PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRF3. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.

Decisão de minha relatoria anulou a sentença, retornando os autos à origem para realização de perícia médica a cargo de profissional da área de medicina.

Notícia de óbito da autora e habilitação dos herdeiros.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-doença até a data do faleciemento.

Subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de auxílio-doença, previsto no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito ao benefício.

Com a inicial vieram documentos.

Com base nos documentos médicos acostados aos autos, foi realizada perícia indireta relativamente à autora, falecida aos 56 anos de idade, em decorrência de insuficiência respiratória, edema agudo em pulmão e hipertensão arterial.

Assevera o expert que a periciada era portadora de espondilodiscoartrose lombar, evidenciada em tomografia computadorizada. Informou que não é possível atestar a existência de incapacidade para o labor. Acrescenta que a doença é considerada degenerativa, não tem cura, mas é tratável e sua presença não significa haver incapacidade laborativa concomitante. Conclui que nada se pode afirmar a respeito da incapacidade laborativa que apresentava à época de seu falecimento.

O especialista não pode afirmar a existência de incapacidade laboral motivada por patologia incapacitante.

Neste caso, o laudo judicial foi inconclusivo para declarar que a requerente estivesse incapacitada para o trabalho, em razão de enfermidade.

Observe-se que, o jurisperito não pode atestar, pelos documentos anexados, a incapacidade para o trabalho por força de patologia incapacitante.

Além do mais, verifica-se que o óbito da falecida decorreu de patologias diversas daquelas alegadas na inicial.

Assim, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido.

Logo, correta a solução da demanda, que segue o entendimento jurisprudencial pacificado. Confira-se:

Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido.

Logo, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.