data da incapacidade em 03/2018, sem incidir em afirmação contrária ao senso comum ou à razoabilidade do que ordinariamente se observa da experiência do "homem médio", mas sim em decorrência de complicações cirúrgicas posteriores ao infarto (ID 290824421, complementado em ID 290824459), e não há, portanto, com a devida vênia, fundamento técnico para desconsiderar o laudo médico e fazê-la retroagir para 09/2017.

A perícia realizada em 02/09/2019, pelo(a) Dr(a). Cristovão Bernard Budemberg, afirma que PAULO CAPPOLINO, 58 anos de idade, é portador(a) de "Doença Arterial Coronariana - Doença aterosclerótica do coração (CID-I25.1), Infarto Antigo do Miocárdio (CID-10 I 25.2), Miocardiopatia Isquêmica (CID-10 I 25.5, Insuficiência mitral grau discreto (CID-10 I 34); Aneurisma de Artéria Femoral (CID-10 I 72.4) Hipertensão Arterial Sistêmica (CID-10 I 10), Diabetes Mellitus (CID-10 E 10) e Nefrolitíase bilateral (CID-10 N 20.0)", tratando-se de enfermidades que geram incapacidade total e permanente. 

Afirmou, ainda, que a incapacidade teve início em “março/2018, em virtude da piora do quadro periciando na época dos fatos e necessidade de intervenção cirúrgica (revascularização), na tentativa de reversão e/ou melhora do quadro clínico. Mesmo com os tratamentos preconizados, sendo este último realizado em março/2018, não houve melhora clínica e as sequelas incapacitantes sintomatológicas como dispnéia e fadiga permaneceram” (item 1, ID 290824459).

Assim, na DII (Data do Início da Incapacidade) em 01/03/2018, PAULO tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 09/2017 no vínculo #20 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91).

No caso, o período de graça foi até 16/11/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99.

Ressalte-se que as competências DE 02/2018 E 03/2018, embora anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado uma vez que recolhidas após a DII.

E na DII, o autor cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91).

Isto porque já detinha, no total, 169 contribuições válidas para fins de carência até a DII.

Ademais, após perder a qualidade de segurado em 16/10/2015, reingressou no RGPS em 09/2017 e recolheu 7 contribuições válidas para carência até a DII, restando também satisfeita a exigência de ao menos 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.457 de 2017).

Portanto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência restaram comprovadas na data do início da incapacidade, mesmo porque, importante referir, a doença ostentada pelo segurado – cardiopatia grave -, de qualquer forma dispensa a carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 de 31/08/2022, "verbis":

"Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondilite anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

XIV - hepatopatia grave;

XV - esclerose múltipla;

XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e

XVII - abdome agudo cirúrgico.

Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade” - grifei.

Outrossim, mantenho o termo inicial em 12/12/2018, que corresponde a data do pedido administrativo - ID 290824315 -, conforme acima fundamentado, não havendo falar-se em prescrição quinquenal ante o ajuizamento da ação em 08/04/2019.

Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020

Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício.

Dos Honorários Advocatícios.

Não tem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo.

Das Custas Processuais

O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Dispositivo.

Diante do exposto, acompanho o eminente Relator para não conhecer da remessa oficial, mas dele divirjo para NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de manter a r. sentença "a quo".

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015.

À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência.

É o voto.